Questões de Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

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O Plano Diretor é uma “ferramenta” ligada ao planejamento urbano que visa estabelecer as diversas normas sobre o uso e ocupação do solo nas cidades brasileiras. Ele foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Estatuto da Cidade.
Com relação ao Plano Diretor Participativo da cidade de Barão de Cocais, de outubro de 2006, analise as seguintes afirmativas:
I. No que tange à promoção do desenvolvimento urbano do eixo-sul da cidade, deverá ocorrer uma parceria com o município de Santa Bárbara, objetivando atender às demandas da população que está nas áreas de expansão do referido eixo.
II. Orientar o crescimento e desenvolvimento sustentável da cidade e estabelecer um controle sobre a expansão urbana e a ocupação e o uso do solo, procurando adequar o desenvolvimento e o adensamento da cidade às condições do meio físico são alguns dos objetivos do Plano Diretor.
III. O Plano prevê, como eixo estratégico de desenvolvimento econômico do município, o investimento na siderurgia, na mineração e no turismo sustentável, além de outras ações.
Estão corretas as afirmativas

  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III.
Nos termos do Art. 186 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barão de Cocais–MG e dá outras providências, a pena de demissão do servidor não será aplicada no seguinte caso:
  • A Abandono de cargo, ou seja, ausência do serviço sem justa causa por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
  • B Ofensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo os casos de legitima defesa.
  • C Revelação de segredo que o servidor conheça em razão do cargo ou função.
  • D Pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepções de vencimento e vantagens de parentes até o 2º grau.

Sobre as regras referentes aos vencimentos, previstas no Estatuto dos Servidores do município de Barão de Cocais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


( ) O servidor perderá o vencimento do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada.


( ) O servidor perderá um terço do vencimento diário quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início dos trabalhos ou quando se retirar dentro da hora anterior à marcada para o término do período de trabalho.


( ) O servidor perderá dois terços do vencimento durante o afastamento por motivo de prisão administrativa.


( ) O servidor perderá dois terços do vencimento durante o período de afastamento em virtude de condenação judicial por sentença definitiva a pena que não determine demissão.



Assinale a sequência correta.

  • A F F V F
  • B F V F V
  • C V F V F
  • D V V F V

Sobre a estabilidade do servidor público do município de Barão de Cocais, analise os seguintes itens.



I. O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício, quando nomeado em função de concurso público.


II. O servidor público municipal estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.


III. A estabilidade do servidor público diz respeito ao cargo, impossibilitando-se à administração o direito de readaptar o funcionário em outro cargo, removê-lo ou transferi-lo.



Pode-se afirmar que está(ão) corretamente disposto(s) no Estatuto dos Servidores o(s) item(ns)

  • A I, II e III.
  • B I, apenas.
  • C II, apenas.
  • D I e III, apenas.

São tipos de gratificações previstas no Art. 138 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barão de Cocais–MG e dá outras providências, exceto:

  • A De função.
  • B Pelo exercício de cargo executivo.
  • C De assiduidade.
  • D Pela prestação de serviços extraordinários.