Questões de Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro) (Legislação Municipal)

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Regulado pela Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara Municipal de Areal, sem a necessidade da sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre:
  • A Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
  • B Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação encargo, desde que haja recursos orçamentários para atender a despesa.
  • C Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.
  • D Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos ou remuneração.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, o número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que na hipótese de 15.000 (quinze mil) a 30.000 (trinta mil) habitantes, o número de Vereadores será:
  • A 11 (onze).
  • B 13 (treze).
  • C 15 (quinze).
  • D 17 (dezessete).
É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de:
  • A Abalos sísmicos e outras ocorrências consideradas como efêmeras.
  • B Combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.
  • C Ocorrência de deslizamentos de terra, enchentes e outros fenômenos da natureza.
  • D Publicação de decreto de calamidade pública.

O município de Areal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Areal todas as alternativas a seguir são exemplos de fundamentos do munícipio de Areal, EXCETO:

  • A Autonomia.
  • B Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • C Integridade.
  • D Dignidade da pessoa humana.

Quanto às competências do Município previstas na Lei Orgânica Municipal de Areal de 1995, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. II. Compete ao Município dispor sobre o registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade recíproca de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores. III. Compete ao Município fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais. IV. Compete ao Município dispor sobre o exercício de comércio eventual e ambulante.

Em conformidade com Lei Orgânica de Areal, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  • B As afirmativas I, II, III e IV estão incorretas.
  • C Somente a afirmativa II está incorreta.
  • D As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.