Questões de Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 (Regimento Interno)

Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Analista Área: Gestão Estratégica Subárea: Articulação Político-Institucional Nacional - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item seguinte, no que se refere ao processo legislativo.

Aprovada a reunião de audiência pública, a comissão de legislação participativa poderá selecionar, para depoimento, as autoridades, os especialistas ligados às entidades participantes e os membros da representação diplomática estrangeira, cabendo ao presidente da comissão expedir os convites.

Certo
Errado

Regimento Interno Regimento Interno do Senado federal | Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE-NACIONAL) - Analista Técnico II – Processo Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com relação à estrutura da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

A O colégio de líderes é composto apenas pelos líderes da maioria, da minoria, dos partidos e do governo.
B A existência de colégio de líderes é prevista regimentalmente nas duas casas legislativas.
C As mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados são compostas pelos mesmos cargos e quantidades de membros, quais sejam, uma presidência, duas vice-presidências e quatro secretarias.
D Na Câmara dos Deputados, as comissões permanentes podem constituir subcomissões com poder decisório.

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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE-NACIONAL) - Analista Técnico II – Processo Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A A tramitação de todos os projetos de lei deve ser iniciada na Câmara dos Deputados, inclusive aqueles oriundos de iniciativa popular, desde que representem menos de 1% do eleitorado nacional distribuído por, pelo menos, cinco estados da Federação.
B A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
C Denomina-se substitutivo o texto de emenda que promova alterações substanciais ou apenas formais em parte ou na totalidade do texto principal.
D O presidente da República pode solicitar regime de urgência na tramitação de projeto de lei iniciado em qualquer das casas do Congresso Nacional.

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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE-NACIONAL) - Analista Técnico II – Processo Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da estrutura da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

A As comissões permanentes podem constituir subcomissões, que, por sua vez, podem ser divididas em turmas.
B As comissões especiais são criadas para tratar de proposições em matéria especializada, ressalvadas as matérias constitucionais, cuja atribuição é da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
C A composição da consultoria legislativa dessa casa legislativa deve obedecer ao critério da proporcionalidade da representação dos partidos políticos.
D O tratamento preferencial para microempresas e empresas de pequeno porte é tema afeto à Comissão Permanente de Indústria, Comércio e Serviços, e não à Comissão de Desenvolvimento Econômico.

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Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - Analista Técnico(a) - CESPE/CEBRASPE (2024)

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

É competência específica da Comissão de Constituição e Justiça apreciar a admissibilidade e a juridicidade de casos que envolvam a perda de mandato de parlamentares, cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Certo
Errado