Questões de Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo | Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo


Prefeitura de Santa Leopoldina - Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura) - OBJETIVA (2024)

Segundo a Resolução TC nº 261/2013 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o controle externo do Tribunal será efetivado por meio dos instrumentos de fiscalização. Sobre eles, é CORRETO afirmar que:

  • A A auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para apurar denúncias e representações que não se refiram a fatos específicos.
  • B O levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões, lacunas de informações e apurar a legalidade.
  • C A inspeção é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos.
  • D O monitorando é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para avaliar a viabilidade de realização de fiscalizações e identificar ações.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo | Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo


Prefeitura de Santa Leopoldina - Auditor Interno (Direito) - OBJETIVA (2024)

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo é órgão de controle externo do Estado e dos Municípios. Considerando a Lei Complementar nº 621/2012 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito de sua competência e jurisdição, o Tribunal assiste o Poder:

  • A De Polícia, limitando a liberdade do Executivo e Legislativo Municipal, englobando restrições legislativas e limitações administrativas.
  • B Hierárquico, dispondo na probabilidade de distribuir e escalonar as funções para as Câmaras e Prefeituras Municipais.
  • C Disciplinar, consistindo na possibilidade de aplicação de punições aos agentes municipais que cometem infrações fiscais.
  • D Regulamentar, podendo expedir atos e instruções normativas sobre matérias de suas atribuições e a organização dos processos.

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Prefeitura de Santa Leopoldina - Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura) - OBJETIVA (2024)

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo é órgão de controle externo do Estado e dos Municípios. Considerando a Lei Complementar nº 621/2012 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito de sua competência e jurisdição, o Tribunal assiste o Poder:

  • A De Polícia, limitando a liberdade do Executivo e Legislativo Municipal, englobando restrições legislativas e limitações administrativas.
  • B Hierárquico, dispondo na probabilidade de distribuir e escalonar as funções para as Câmaras e Prefeituras Municipais.
  • C Disciplinar, consistindo na possibilidade de aplicação de punições aos agentes municipais que cometem infrações fiscais.
  • D Regulamentar, podendo expedir atos e instruções normativas sobre matérias de suas atribuições e a organização dos processos.

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Prefeitura de Santa Leopoldina - Auditor Interno (Direito) - OBJETIVA (2024)

Segundo a Resolução TC nº 261/2013 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o controle externo do Tribunal será efetivado por meio dos instrumentos de fiscalização. Sobre eles, é CORRETO afirmar que:

  • A A auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para apurar denúncias e representações que não se refiram a fatos específicos.
  • B O levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões, lacunas de informações e apurar a legalidade.
  • C A inspeção é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos.
  • D O monitorando é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para avaliar a viabilidade de realização de fiscalizações e identificar ações.

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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Contador - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considere-se que, ao constatar irregularidades em pagamentos efetuados pelo órgão, um contador do TJ/ES tenha comunicado o fato ao controlador interno desse tribunal, mas este, por lapso ou desídia, não tenha informado o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES). Nessa situação hipotética, em virtude de sua conduta, o controlador interno poderá ser responsabilizado solidariamente com quem realizou os pagamentos irregulares.

  • Certo
  • Errado