Conforme a Lei nº 9.503/1997, todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como, constitui um direito
- A modificar as instruções normativas vinculadas à condução veicular quando seus interesses particulares sobrepuserem os interesses coletivos.
- B alterar as diretrizes de amplitude nacional no âmbito do trânsito.
- C conduzir seus veículos em desacordo com as normas vigentes.
- D sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao Código de Trânsito Brasileiro.