Questões de A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de habeas corpus (Direito Processual Penal) Página 15

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Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação | A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de habeas corpus


Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - Analista Administrativo - FCC (2010)

Não será dado habeas corpus:

  • A para evitar ameaça de violência ou coação ilegal.
  • B no caso de punição disciplinar.
  • C contra a prisão administrativa de responsável por valor pertencente à Fazenda Pública, ainda que a prisão exceda o prazo legal.
  • D quando o processo for manifestamente nulo.
  • E quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

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Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Assessor - FCC (2010)

O habeas corpus

  • A é cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.
  • B não pode ser concedido para reconhecimento de nulidade.
  • C não pode ser impetrado pelo Ministério Público.
  • D é cabível contra decisão condenatória a pena de multa.
  • E não será conhecido se a petição não estiver assinada.

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Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2010)

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:

  • A sempre é possível a interposição de habeas corpus quando se tratar de punição disciplinar militar.
  • B o habeas corpus liberatório é aquele interposto quando há uma ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.
  • C o promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus;
  • D não é cabível o habeas corpus quando a coação emanar de ato de particular.
  • E o impetrante do habeas corpus não precisa ser representado por advogado.

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Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia (SJCDH-BA) - Agente Penitenciário - FCC (2010)

Considere:

I. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

II. Dentre as hipóteses legais de cabimento do habeas corpus inclui-se a ausência de justa causa.

III. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I, II e III.
  • D II, apenas.
  • E II e III, apenas.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FCC (2010)

O habeas corpus

  • A constitui meio hábil para o reconhecimento da decadência.
  • B é incabível para declaração de nulidade do processo.
  • C é cabível para trancamento de ação penal, mas não de inquérito policial.
  • D não comporta a concessão de liminar, segundo pacífica jurisprudência.
  • E não pode ser concedido de ofício.