Questões de Direito Agrário e Legislação (Engenharia Agronômica (Agronomia))

A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto n.º 6.040/2007, estabelece um conjunto de diretrizes para orientar a implementação de ações voltadas à proteção e promoção dos direitos desses grupos. Considerando a importância do reconhecimento da diversidade socioambiental brasileira, assinale a alternativa que indica a diretriz que está expressamente prevista nessa política.

No Brasil, a segurança alimentar relacionada ao controle de resíduos de agrotóxicos em alimentos é regulamentada por um sistema que estabelece os Limites Máximos de Resíduos (LMRs) permitidos em produtos de origem vegetal. Esses limites são determinados com base em estudos toxicológicos e agronômicos, visando garantir que os alimentos comercializados não ofereçam riscos à saúde dos consumidores.
De acordo com a legislação brasileira vigente, a entidade responsável pelo estabelecimento dos LMRs de agrotóxicos em alimentos no país é:

De acordo com a Portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), n.º 745/2024, o Programa Agro Brasil + Sustentável tem como um de seus principais instrumentos a Plataforma Agro Brasil + Sustentável. Sobre o funcionamento, atribuições e articulações institucionais previstas para essa ferramenta, analise as sentenças a seguir:

I- A Plataforma consolida informações bases de dados governamentais e fontes credenciadas, com o objetivo de verificar automaticamente a conformidade da produção agropecuária quanto à regularização ambiental, fundiária e trabalhista.

II- Os dados de conformidade dos produtores lançados nesta Plataforma poderão ser compartilhados com qualquer órgão público, desde que sejam considerados de interesse agrícola, sem necessidade de autorização do produtor.

III- A auditoria da conformidade será obrigatoriamente realizada por entidade certificadora externa, não podendo ser conduzida por órgãos públicos vinculados ao MAPA.

IV- Os produtores poderão utilizar a Plataforma para obter validações que agreguem valor à produção, inclusive por meio da integração com validações privadas reconhecidas pelo MAPA.


Assinale a alternativa CORRETA.

No Brasil, a Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, estabelece a regulamentação sobre a utilização de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins. Sobre a Lei nº 14.785, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) diante de cada afirmativa a seguir.
( ) O receituário agronômico deverá informar nome comercial do produto usado, quantidade empregada do produto comercial e a forma de aplicação.
( ) O receituário agronômico deverá mencionar a necessidade de leitura da bula do produto o que substitui o preenchimento das precauções de uso do agrotóxico.
( ) Ao profissional habilitado caberá, via receituário agronômico, a autorização e recomendação de extensão de uso de agrotóxicos em culturas com suporte fitossanitário insuficiente.
( ) O profissional habilitado poderá recomendar mistura em tanque de agrotóxicos, quando necessário, mesmo antes da ocorrência da praga, de forma preventiva.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

O módulo fiscal é uma unidade de medida agrária em hectares, utilizada para determinar o tamanho mínimo de uma propriedade rural. Na agricultura familiar (Lei nº 11.326/2006), o limite máximo de área que um agricultor pode possuir é: