Questões de Lei nº 52 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candói (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Candói (Paraná) | Lei nº 52 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candói

Câmara Municipal de Candói - Paraná - Advogado - EXATUS (2019)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, compete à Mesa da Câmara:

A Propor ao Plenário, projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
B Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.
C Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
D Encaminhar processos às Comissões permanentes e incluí-los na pauta.
E Autorizar o desarquivamento de proposições.

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Câmara Municipal de Candói - Paraná - Advogado - EXATUS (2019)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, é correto afirmar que a Câmara Municipal de Candói possui quantas Comissões Permanentes?

A 03 (três) Comissões Permanentes.
B 04 (quatro) Comissões Permanentes.
C 05 (cinco) Comissões Permanentes.
D 06 (seis) Comissões Permanentes.
E 07 (sete) Comissões Permanentes.

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Prefeitura Municipal de Candói - Diversos Cargos - OBJETIVA (2019)

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A A nomeação far-se-á em caráter efetivo para cargos de confiança vagos.
B A nomeação de cargos em comissão destina-se apenas para atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C A nomeação em caráter efetivo é de livre nomeação e exoneração.
D As atribuições de direção, chefia e as sessoramento devem ser desempenhadas exclusivamente por nomeados efetivos.
E A nomeação far-se-á em comissão quando decorrente da aprovação em concurso público.

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Prefeitura Municipal de Candói - Diversos Cargos - OBJETIVA (2019)

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Reversão é o retorno do inativo ao serviço.

II. A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo.

III. Para que a reversão possa efetivar-se, o apos entado deve ter mais de 60 anos.

Está(ão) CORRETO(S):

A Somente os itens I e II.
B Somente os itens I e III.
C Somente os itens II e III.
D Nenhum dos itens.
E Todos os itens.

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Prefeitura Municipal de Candói - Diversos Cargos - OBJETIVA (2019)

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a exoneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou por ofício.

( ) A exoneração de ofício dar -se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

( ) A exoneração de cargo em comissão dar -se-á, exclusivamente, a pedido do próprio servidor.

A C - E - E.
B E - C - E.
C C - E - C.
D E - E - C.
E C - C - E.