Questões de Legislação do Município de Frei Miguelinho (Pernambuco) (Regimento Interno)

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Sobre o Regimento Interno da Câmara de Frei Miguelinho, - São deveres do Vereador, entre outros, assinale a alternativa correta:

  • A Quando investido no mandato, incorrer em incompatibilidade prevista na Lei Orgânica Municipal e dispositivos constitucionais e legais pertinentes em vigor;
  • B Não observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
  • C Desempenhar fielmente o mandato político, não atendendo ao interesse público e sim as diretrizes partidárias;
  • D Exercer a contento o cargo que lhe seja confiado na Mesa Diretora ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo motivo de força maior, devidamente justificado;
  • E Comparecer às Reuniões quando desejar pontualmente, salvo motivo comprovado, e participar das votações quando desejar, salvo quando se encontre impedido;