Questões de Legislação do Município de São Roque (São Paulo) (Legislação Municipal)

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Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:

  • A votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
  • B deliberar sobre a permissão e a concessão de uso e sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais.
  • C instituir e delimitar as zonas urbanas e de expansão urbana, observando, quando for o caso, a Legislação Federal.
  • D convocar os auxiliares diretos do Prefeito sobre assuntos para prestar, pessoalmente, informações sobre matérias previamente determinadas e de sua competência.
  • E deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento.

A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, assinale a alternativa que está em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de São Roque.

  • A Os decretos legislativos são próprios para regular, entre outras matérias, criação, transformação e extinção dos cargos e funções e empregos públicos dos serviços do legislativo.
  • B As resoluções legislativas são próprias para regular, entre outras matérias, a concessão de licença a vereadores, aprovação e alteração do Regimento Interno e aprovação de precedentes regimentais.
  • C Para produzir seus principais efeitos fora da Câmara, os decretos legislativos e as resoluções deverão ser promulgados pelo Prefeito Municipal.
  • D Nos casos de calamidade pública, em razão de fatos de natureza ou de atos humanos, o Prefeito poderá valer-se de medida provisória, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara de Vereadores que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
  • E As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara de Vereadores, nesse caso, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.