Questões de Legislação do Município de Rurópolis (Legislação dos Municípios do Estado do Pará)

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Rurópolis

Prefeitura Municipal de Rurópolis - Diversos Cargos - FADESP (2019)

Sobre o processo legislativo descrito na Lei Orgânica do Município de Rurópolis, quanto ao veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar que

A o Prefeito pode vetar o projeto de lei, no todo ou em parte, a partir da justificativa de inconstitucionalidade ou de violação do interesse público, porém o veto pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores.
B o Prefeito pode vetar o projeto de lei apenas em parte, sempre justificando a partir da alegação de inconstitucionalidade ou de violação do interesse público, porém o veto pode ser rejeitado pela maioria dos vereadores presentes na sessão.
C o Prefeito não pode vetar o projeto de lei.
D o Prefeito pode vetar o projeto de lei, no todo ou em parte, a partir apenas da justificativa de inconstitucionalidade, porém o veto pode ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores.

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Rurópolis

Prefeitura Municipal de Rurópolis - Diversos Cargos - FADESP (2019)

Sobre as comissões parlamentares de inquérito explanadas na Lei Orgânica do Município de Rurópolis, quanto ao seu cabimento, é correto afirmar que serão criadas mediante requerimento de

A um terço dos membros da Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
B dois terços dos membros da Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
C um terço dos membros da Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas ao Prefeito, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores.
D dois terços dos membros da Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Prefeito, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Prefeitura Municipal de Rurópolis - Diversos Cargos - FADESP (2019)

Sobre a possibilidade de os servidores públicos do Município de Rurópolis acumularem cargos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, havendo compatibilidade de horários, o servidor público poderá acumular

A dois cargos de professor somente.
B um cargo de professor com outro técnico ou científico somente.
C dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
D dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais do Direito.

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Prefeitura Municipal de Rurópolis - Diversos Cargos - FADESP (2019)

O servidor público estável do Município de Rurópolis poderá perder o cargo em virtude de

A existência de um processo criminal em curso, no qual o servidor seja réu, mesmo sem trânsito em julgado.
B decisão do Prefeito com base no interesse público.
C sentença judicial transitada em julgado.
D voto da maioria absoluta dos vereadores.