Questões de Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

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São tipos de gratificações previstas no Art. 138 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barão de Cocais–MG e dá outras providências, exceto:

  • A De função.
  • B Pelo exercício de cargo executivo.
  • C De assiduidade.
  • D Pela prestação de serviços extraordinários.

O Código de Posturas do Município de Barão de Cocais regulamenta as atividades de lazer, de diversão e culturais, dos circos e dos parques de diversões nesse município.

De acordo com essa Lei, fica proibida a instalação e funcionamento de equipamentos eletrônicos destinados a lazer ou jogos a certa distância de escolas que contemplem o Ensino Fundamental e Médio, durante o período letivo e no horário escolar.


Essa distância deverá ser de, no mínimo,

  • A 100 metros.
  • B 200 metros.
  • C 250 metros.
  • D 300 metros.

A Instrução Normativa nº 007, de 31 de março de 2017, do município de Barão de Cocais dispõe sobre as normas de padronização para o fluxo de notas fiscais de produtos, serviços e medições.


Com relação a essa norma, é incorreto afirmar:

  • A No caso de notas fiscais de serviços, as secretarias deverão enviá-las para o departamento de controle interno.
  • B Toda nota fiscal de produtos e serviços obrigatoriamente deverá ser tramitada para a secretaria de controle interno para auditoria.
  • C Deverá constar no corpo da nota fiscal os dados da conta bancária para pagamento, número do contrato ou convênio.
  • D Toda nota de produtos deverá ser entregue ao almoxarifado juntamente com os itens de compras para entrada, conferência e controle do almoxarife.

O órgão competente do Poder Público pode restringir os locais e horários para operação de carga e descarga de bens e de mercadorias que envolvam estacionamento em área pública.


De acordo com o Código de Posturas do Município de Barão de Cocais, quando não sinalizado, qual o horário permitido para carga e descarga?

  • A De 6h as 18h.
  • B De 8h as 18h.
  • C De 6h as 20h.
  • D De 8h as 20h.

Com relação ao Código Tributário do Município de Barão de Cocais, considere as seguintes afirmativas.


I. A fiscalização dos tributos do município de Barão de Cocais compete à Secretaria da Fazenda e será exercida por seus agentes.

II. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

III. O Cadastro de Contribuintes do município de Barão de Cocais compreende o Cadastro Imobiliário e o Cadastro Mobiliário.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  • A I e II, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D III, apenas.