Questões de Direito Internacional do Mar (Direito Internacional Público)

Direito Internacional Público Direito Internacional do Mar

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro-Tenente Arqueologia - Marinha (2025)

De acordo com Menezes (2015), ao celebrar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os Estados tinham como um de seus objetivos principais:

A promover a ocupação militar dos mares.
B estabelecer o domínio exclusivo sobre as áreas costeiras,
C subordinar a exploração marítima às grandes potências intemacionais.
D estimular a exploração irrestrita dos recursos marítimos.
E usar os mares pacificamente como espaço de conexão entre povos e Estados.

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro-Tenente Arqueologia - Marinha (2025)

De acordo com Bittencourt et, al (2018), qual termo define os espaços que incluem as águas interiores e os espaços marítimos onde o Brasil exerce jurisdição, em diversos graus, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais, vivos e não vivos, encontrados na coluna d'agua, no leito ou no subsolo marinho, com fins de controle e fiscalização, em conformidade com a legislação intemacional e nacional?

A Águas Áreas Internacionais.
B Águas Jurisdicionais Brasileiras.
C Águas Continentais Polares.
D Águas da Plataforma Intercontinental.
E Águas Glaciares Brasileiras.

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro-Tenente Arqueologia - Marinha (2025)

Para Machado (2015), o termo Plataforma Continental apresenta dois conceitos, um juridico e um geoldgico. Cabe destacar que essa dicotomia gera questionamentos e confusões, tanto para os juristas quanto para os gedlogos. Nesse contexto, assinale a opção correta quanto ao principal motivo do desenvolvmento do conceito juridico de Plataforma Continental.

A Como conceito jurídico, a plataforma continental existe ha 163 anos. Seu desenvolvimento do Direito das Gentes guarda estreita relação temporal com as antigas navegações e com as discussdes sobre a exploração marinha.
B O conceito jurídico de plataforma continental é recente, surgido no século XX, busca distribuir zonas de exploração entre os Estados Nação. Tal ordenamento juridico está disposto na Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar.
C Como conceito juridico, a plataforma continental não é consenso na comunidade internacional, apesar de ter sido desenvolvido em decorrância de interesses exploratórios específicos das riquezas presentes na plataforma continental.
D Como conceito jurídico, a plataforma continental tem existência relativamente recente no Direito Internacional. Seu desenvolvimento no Direitc das Gentes guarda estreita relação temporal com o aparecimento de um interesse específico pelas riquezas nela potencialmente presentes.
E O conceito jurídico de plataforma continental não é regulamentado, sendo usado apenas de maneira didatica, porém sem valor legal.

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Marinha (2024)

Com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDMI), é correto afirmar que:

A o Estado costeiro pode, no exercício dos seus direitos de soberania de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos da Zona Econômica Exclusiva, tomar as medidas que sejam necessárias, incluindo o apresamento. O Estado costeiro deve, pelos canais apropriados, notificar sem demora o Estado de bandeira das medidas tomadas e das sanções ulteriormente impostas. As embarcações apresadas e as suas tripulações devem ser libertadas sem demora logo que prestada uma fiança idônea ou outra garantia.
B todo Estado deverá exigir do capitão de um navio que arvore a sua bandeira, mesmo que possa acarretar perigo grave para o navio, para a tripulação ou para os passageiros, e que preste em caso de abalroamento, assistência ao outro navio, à sua tripulação e aos passageiros, pelo dever de prestar assistência, assumido pelo Estado ao ratificar a CNUDM.
C para efeitos da presente Convenção, Área significa o leito do mar, os fundos marinhos e o seu subsolo, dentro dos limites da jurisdição nacional de um determinado Estado. As Atividades na Área são aquelas de exploração e aproveitamento dos seus recursos, privativas do Estado que a detém, pois a Área não pode ser considerada um bem comum da humanidade.
D a perseguição de um navio estrangeiro pode ser empreendida quando as autoridades competentes do Estado costeiro tiverem motivos fundados para acreditar que o navio infringiu as suas leis e regulamentos. O direito de perseguição só pode ser exercido por navios de guerra ou aeronaves militares e poderá continuar a ser exercido mesmo que o navio perseguido entre no mar territorial do seu próprio Estado ou no mar territorial de um terceiro Estado.
E a soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e das suas águas interiores e, no caso de Estado arquipélago, das suas águas arquipelágicas, a uma zona de mar adjacente designada pelo nome de mar territorial. Todo Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 200 (duzentas) milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas em conformidade com a Convenção.

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Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde - FGV (2023)

A respeito da regulação do direito internacional sobre o proveito e os usos do mar com base na Convenção de Montego Bay de 1982, analise as afirmativas a seguir.

I. Na zona econômica exclusiva todos os Estados, exceto aqueles sem litoral, gozam das liberdades de navegação e sobrevoo e de colocação de cabos e dutos submarinos, bem como de outros usos do mar internacionalmente lícitos.

II. Na plataforma continental os direitos de exploração e aproveitamento de seus recursos são exercidos de forma soberana pelo Estado costeiro, independentemente de sua ocupação, real ou fictícia, ou de qualquer declaração expressa.

III. O alto mar é espaço aberto a todos os Estados para exercerem liberdades sem qualquer restrição, já que sobre ele não incide qualquer poder soberano estatal.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E II, apenas.