Questões de Legislação do Município de Planaltina do Paraná (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná


Prefeitura de Planaltina do Paraná - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Considerando a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar sobre a Administração Pública Municipal:

  • A Ao servidor público municipal é garantido o direito à livre associação sindical, sendo vedada interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical.
  • B Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
  • C A empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam−se ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.
  • D O prazo de validade de concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Prefeitura de Planaltina do Paraná - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Sob a perspectiva da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, quando a demissão de um servidor é considerada ilegal, ele tem o direito de voltar ao seu cargo anterior ou a um cargo equivalente. Este processo de retorno é denominado:

  • A Readaptação.
  • B Recondução.
  • C Reintegração.
  • D Reversão.

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Planaltina do Paraná | Lei Orgânica do Município de Planaltina do Paraná


Prefeitura de Planaltina do Paraná - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Acerca da organização dos poderes municipais, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A Câmara Municipal compõe−se de vereadores eleitos, pelo sistema majoritário.
( ) O Prefeito será processado e julgado pela Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade.
( ) Extingue−se o mandato de vereador que for investido em cargo de secretário ou assessor municipal.

  • A E − C − E.
  • B C − E − C.
  • C E − E − E.
  • D C − C − E.

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Planaltina do Paraná | Lei nº 07 de 1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Planaltina do Paraná


Prefeitura de Planaltina do Paraná - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

No que tange à Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, como por exemplo:

I. Lesar os cofres públicos e acumular ilegalmente empregos e funções públicas.
II. Referir−se de modo depreciativo aos servidores e às autoridades públicas.
III. Promover manifestação desapreço no recinto da repartição.

Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas no item I.
  • B Apenas no item II.
  • C Apenas nos itens I e III.
  • D Em todos ositens.

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Prefeitura de Planaltina do Paraná - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, sobre a responsabilidade civil, analisar a sentença.

O terceiro prejudicado não precisará identificar o servidor que Ihe causou o dano, mas sim comprovar o mau funcionamento da administração púbIica (1ª parte). A vítima do dano precisa comprovar que o servidor púbIico agiu com cuIpa, estabeIecendo o nexo de causaIidade entre o dano e a conduta estataI (2ª parte).

A sentença está:

  • A Totalmente correta.
  • B Correta somente em sua 1ª parte.
  • C Correta somente em sua 2ª parte.
  • D Totalmente incorreta.