Questões de Legislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

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Considerando os artigos 20 a 22 da Lei Complementar nº 154/2014, é correto afirmar EXCETO:

  • A O servidor não poderá se ausentar do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização do Chefe de Poder, ou dos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas.
  • B O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
  • C O servidor poderá ser nomeado para cargo comissionado ou função gratificada somente após o período mínimo de noventa dias de exercício efetivo no cargo em que foi empossado.
  • D Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.
  • E Nenhum servidor poderá ter exercício em repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo por expressa designação da autoridade competente, através de ato formal.

Complete corretamente o espaço, considerando o que estabelece o artigo 24 da Lei Complementar nº 154/2014: “Ao __________, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão para as atribuições do cargo, bem como a sua aptidão física e mental, serão obrigatoriamente objeto de avaliação para o desempenho do cargo, de maneira estabelecida em regulamento específico na esfera de cada Poder.”

  • A Tomar posse.
  • B Ser investido no cargo.
  • C Ser integrado.
  • D Entrar em exercício.
  • E Colocar-se disponível.

A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Assinale a alternativa correta, considerando o artigo 5° dessa Lei, que versa sobre os requisitos mínimos para investidura em cargo público municipal:

  • A Idade máxima de 68 anos.
  • B Aptidão física e mental.
  • C Nacionalidade brasileira ou estrangeira conforme designa a Lei.
  • D Escolaridade mínima, compreendida até o nono ano.
  • E Ter votado nas últimas eleições municipais.

De acordo com a Lei Complementar nº 35/2003, quando o imposto for calculado sobre a base de cálculo arbitrada, poderá o fisco considerar:


I. Os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes da mesma atividade, em condições semelhantes.

II. Peculiaridades inerentes à atividade exercida.

III. Fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo.


Está correto o que se afirma em:

  • A Somente II e III.
  • B Somente I e II.
  • C Somente I e III.
  • D Somente III.
  • E Todas as afirmativas.

A Lei Complementar nº 001/1993 que dispõe sobre o Código Tributário do município de Jaraguá do Sul, no seu artigo 97, determina que os impostos de competência privativa do Município são:


I. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

III. Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.

IV. Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.


Está correto o que se afirma em:

  • A Somente I e IV.
  • B Somente I, II e III.
  • C Somente III e IV.
  • D Somente I e II.
  • E Todas as afirmativas.