Questões de Legislação do Município de Serra (Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo)

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Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Serra


Prefeitura de Serra - Agente Municipal de Trânsito - IDCAP (2024)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra, instituído pela Lei nº 2.360/2001, estabelece as situações que concedem ao servidor o direito à licença, dentre as quais está a licença para tratar de interesse particular. Com base nas disposições do Estatuto sobre a licença para tratar de interesse particular, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

  • A Na hipótese da licença ser interrompida no interesse do serviço, o servidor público estável terá o prazo de 15 (quinze dias) para assumir o exercício. Na hipótese da licença ser interrompida a pedido, o servidor público entrará em exercício imediatamente.
  • B A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos, prorrogáveis, observado o limite máximo de 6 (seis) anos de afastamento.
  • C A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor público ou no interesse da Administração.
  • D O servidor afastado em licença para trato de interesse particular que retornar à atividade somente poderá obter a licença de que trata este artigo decorrido o prazo de 02 (dois) anos contados da data em que reassumir o exercício do seu cargo efetivo.
  • E Requerida a licença, o servidor público aguardará em exercício a decisão.

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Prefeitura de Serra - Agente Municipal de Trânsito - IDCAP (2024)

Conforme disposto no Decreto nº 3.279/2018, que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, ocorre conflito de interesses quando o interesse particular, seja financeiro, seja pessoal, entra em conflito com os deveres e atribuições do agente público em seu cargo, emprego ou função. Nesse contexto, o Código separa as fontes potenciais de conflitos de interesse, tanto pessoal quanto financeiro, e elenca suas hipóteses. Nesse contexto, com base as disposições do referido Decreto, relacione CORRETAMENTE a Coluna 1, que aponta as fontes potenciais de conflitos de interesse, com a Coluna 2, que traz as hipóteses:
Coluna 1:
(1) Fontes potenciais de conflitos de interesse financeiro.
(2) Fontes potenciais de conflitos de interesse pessoal.

Coluna 2:
( ) Relações com organizações esportivas.
( ) Relações familiares.
( ) Presentes, viagens e hospedagem patrocinadas.
( )Relações com organizações sociais.
( ) Participações acionárias.
( )Participação societária ou direção de empresas.
( ) Relações com organizações culturais.
( ) Dívidas.
( ) Outros investimentos, ativos, passivos e fontes substanciais de renda.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da Coluna 2:

  • A 1 - 1 - 2 - 1 - 2 - 2 - 1 - 2 - 1.
  • B 2 - 1 - 2 - 1 - 1 - 2 - 1 - 2 - 1.
  • C 1 - 2 - 1 - 2 - 2 - 2 - 1 - 1 - 2.
  • D 2 - 2 - 1 - 2 - 1 - 1 - 2 - 1 - 1.
  • E 1 - 1 - 1 - 2 - 1 - 1 - 2 - 1 - 2.

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Prefeitura de Serra - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Sanitária - IDCAP (2024)

Conforme previsto na Lei nº 2.360/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Serra, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses. A Lei determina, ainda, que durante o período de estágio probatório, o servidor terá sua aptidão e capacidades avaliadas para o desempenho do cargo, observados o seguintes valores, dentre os quais NÃO se inclui:

  • A Responsabilidade.
  • B Antecedentes criminais.
  • C Produtividade.
  • D Disciplina.
  • E Assiduidade.

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Prefeitura de Serra - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Sanitária - IDCAP (2024)

Sobre o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, instituído pelo Decreto nº

  • A Os contratos administrativos de prestação de serviço, exceto os termos de compromisso dos estagiários firmados com o Município, deverão conter normas de observância do Código de Ética.
  • B Tem por objetivo disseminar valores éticos, de lisura e de justiça impressos na postura estratégica da estrutura institucional da Administração.
  • C Só será aplicado aos agentes públicos que integrem o quadro próprio de pessoal do Município, não podendo ser estendido ao agente público que, pertencendo a outra instituição, prestar serviço ou desenvolver qualquer atividade junto ao ente municipal, sob pena de invasão de competência.
  • D Somente se enquadra no conceito de agente público, para fins de apuração de comprometimento ético, aquele que por força de lei preste serviço de natureza permanente e com retribuição financeira, ligado diretamente a qualquer órgão do Poder Municipal.
  • E Tem por objetivo assegurar ao agente público a preservação de sua imagem e de sua reputação, ainda que sua conduta esteja em desacordo com as normas éticas estabelecidas no Código.

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Prefeitura de Serra - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente - IDCAP (2024)

Conforme previsto na Lei nº 2.360/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Serra, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses. A Lei determina, ainda, que durante o período de estágio probatório, o servidor terá sua aptidão e capacidades avaliadas para o desempenho do cargo, observados o seguintes valores, dentre os quais NÃO se inclui:

  • A Assiduidade.
  • B Produtividade.
  • C Responsabilidade.
  • D Disciplina.
  • E Antecedentes criminais.