Questões de Direito Agrário e Legislação (Engenharia Agronômica (Agronomia))

Engenharia Agronômica (Agronomia) Direito Agrário e Legislação

Prefeitura de Rolim de Moura - Engenheiro Agrônomo - IBADE (2025)

De acordo com o Art. 3º-A da Lei nº 11.445/2007, que estabelece o conceito de serviços públicos de abastecimento de água, assinale a alternativa que compreende integralmente as atividades que compõem esse serviço.

A Abrange somente as atividades relacionadas à água tratada (reservação e distribuição), desconsiderando os processos com água bruta.
B Abrange a distribuição por ligação predial, medição, captação, adução, tratamento e reservação de água bruta e tratada.
C Inclui apenas a distribuição por ligação predial e o tratamento de água, excluindo as etapas de captação e reservação.
D Restringe-se às atividades com água bruta (captação, adução e tratamento), excluindo os processos com água tratada.
E Considera que apenas a distribuição final é essencial, podendo as demais etapas serem terceirizadas.

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Prefeitura de Rolim de Moura - Engenheiro Agrônomo - IBADE (2025)

De acordo com o Art. 9º do Código de Ética do Engenheiro Agrônomo, no exercício da profissão, são deveres do profissional ante o ser humano e a seus valores:

A harmonizar os interesses pessoais aos coletivos.
B preservar o bom conceito e o apreço da profissão.
C conservar e desenvolver a cultura da profissão.
D identificar-se e dedicar-se com zelo à profissão.
E dispensar tratamento justo a terceiros.

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SEASIC-SE - Engenheiro Agrônomo - FGV (2025)

A partir da repartição de competências entre os entes federativos, definidas na Constituição Federal de 1988, a Lei complementar nº 140/2011, fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Levando-se em consideração a divisão de competências estabelecidas pela Lei citada, constitui-se uma das ações administrativas dos Estados

A aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
B promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
C gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, em áreas pertencentes ao Estado.
D promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, inclusive em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
E promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas de seu Estado.

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Prefeitura de Rolim de Moura - Engenheiro Agrônomo - IBADE (2025)

De acordo com o Art. 2° da Política Agrícola, assinale a alternativa que corresponde corretamente a um dos pressupostos que fundamenta tal política.

A O setor agrícola é constituído por segmentos como produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado.
B A sistematização e a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor.
C A promoção e a estimulação para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola pública e privada, em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores de produção internos.
D A promoção e a execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a complementariedade de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes assumir suas responsabilidades na execução da política agrícola.
E A compatibilização das ações da política agrícola com as de reforma agrária, assegurando aos beneficiários o apoio à sua integração ao sistema produtivo.

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Ministério Público da União (MPU) - Analista do MPU Perito em Engenharia Agronômica - FGV (2025)

Defensivos agrícolas, comumente chamados de agrotóxicos, são produtos químicos, físicos ou biológicos usados no controle de seres vivos considerados nocivos ao homem, sua criação e suas plantações. São também conhecidos como pesticidas, praguicidas ou produtos fitossanitários.
A responsabilidade de avaliar e classificar toxicologicamente os agrotóxicos, seus componentes e produtos relacionados cabe:

A aos fabricantes de agrotóxicos do Brasil ou do exterior;
B às Secretarias Estaduais de Agricultura;
C ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
D ao Ministério da Saúde;
E ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.