Questões de Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro) | Lei Orgânica do Município de Mangaratiba

Câmara Municipal de Mangaratiba - Assistente de Controle Interno - ACCESS Seleção (2020)

Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município

A elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano diretor.
B instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas e planejar a iluminação pública, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.
C criar, organizar, suprimir distritos e desmembrar bairros, observada a legislação estadual.
D prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.
E amparar, de modo especial, os idosos, as gestantes e os portadores de deficiência.

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Câmara Municipal de Mangaratiba - Assistente de Controle Interno - ACCESS Seleção (2020)

O prefeito tem o papel de administrar o município, levando em conta atribuições que lhe competem.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, compete ao prefeito

A criar a ouvidora para os munícipes, a fim de corrigir práticas administrativas.
B criar taxas de serviços da administração pública municipal.
C resolver os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas.
D organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, a partir de práticas administrativas modernas, com observância ao limite das dotações por ele destinadas.
E conceder auxílios, gratificações, adicionais e subvenções, sob os limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara.

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Câmara Municipal de Mangaratiba - Assistente de Controle Interno - ACCESS Seleção (2020)

O município deve não só administrar as obras para a melhoria do espaço, como também os serviços públicos para melhor servir aos munícipes.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A As obras públicas poderão ser executadas pela prefeitura, por suas entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação na modalidade de pregão.
B Incumbe ao Poder Público, na forma da resolução, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
C Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do município, através da sua controladoria, incumbindo aos que os executam sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, conforme dados da ouvidoria do município.
D As concorrências ou chamamentos para a autorização ou permissão, conforme o caso, de serviço público, deverá ser precedido de ampla publicidade em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do estado.
E O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o estado, com a União ou com entidades particulares, bem como através de consórcio, com outros municípios.

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Câmara Municipal de Mangaratiba - Assistente de Controle Interno - ACCESS Seleção (2020)

Através dos tributos, o município pode gerir a administração pública e aplicá-los no desenvolvimento local, buscando atender os munícipes em suas necessidades, a partir de serviços públicos mais eficientes.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A Compete ao município instituir impostos sobre transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto ou de garantias, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
B A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na lei complementar a que se refere o art. 146 da Constituição Federal.
C O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social, que criar e administrar, não podendo ultrapassar o limite da contribuição federal.
D As taxas não poderão ter base própria de cálculo para a contribuição por melhoria.
E O imposto de transmissão inter vivos será progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

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Todo município deve ter a sua política urbanística, a fim de organizar a ocupação do solo do seu território, gerar crescimento e evitar conflitos entre os munícipes, em relação à forma como ocupa a propriedade.

Diante do exposto, assinale a opção que faz parte da política urbana do município de Mangaratiba.

A A política urbana no âmbito municipal constitui sistema integrado de política setorial que disciplina o desfavelamento.
B Projeto de Plano Diretor regulamentará, segundo as peculiaridades locais, a restrição à utilização de área que apresente riscos geológicos, biomas e demais interesses públicos.
C O Plano Diretor incluirá necessária e expressamente o estudo de impacto urbano em determinadas áreas.
D Código de Obras e Edificações conterá as exigências de natureza urbanística, espacial, ambiental, sanitária, tombamento de imóveis, obedecendo, neste caso, às regras do IPHAN.
E O Poder Público facilitará aos ocupantes, com mais de dois anos e um dia em posse comprovada da terra, a concessão de licença para reforma, construção, reconstrução e acréscimo da área construída de suas moradias - assim com procederá ao lançamento de cobrança dos tributos incidentes sobre suas benfeitorias de forma diferenciada, conforme disposto no art. 171, item I, letra “a” e “b”, desta lei orgânica.