Questões de Lei Orgânica (Controle Externo)

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Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, a decisão em processo de prestação ou tomada de contas pela qual o Tribunal julga as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares é:

  • A preliminar.
  • B terminativa.
  • C definitiva.
  • D iliquidável.
  • E concomitante.

Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, o conceito "verificação da fiel observância da programação executiva anual e plurianual do governo, incluindo-se o controle da execução dos contratos e a avaliação dos resultados alcançados", refere-se:

  • A ao acompanhamento dos planos de ação e programas de trabalho.
  • B à tomada de contas.
  • C à prestação de contas.
  • D à sindicância.
  • E ao inquérito administrativo.