Questões de Legislação do Município de Matureia (Paraíba) (Legislação Municipal)

Limpar Busca

De acordo com o art. 1° da Lei Orgânica municipal de Matureia é INCORRETO afirmar que Matureia é:

  • A É uma unidade territorial da República Federativa do Brasil.
  • B É pessoa jurídica de Direito Público Interno.
  • C Dotado de autonomia política.
  • D Tem legalidade nos termos das Constituições Federal, Estadual e da Lei Orgânica.
  • E Um município criado por decreto e não por lei.

No art. 4° da Lei Orgânica Municipal, compete ao município promover a todo quanto diga respeito ao interesse e ao bem-estar social de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:


I. Legislar sobre assunto de seu peculiar interesse.

II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as rendas.

III. Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.

IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.


Estão CORRETOS os itens:

  • A I e II apenas.
  • B II e III apenas.
  • C III e IV apenas.
  • D I e III e IV apenas.
  • E I, II, III e IV.