Questões de Legislação do Município de Sertaneja (Paraná) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Lei Orgânica do do Município de Sertaneja (Paraná) | Legislação do Município de Sertaneja (Paraná)


Prefeitura Municipal de Sertaneja - Diversos Cargos - Instituto UniFil (2020)

Assinale a alternativa incorreta. Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertaneja, o Município tem como competência privativa, legislar sobre assuntos de interesses local, cabendo-lhe, entre outras as seguintes contribuições.
  • A Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
  • B Organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada, sendo neste caso: por outorga, às suas autarquias ou entidades; por delegação, a particulares, mediante concessão, permissão ou autorização.
  • C Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como ampliar suas redes, com prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
  • D Criar, organizar e suprir distritos, observada a legislação estadual.

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Prefeitura Municipal de Sertaneja - Diversos Cargos - Instituto UniFil (2020)

Sobre a Lei Orgânica do Município de Sertaneja, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) O Município de Sertaneja terá como símbolos a Bandeira, o Brasão, de Armas e o Hino, estabelecidos em Lei Municipal.

( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

( ) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

( ) Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, obedecer-se-á aos princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade entre os administradores e ao devido processo legal que comtemplará sempre o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.

  • A V – F – F – V.
  • B V – V – F – F.
  • C F – F – V – F.
  • D F – V – F – V.

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Prefeitura Municipal de Sertaneja - Técnico - Enfermagem - Instituto UniFil (2020)

Sobre a Lei Orgânica do Município de Sertaneja, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Município de Sertaneja terá como símbolos a Bandeira, o Brasão, de Armas e o Hino, estabelecidos em Lei Municipal. ( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. ( ) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam. ( ) Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, obedecer-se-á aos princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade entre os administradores e ao devido processo legal que comtemplará sempre o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.

  • A V – F – F – V
  • B V – V – F – F.
  • C F – F – V – F
  • D F – V – F – V.

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Prefeitura Municipal de Sertaneja - Técnico - Enfermagem - Instituto UniFil (2020)

Assinale a alternativa incorreta. Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertaneja, o Município tem como competência privativa, legislar sobre assuntos de interesses local, cabendo-lhe, entre outras as seguintes contribuições.

  • A Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
  • B Organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada, sendo neste caso: por outorga, às suas autarquias ou entidades; por delegação, a particulares, mediante concessão, permissão ou autorização.
  • C Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como ampliar suas redes, com prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
  • D Criar, organizar e suprir distritos, observada a legislação estadual.

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Prefeitura Municipal de Sertaneja - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2010)

Analise as afirmativas:

I. É vedada a denominação de próprios municipais com o nome de pessoas vivas.

II. Os órgãos e pessoas que recebam dinheiro ou valores públicos ficam obrigados à prestação de contas de sua aplicação ou utilização, nos prazos e na forma que a lei estabelecer.

III. A lei deverá fixar prazos para a prática de atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
  • A II, III
  • B I, II
  • C III
  • D II
  • E I, II, III