Questões de Lei Orgânica do Município de Vacaria (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Vacaria - Diversos Cargos - FUNDATEC (2021)

Com base nas disposições do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento deste e suceder-lhe-á em caso de vaga.
  • B Em caso de impedimento ou vacância dos cargos de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.
  • C Não sendo possível a assunção do Presidente da Câmara Municipal ao cargo de Prefeito, assumirá a função de gestor administrativo do Poder Executivo o Procurador Geral do Município.
  • D Não sendo possível a assunção do Presidente da Câmara Municipal ao cargo de Prefeito, e na impossibilidade de assumir o Procurador Geral do Município, assumirá a função de gestor administrativo do Poder Executivo o Secretário Geral de Governo.
  • E As funções de gestor administrativo do Poder Executivo não terão representação política, e a remuneração de quem for designado ficará inalterada.

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Prefeitura Municipal de Vacaria - Motorista - FUNDATEC (2021)

Segundo o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Vacaria, são tributos da competência municipal:

I. Taxas.
II. Contribuição de melhoria.
III. Imposto sobre serviço de transporte e de comunicação.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Vacaria - Diversos Cargos - FUNDATEC (2021)

De acordo com as disposições do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, serão criados tantos Conselhos Municipais quantos forem necessários; porém, obrigatoriamente em caráter permanente, serão criados os Conselhos Municipais:


I. Do orçamento.

II. Da saúde.

III. Da educação.


Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Vacaria - Técnico - Enfermagem - FUNDATEC (2021)

Com base nas disposições do Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas, relativas às atribuições da Comissão Representativa da Câmara Municipal, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.


( ) Convocar extraordinariamente a Câmara.

( ) Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal. 

( ) Autorizar o Prefeito Municipal a se ausentar do Município por um período superior a quinze dias e do País a qualquer tempo.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A I – I – C.
  • B C – C – I.
  • C C – C – C.
  • D C – I – C.
  • E I – C – I.

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Prefeitura Municipal de Vacaria - Diversos Cargos - FUNDATEC (2021)

Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas: I. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores. II. A Câmara Municipal será composta por 20 (vinte) Vereadores. III. As leis ordinárias, as leis complementares e os decretos legislativos integram o Processo Legislativo. Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.