Questões de Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

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Na construção de um estatuto, é necessário definir o objeto social da companhia, ou seja, o que ela pode fazer. A PBH Ativos S.A., em seu estatuto, ao ser constituída, definiu como objeto social, EXCETO:

  • A Titular, negociar, administrar, aplicar, ceder e explorar economicamente ativos municipais.
  • B Estruturar e implementar operações que visem à obtenção de recursos junto ao mercado de capitais.
  • C Auxiliar o Município na realização de investimentos em infraestrutura e nos serviços públicos municipais em geral.
  • D Licitar ou realizar obras mediante celebração de convênio ou contrato com órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta do Município.

A PBH Ativos S.A. foi constituída em 29 de março de 2011, sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, autorizada pela Lei Municipal nº 10.003/2010.
Nesse sentido, a PBH Ativos S. A. atua com, EXCETO:

  • A Securitização.
  • B Capitalização.
  • C Gestão imobiliária.
  • D Estruturação de concessões.

Sobre a composição societária da PBH Ativos S.A, é INCORRETO afirmar que:

  • A A Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (PRODABEL) é uma das acionistas.
  • B A Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (BHTRANS) é uma das acionistas, mas não é a minoritária.
  • C O Município de Belo Horizonte é o acionista majoritário dessa companhia.
  • D A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (URBEL) é uma das acionistas e é a minoritária.

O artigo 37 do Decreto nº 10.710, de 28 de junho de 2001, determina que compete à Secretaria Municipal da Coordenação de Administração e Recursos Humanos, no âmbito do Poder Executivo, formular e promover a política geral e o controle de fornecedores, de materiais e de almoxarifados e estoques, bem como o gerenciamento dos respectivos sistemas informatizados e ainda licitar e contratar a aquisição.
De acordo com esse artigo, são itens para aquisição por meio de licitação e posterior contratação, EXCETO:

  • A Equipamentos de informática, conforme especificação técnica da Secretaria Municipal da Coordenação de Administração e Recursos Humanos.
  • B Materiais de consumo de uso comum e específico.
  • C Materiais permanentes.
  • D Materiais, peças, insumos, combustíveis e lubrificantes destinados à frota de veículos do Município sob sua administração.

De acordo com a Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010 que autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, essa será:

  • A Vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.
  • B Vinculada à Secretaria Municipal de Governo, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.
  • C Vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.
  • D Vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Recursos Humanos, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.