O concurso da Defensoria Publica do Estado de Rondônia será realizado nos próximos meses. Já está estudando?

O concurso da Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) foi autorizado e será realizado nos próximos meses.

Turbine a sua preparação para o concurso

Informações

Conheça mais a respeito da Defensoria Publica do Estado de Rondônia

A Defensoria Pública é o órgão estatal que cumpre o DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas destes serviços. Isto porque a assistência jurídica integral e gratuita aos hiposuficientes é direito e garantia fundamental de cidadania, inserido no art. 5 da Constituição da República, inciso LXXIV, e a Constituição impõe à União, aos Estados e ao Distrito Federal o dever inafastável da sua prestação, diretamente pelo Poder Público e através da Defensoria Pública, determinando que a Defensoria Pública seja instalada em todo o país, nos moldes da lei complementar prevista no parágrafo único do art.134 (LC 80/94).