Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Cabe ao Tribunal Pleno, nos processos de sua competência:


I. executar suas decisões, podendo delegar a Juiz de Direito ou Juiz Substituto a prática de atos não decisórios.

II. determinar, de ofício ou por provocação, a restauração de autos extraviados ou destruídos.

III. processar e julgar as exceções de impedimento ou de suspeição opostas aos Juízes cíveis.



É correto o que se apresenta em

  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II e III, apenas
  • D I, II e III.

NÃO compete ao Tribunal Pleno processar e julgar originariamente:

  • A os habeas corpus, quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição ou se trate de crime cuja ação penal seja de sua competência originária.
  • B a revisão criminal de seus acórdãos
  • C o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora não for atribuição de órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Estado.
  • D o incidente de inconstitucionalidade.

Sobre a vice-presidência do Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  • A não é obrigatória a aceitação do cargo em qualquer hipótese.
  • B a posse do Vice-Presidente dar-se-á na mesma sessão em que for empossado o Presidente.
  • C o Vice-Presidente, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo terceiro mais votado na eleição.
  • D o Presidente do Tribunal de Justiça não poderá delegar atribuições ao Vice-Presidente.

Terá sua competência e funcionamento fixados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Trata-se

  • A da Câmara Cível.
  • B das Câmaras Reunidas.
  • C do Conselho da Magistratura.
  • D da Câmara Criminal.

Em conformidade com o artigo 6 do Regimento Interno do TJRR, são atribuições do Tribunal Pleno, dentre outras:


I. propor ao Poder Legislativo, pela maioria absoluta de seus membros, alteração do Código de Organização Judiciária.

II. criar ou extinguir cargos e fixar as respectivas remunerações.

III. aprovar a proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual a ser encaminhada ao Poder Executivo.


É correto o que se apresenta em

  • A I e II, apenas
  • B I e III, apenas
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III.