Questões de Legislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

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É vedado aos servidores municipais:

  • A A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas do Poder Legislativo, inferior ou igual à dos cargos do Poder Executivo.
  • B O conhecimento do produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
  • C A vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do Município.
  • D A acumulação remunerada de dois cargos privativos de médico, quando houver compatibilidade de horários.
  • E A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Eleonor sofreu um processo administrativo, foi demitida, lançou mão de seu direito de ampla defesa, teve sua inocência comprovada e a demissão foi invalidada por sentença. O que aconteceu com ela e com Ione, servidora que lhe ocupava o lugar?

  • A Eleonor foi reconduzida e Ione, renomeada em outro cargo, pois o que ela ocupava antes foi extinto.
  • B Eleonor foi reintegrada e Ione, reconduzida sem indenização ao cargo que ocupava anteriormente.
  • C Ione foi demitida sem maiores explicações para que houvesse a readaptação de Eleonor.
  • D Com o retorno de Eleonor ao seu cargo, Ione foi revertida ao seu cargo de origem.
  • E Com a relotação ao seu cargo, Eleonor passou a trabalhar com Ione, pois o cargo que ela ocupava anteriormente foi extinto.

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Complementar nº 105/2014, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Flores da Cunha - RS


O profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência é chamado de:

  • A Coordenador Pedagógico.
  • B Professor Adjunto.
  • C Orientador Educacional.
  • D Diretor de Escola.
  • E Vice-Diretor de Escola.

Três amigos conversam sobre os princípios pelos quais o Município zelará na organização de sua economia, visando cumprir o que estabelece a Constituição Estadual.
Joaquim mencionou a democratização do acesso à propriedade dos meios de produção e a planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativa para o setor privado. Anastácio citou a integração e descentralização das ações públicas setoriais e a proteção da natureza e ordenação territorial. Rodolfo lembrou da condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles.
Quem dos três está correto?

  • A Somente Joaquim.
  • B Somente Anastácio.
  • C Somente Rodolfo.
  • D Somente Anastácio e Rodolfo.
  • E Joaquim, Anastácio e Rodolfo.

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõe a Administração Indireta do Município. Quanto a sua classificação, associe a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Autarquia. 2. Empresa pública. 3. Sociedade de economia mista. 4. Fundação pública.
Coluna 2
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito. ( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes. ( ) Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. ( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A 1 – 2 – 3 – 4.
  • B 2 – 4 – 3 – 1.
  • C 4 – 3 – 2 – 1.
  • D 3 – 1 – 4 – 2.
  • E 2 – 4 – 1 – 3.