Questões de Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) (Legislação Municipal)

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Assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Estatuto dos servidores públicos do Município do do Rio de Janeiro, ao servidor público estável se concederá:
  • A licença sem vencimento, para tratar de interesses particulares
  • B afastamento com vencimento integral, para tratar de interesse público
  • C afastamento com vencimento proporcional ao tempo de serviço, para tratar de interesse público
  • D licença com vencimento proporcional ao tempo de serviço, para tratar de interesses particulares
A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma dos atos da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prevê expressamente que os atos normativos que menciona conterão, na parte preliminar: I. a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. II. a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; a ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente o assunto versado no ato, além de citar dispositivos alterados ou revogados, quando for o caso; o preâmbulo, contendo referência aos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe deu origem; e a justificativa da medida adotada, quando julgada necessária. A partir dessa análise, pode-se concluir que:
  • A apenas I está correta
  • B apenas II está correta
  • C I e II estão corretas
  • D todas estão incorretas
No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.
  • A Celebrar acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos e delegar competências aos Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabível
  • B Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Lei Orgânica
  • C Autorizar a contratação e a dispensa de pessoal da administração indireta e fundacional, na forma da lei
  • D Requerer intervenção estadual, quando necessário, na forma da Constituição da República, para assegurar o livre exercício de suas funções

De acordo com o expressamente disposto no Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal 15.350/96), os créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária classificam-se como:

  • A extravagantes
  • B extraordinários
  • C especiais
  • D suplementares

De acordo com o expressamente disposto no Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal 15.350/96) sobre o controle interno, as tomadas de contas dos dirigentes e responsáveis serão efetuadas:

  • A pela Controladoria Geral e pelas Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria até trinta dias do encerramento do exercício
  • B pelo Tribunal de Contas do Município e pelo Secretário de Fazenda, até dez dias do encerramento do exercício
  • C pela Controladoria Geral e pelas Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria, até o último dia do exercício
  • D pelo Tribunal de Contas do Município e pelo Secretário de Fazenda, até trinta dias do encerramento do exercício