A Lei Complementar nº 14, de 19 de setembro de 2003, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Morrinhos. De acordo com essa lei, é dever do servidor público
- A cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
- B representar, junto ao Ministério Público, ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
- C guardar sigilo sobre assunto da repartição se expresso pelo superior hierárquico.
- D comunicar à imprensa as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
- E zelar pelo bom uso e economia de materiais, bem como pela conservação do patrimônio público.