Questões de Direito Agrário e Legislação (Engenharia Agronômica (Agronomia))

A Constituição Federal exige que os estudos ambientais sejam públicos, o que é materializado principalmente pela disponibilização do EIA/Rima ou outros estudos às pessoas interessadas, pela realização de audiências públicas e pela participação direta da sociedade nos conselhos ambientais. Esses documentos são direcionados à sustentabilidade, visando avaliar e precisar a intensidade e dimensão do impacto no meio ambiente. Acerca das atividades técnicas desenvolvidas pelo Estudo de Impacto Ambiental (EIA), analise as afirmativas abaixo:

I. Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.
II. Diagnóstico ambiental da área considerando o meio físico, como subsolo, ar, clima e águas. Essa etapa inclui a realização de topografias e outras análises do solo, águas e demais componentes da área. Ainda devem ser levados em conta o meio biótico que é composto pela flora e fauna.
III. Analisar e avaliar os impactos ambientais do projeto e verificar o grau de importância e os prejuízos que provavelmente serão causados à natureza.
IV. Definir como serão tratados os efeitos negativos, equipamentos de controle e sistemas de despejos.

Assinale

O licenciamento ambiental atualmente faz uso de ferramentas de geoprocessamento para caracterização e controle das áreas licenciadas, e de plataformas online para solicitações de licença, download e upload de documentos, acompanhamento dos processos em análise, disponibilização de estudos ambientais. Existem diferentes modalidades de licenças ambientais a depender do tipo de empreendimento. A partir disto, julgue os itens abaixo e assinale a afirmativa correta.

I. A Licença Prévia (LP) aprova a localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra que se encontra na fase preliminar do planejamento atestando a sua viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação.
II. A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, fixando cronograma para execução das medidas mitigadoras e da implantação dos sistemas de controle ambiental.
III. A Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas nas licenças anteriores.
IV. Licença Prévia e de Instalação (LPI): não substitui os procedimentos administrativos do licenciamento prévio e do licenciamento de instalação ordinários. Antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, em uma única fase o órgão ambiental atesta a viabilidade ambiental e autoriza a instalação da atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental necessárias.

Assinale

Assinale a opção que melhor representa a conformidade ambiental no agronegócio:

Indique a principal razão para o agrônomo buscar informações na área de Legislação Ambiental:

Responsável pela elaboração e aprovação de projetos para disposição final de resíduos de qualquer natureza, conforme a Lei nº 5.887/1995 (Lei Ambiental do Estado do Pará):