O Código Tributário do Município de Panambi (Lei nº 3.330/2011) estabelece as diversas taxas de competência do Município, entre elas, NÃO consta a Taxa de:
- A Execução de Obras.
- B Fiscalização e Vistoria.
- C Fiscalização Sanitária.
- D Localização de Estabelecimento e Ambulante.
- E Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.