Questões de Lei Orgânica do Município de Candelária (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Candelária

Prefeitura Municipal de Candelária - Diversos Cargos - FUNDATEC (2021)

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão se ausentar do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias.
B Os Secretários Municipais serão escolhidos exclusivamente dentre brasileiros natos, no exercício dos direitos políticos.
C Os conselhos municipais são órgãos de participação direta da comunidade na administração pública, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da administração, e serão criados por lei.
D O Município deverá organizar sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no plano diretor e mediante adequado sistema de planejamento.
E A Administração Municipal compreende as secretarias ou órgãos equiparados, que obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Candelária | Legislação do Município de Candelária

Prefeitura Municipal de Candelária - Diversos Cargos - FUNDATEC (2021)

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Candelária, NÃO é competência privativa do Município:

A Elaborar o seu plano diretor.
B Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C Zelar pela saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes.
E Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidades e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

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Prefeitura Municipal de Candelária - Diversos Cargos - FUNDATEC (2021)

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Candelária, NÃO é competência privativa do Município:

A Elaborar o seu plano diretor.
B Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C Zelar pela saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes.
E Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidades e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

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Prefeitura Municipal de Candelária - Diversos Cargos - FUNDATEC (2021)

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão se ausentar do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias.
B Os Secretários Municipais serão escolhidos exclusivamente dentre brasileiros natos, no exercício dos direitos políticos.
C Os conselhos municipais são órgãos de participação direta da comunidade na administração pública, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da administração, e serão criados por lei.
D O Município deverá organizar sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no plano diretor e mediante adequado sistema de planejamento.
E A Administração Municipal compreende as secretarias ou órgãos equiparados, que obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legislação Municipal Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Candelária

Câmara Municipal de Candelária - RS - Contador - FUNDATEC (2021)

O profissional de contabilidade que atua junto às contas públicas deve ter conhecimento do regramento legal acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Candelária, este que é tratado pela Lei Orgânica do ente federativo em questão (LOM). Dessa forma, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que conste uma norma INCORRETA sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Candelária na LOM.

A Quanto à fiscalização dos itens expostos no enunciado, esta é exercida pela Câmara Municipal a título de controle externo, em conjunto com o controle interno de cada um dos Poderes.
B Associações são partes legítimas para denunciar ilegalidades, estas que devem ser apuradas pelo controle interno municipal, ao Tribunal de Contas do Estado.
C O controle interno municipal deve ser mantido obrigatoriamente pelo Poder Executivo e facultativamente pelo Poder Legislativo, tendo em vista sua atuação como controle externo.
D As decisões do Tribunal de Contas que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
E Também se submete aos procedimentos fiscalizatórios acima descritos a pessoa física que guarde bens públicos.