Questões de Legislação do Município de Vila Velha (Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo)

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Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vila Velha


Prefeitura de Cariacica - Engenheiro Elétrico - Prova IDESG (2025)

Acerca dos tributos municipais, na esteira da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é correto afirmar que:

  • A O Município não poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
  • B A atualização do valor básico para cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ocorrer a qualquer tempo, durante o exercício financeiro, não limitada à variação dos índices oficiais de correção monetária.
  • C As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.
  • D É vedado conceder isenção de taxas, inclusive em favor de instituições religiosas, filantrópicas ou beneficentes.

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Prefeitura Municipal de Vila Velha - Guarda Municipal - Instituto Consulplan (2023)

A Guarda Municipal de Vila Velha é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Vila Velha, corporação uniformizada, armada e aparelhada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, a qual caberá o policiamento urbano do trânsito, a vigilância dos próprios municipais, a prevenção à violência urbana e a colaboração com a Segurança Pública, na forma da lei. De acordo com a Lei Municipal nº 5.460/2013, são órgãos operacionais da estrutura da Guarda Municipal de Vila Velha, EXCETO:
  • A Ouvidoria.
  • B Inspetoria.
  • C Subinspetoria.
  • D Subsecretaria da Guarda Municipal.

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Prefeitura Municipal de Vila Velha - Guarda Municipal - Instituto Consulplan (2023)

A Lei Municipal nº 6.259/2019 instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Guardas Municipais e dos Agentes Municipais de Trânsito de Vila Velha. A investidura no cargo público de Guarda Municipal tem como requisitos, EXCETO:
  • A Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
  • B Ser aprovado em exame toxicológico com amostra de queratina (cabelos ou pelo).
  • C Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir, no mínimo, na categoria AB.
  • D Possuir, no mínimo, o ensino médio completo comprovado somente por meio de histórico escolar emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

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Prefeitura Municipal de Vila Velha - Guarda Municipal - Instituto Consulplan (2023)

Considere as afirmativas a seguir.


I. O Subsecretário da Guarda Municipal, cargo de provimento em comissão, padrão SA, será de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo.


II. A jornada de trabalho dos Guardas Municipais e dos Agentes de Trânsito de Vila Velha é de quarenta horas semanais.


III. A primeira promoção por escolaridade somente poderá se dar após o cumprimento do estágio probatório, mediante requerimento.


IV. A Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão e a Comissão de Recursos serão nomeadas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.


Com base em seus estudos da Lei Municipal nº 6.259/2019, está correto o que se afirma apenas em 

  • A I e II.
  • B II e IV.
  • C I, II e III.
  • D I, II e IV.