Questões de Legislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Legislação do Ministério Público)

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Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 27 de 19 de novembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Mato Grosso) | Legislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso


Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE-MT) - Promotor de Justiça - FCC (2019)

Com fundamento na Lei Complementar Estadual n° 416, de 22 de dezembro de 2010, que “Altera a Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso”, são órgãos da Administração superior:

  • A Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Corregedoria-Geral do Ministério Público e Ouvidoria.
  • B Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça, Corregedoria-Geral do Ministério Público e Promotoria de Justiça.
  • C Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Corregedoria-Geral do Ministério Público e Comissão de Concurso.
  • D Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria-Geral do Ministério Público.
  • E Procuradoria-Geral de Justiça; Corregedoria-Geral do Ministério Público; Conselho Superior do Ministério Público e Ouvidoria.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso


Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE-MT) - Promotor de Justiça - MPE-MT (2012)

Está inelegivel para concorrer ao cargo de Procurador Geral de Justiça, de acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Mato Grosso, o Promotor de Justiça que tenha ocupado cargo de coordenador em centro de apoio funcional

  • A menos de 60 dias antes da data da eleição.
  • B menos de 90 dias antes da data da eleição.
  • C menos de 180 dias antes da data da eleição.
  • D menos de 30 dias antes da data da eleição.
  • E em qualquer dia do ano em que ocorrer a eleição.