Questões de Lei nº 1.887 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

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De acordo com o Art. 96 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, qual a importância a ser acrescida para integrantes de comissão de processos administrativos disciplinares e processos administrativos especiais, sobre o padrão de referência municipal limitada ao período de duração do procedimento estabelecido pela portaria de nomeação?

  • A 5% (cinco por cento).
  • B 12% (doze por cento).
  • C 15% (quinze por cento).
  • D 20% (vinte por cento).
  • E 30% (trinta por cento).

De acordo com o Art. 42 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, a vacância do cargo público decorre de:
I. Exoneração. II. Demissão. III. Licença. IV. Recondução.
Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E I, II, III e IV.

Segundo o Art. 6º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I. Nacionalidade brasileira. II. Ser nascido no município da vaga. III. Quitação com as obrigações militares e eleitorais. IV. Idade mínima de dezesseis anos.
Quais estão INCORRETAS?

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas II e III.
  • D Apenas II e IV.
  • E I, II, III e IV.

Conforme estabelece o Art. 90 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de ______________________ por cento, incidente sobre os proventos do servidor.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A 10 (dez) e 15 (quinze)
  • B 15 (quinze) e 20 (vinte)
  • C 30 (trinta) e 20 (vinte)
  • D 35 (trinta e cinco) e 25 (vinte e cinco)
  • E 40 (quarenta) e 50 (cinquenta)

De acordo com o disposto no Art. 75 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, constituem indenizações ao servidor:
I. Diárias. II. Despesas pessoais. III. Transporte.
Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas I e III.
  • E I, II e III.