A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá estabelece que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo
- A preliminar aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.
- B terminativa aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.
- C preliminar aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.
- D definitiva aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.
- E terminativa aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.