Questões de Lei Complementar nº 124 de 2022 - Planos de Carreiras dos Profissionais do Magistério Municipal de Cariacica (Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo)

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O Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Cariacica estabelece princípios básicos para a estruturação da carreira. De acordo com o art. 3º do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Cariacica, a Carreira do Magistério tem como princípios básicos todas as opções abaixo, EXCETO:

  • A A remuneração exclusivamente baseada no tempo de serviço, sem consideração de mérito ou qualificação adicional.
  • B O cumprimento das previsões das leis vigentes, garantindo a transparência e a equidade nos processos administrativos.
  • C A profissionalização, que pressupõe vocação, dedicação à área educacional e à qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho.
  • D A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento como parte essencial para o avanço na carreira.