Questões de Resoluções do Conselho Federal de Farmácia (Legislação Federal) Página 4

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A Resolução CFF nº 648/2017 regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia. De acordo com essa resolução, o documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imediatas ao profissional farmacêutico, referente às atividades farmacêuticas, é denominado

  • A termo de inspeção.
  • B termo de intimação.
  • C auto de infração.
  • D certidão de regularidade técnica.
  • E auto pericial.

Com base na Resolução CFF nº 648/2017, assinale a alternativa correta a respeito da execução dos serviços de fiscalização.

  • A É facultado ao farmacêutico fiscal optar por receber um treinamento para assunção ao cargo no Conselho Regional de Farmácia no qual for contratado.
  • B É competência exclusiva dos farmacêuticos fiscais lavrar autuações.
  • C O setor de fiscalização tem como principal responsabilidade a lavratura de notificações e multas.
  • D As infrações de natureza sanitária deverão ser anotadas e encaminhadas por ato do farmacêutico fiscal às autoridades competentes.
  • E Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia deverão realizar, alternadamente, encontros nacionais e regionais de fiscalização.

De acordo com a Resolução CFF nº 596/2014, o farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua. Essa comunicação formal e documentada deverá ocorrer em cinco dias úteis após o fato na hipótese de afastamento por motivo de

  • A acidente pessoal.
  • B férias.
  • C congressos.
  • D cursos de aperfeiçoamento.
  • E atividades administrativas previamente agendadas.

Com base na Resolução CFF nº 577/2013, que dispõe quanto à direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde, assinale a alternativa correta.

  • A A direção técnica não obriga o farmacêutico à participação efetiva e pessoal nos trabalhos ao seu cargo.
  • B O acesso do respectivo CRF às dependências com o fito de inspeção do exercício da profissão farmacêutica poderá ser impedido apenas pelos representantes legais das empresas ou estabelecimentos.
  • C A certidão de regularidade técnica perderá sua validade quando houver qualquer alteração quanto ao farmacêutico diretor técnico, no entanto, permanecerá válida se ocorreram alterações do assistente técnico ou farmacêutico substituto.
  • D Afastamentos provisórios do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico não precisam ser comunicados ao respectivo CRF.
  • E O farmacêutico que responde pela direção técnica ou responsabilidade técnica da empresa ou estabelecimento tem por atribuição informar às autoridades sanitárias e ao CRF de sua jurisdição sobre as irregularidades detectadas na empresa ou estabelecimento sob sua direção ou responsabilidade técnica.

Sobre a constituição e funcionamento da Diretoria do Conselho Federal de Farmácia do Rio de Janeiro, de acordo com o regimento da categoria, podemos afirmar corretamente, que:

  • A A eleição é feita de forma individual, para cada cargo.
  • B Os conselheiros federais eleitos para o biênio não podem participar da eleição para diretoria.
  • C A diretoria se reúne pelo menos uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, mediante convocação.
  • D É o presidente do conselho da classe que preside as reuniões de diretoria.