Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs))

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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (RI–TRE/MT), assinale a opção correta.
  • A O TRE/MT delibera, em suas sessões, por maioria de votos com a presença da maioria absoluta de seus membros.
  • B Compete ao corregedor regional eleitoral aplicar penalidades aos contratantes pela inadimplência de cláusula contratual.
  • C Na hipótese de dois juízes de classes diferentes tomarem posse na mesma data no TRE/MT, será considerado o mais antigo, para efeitos regimentais, aquele que houver servido a mais tempo como titular ou substituto na justiça eleitoral.
  • D Poderá ser arguida a suspeição dos juízes do TRE/MT e do procurador regional eleitoral, por motivo de parcialidade partidária, mas esta não poderá ser oposta contra chefes de cartório e servidores da secretaria do tribunal.
  • E O TRE/MT possui em sua composição dois juízes, nomeados pelo governador do estado, escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça em listas tríplices.
Ainda com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.
  • A O conflito de competência ocorre entre juízes ou juntas da circunscrição, bem como entre autoridades judiciárias e administrativas.
  • B O julgamento originário de ação de impugnação de mandato eletivo de governador do Mato Grosso cabe ao TRE/MT, ao passo que, quando se tratar de ação referente a mandado eletivo de senador ou de deputado federal, o julgamento originário é atribuição do TSE.
  • C O pedido de habeas data feito ao TRE/MT deve ser concedido quando for solicitado acesso a informações sobre candidatos que tiverem concorrido em processos eleitorais com registro nos bancos de dados desse tribunal.
  • D Os membros do TRE/MT podem ser removidos para outro TRE em casos excepcionais, mediante decisão do TSE.
  • E O presidente do TRE/MT deve representar o tribunal em solenidades, atos e eventos oficiais, e, se precisar se ausentar de sessão do tribunal para fazê-lo, ainda assim tem direito à gratificação de presença em sessão.
Com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (RI-TRE/MT), assinale a opção correta.
  • A Somente pelo voto de dois terços de seus membros, presente a maioria absoluta, o TRE/MT poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
  • B A advertência e a censura são penas disciplinares passíveis de aplicação aos magistrados e aos servidores da justiça eleitoral.
  • C Os recursos eleitorais ajuizados no TRE/MT possuem efeito devolutivo e suspensivo.
  • D Compete ao plenário do TRE/MT processar e julgar originariamente os incidentes relativos aos pedidos de anotação de órgãos partidários.
  • E Os suplentes dos juízes titulares do tribunal, denominados juízes substitutos, devem ser indicados pelo TRE/MT, em número igual para cada categoria.
Com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.
  • A Cada juiz membro do TRE/MT deve receber um gabinete composto por, no mínimo, um analista judiciário e um técnico judiciário com a atribuição especial de minutar despachos, decisões, votos e ementas, e realizar os lançamentos e registros necessários.
  • B As reuniões ordinárias do TRE/MT devem ocorrer duas vezes por semana, mas, no período eleitoral, podem ser realizadas até quatro reuniões por semana.
  • C A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal deve ser aplicada subsidiariamente à admissão e ao processamento de recursos interpostos perante o TRE/MT.
  • D A distribuição dos processos da competência do TRE/MT deve ser feita por sorteio automático, mediante sistema informatizado padronizado pelo TSE, de modo a se respeitar a ordem de antiguidade dos membros do referido tribunal regional.
  • E Os processos ligados por continência ou conexão devem ser distribuídos entre os membros do TRE/MT mediante compensação, ficando prevento o primeiro relator a ser designado.

Com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (RI-TRE/MT), assinale a opção correta.

  • A Os recursos eleitorais ajuizados no TRE/MT possuem efeito devolutivo e suspensivo.
  • B Compete ao plenário do TRE/MT processar e julgar originariamente os incidentes relativos aos pedidos de anotação de órgãos partidários.
  • C Os suplentes dos juízes titulares do tribunal, denominados juízes substitutos, devem ser indicados pelo TRE/MT, em número igual para cada categoria.
  • D Somente pelo voto de dois terços de seus membros, presente a maioria absoluta, o TRE/MT poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
  • E A advertência e a censura são penas disciplinares passíveis de aplicação aos magistrados e aos servidores da justiça eleitoral.