Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs))

Será vedada a reeleição do presidente e do vice-presidente enquanto houver desembargador que não tenha exercido os referidos cargos.

A audiência de distribuição de processos no âmbito do TRT da 10. ^a Região será sigilosa.

As ações e os recursos dirigidos ao TRT da 10. a Região que tiverem como parte Estado estrangeiro terão de ser obrigatoriamente remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.