Questões de Lei nº 2.875 de 2008 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município  (Legislação Municipal)

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De acordo com a Lei nº 2.875/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, as avaliações de desempenho, para efeito de progressão de classe na carreira do servidor, serão efetuadas

  • A por uma comissão escolhida anualmente, composta pela chefia imediata do servidor, um representante da entidade sindical e três servidores efetivos estáveis.
  • B por uma comissão permanente de avaliação, composta pelo Prefeito Municipal e três servidores efetivos estáveis.
  • C pela chefia imediata do servidor, com posterior homologação pelo superior hierárquico.
  • D pelo Secretário de Administração ou titular de outro órgão de atribuições afins, cuja competência esteja expressa no Regimento Interno.

Em consonância com a Lei nº 2.875/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, é INCORRETO afirmar acerca da remuneração do servidor:

  • A O servidor de carreira, que for nomeado para cargo comissionado, poderá fazer opção salarial e terá direito ao adicional pertinente ao cargo.
  • B O servidor em exercício poderá acumular até 02 (duas) funções gratificadas.
  • C Nos casos de afastamento do servidor, a função gratificada será cancelada e repassada a outro servidor, conforme necessidade da Administração.
  • D A data base para reposição e negociação salarial é estabelecida no mês de maio de cada exercício.