Resolver o Simulado FGV
Português
Assinale a opção em que se cometeu um erro no emprego de palavras parônimas ou homônimas.
- A Fábio não é mau motorista.
- B Fomos todos ao teatro para ver o conserto.
- C Já está na hora de cozer o bacalhau.
- D Devemos retificar a informação errada.
- E O prisioneiro ficou trancado na cela.
As opções a seguir mostram orações adjetivas sublinhadas. Assinale a opção que apresenta a substituição adequada de uma oração por um adjetivo.
- A Primeiro faça o que deve ser feito. Depois pode morrer. / o inevitáve
- B Os homens dão um valor muito maior àquilo que deixaram de ganhar. / desprezado
- C A vida é bicicleta com câmbio de dez velocidades. A maioria de nós tem marchas que nunca usa. / inutilizadas
- D Viver é reconhecer todas as tolices que fizemos no dia anterior. / vivenciadas
- E O mundo é perigoso não por causa daqueles que fazem o mal, mas por causa daqueles que veem e deixam o mal ser feito. / maldosos
Nas opções a seguir há termos destacados que são referidos de forma diferente na continuidade do texto.
Assinale a opção em que essa referência é feita por um termo geral.
- A Vou usar o computador com reserva. Esse equipamento invade a privacidade humana.
- B Forças ocultas existem. A principal delas é a lei da gravidade.
- C Os homens se fascinam pela nova tecnologia, mesmo se não sabem para que a querem.
- D O controle da natalidade é algo que não se pode conceber.
- E O Universo é uma esfera infinita, cujo centro está em toda parte e cuja circunferência não se encontra em parte alguma.
As opções a seguir apresentam cinco exemplos de inícios de narrativas literárias.
Assinale a que mostra um início em que há preocupação com a identificação das realidades referidas.
- A Uma noite destas, vindo da cidade para o Engenho Novo, encontrei no trem da Central um rapaz aqui do bairro, que eu conheço de vista e de chapéu. Cumprimentou-me, sentou-se ao pé de mim, falou da lua e dos ministros, e acabou recitando-me versos. (Dom Casmurro, Machado de Assis)
- B Verdes mares bravios de minha terra natal, onde canta a jandaia nas frondes da carnaúba; verdes mares que brilhais como líquida esmeralda aos raios do Sol nascente, perlongando as alvas praias ensombradas de coqueiros. Serenai verdes mares, e alisai docemente a vaga impetuosa, para que o barco aventureiro manso resvale à flor das águas. (Iracema, José de Alencar)
- C João Romão foi, dos treze aos vinte e cinco anos, empregado de um vendeiro que enriqueceu entre as quatro paredes de uma suja e obscura taverna nos refolhos do bairro do Botafogo; e tanto economizou do pouco que ganhara nessa dúzia de anos, que, ao retirar-se o patrão para a terra, lhe deixou, em pagamento de ordenados vencidos, nem só a venda com o que estava dentro, como ainda um conto e quinhentos em dinheiro. (O Cortiço, Aluísio Azevedo)
- D Naquela noite de março, desabrida e húmida, uma grande animação fervilhava alacremente ao fundo da Rua do Salitre. Era em 1867. Frente a frente, as Variedades e o Circo Price alinhavam os seus bicos de gás festeiros, a que as vergastadas do noroeste impunham um tremelilhar inquieto. (O Barão de Lavos, Abel Botelho)
- E A morte de Afonso VI, rei de Leão e Castela, quase no fim da primeira década do século XII, deu origem a acontecimentos ainda mais graves do que os por ele previstos no momento em que ia trocar o brial de cavaleiro e o cetro de rei, pela mortalha com que o desceram ao sepulcro no Mosteiro de Sahagun. (O Bobo, Alexandre Herculano)
Leia o texto a seguir.
Belo Horizonte, a capital de Minas Gerais, foi palco de um brutal crime transfóbico, registrado pelas câmeras de segurança na região de Venda Nova.
Nas imagens, é possível ver Christina Maciel Oliveira, de 45 anos, caminhando tranquilamente quando, de repente, é golpeada por Matheus Henrique Santos Rodrigues, de 24 anos.
A mulher é derrubada por Matheus, que, em seguida, inicia uma sequência de chutes e pisadas na cabeça de Christina, que desmaia. Após o espancamento, o homem pega seu chinelo e sai caminhando tranquilamente.
Pessoas que presenciaram o crime acionaram o SAMU e a polícia. Os agentes de socorro tentaram reanimar Christina, mas ela não resistiu e morreu no local.
Matheus Henrique Santos Rodrigues foi localizado a poucos metros da cena do crime e preso em flagrante pelos policiais.
Fórum 21/10/2025.
Sobre o processo de referenciação no texto, assinale a afirmativa correta.
- A No primeiro parágrafo do texto, os termos “Belo Horizonte” e “Venda Nova” foram adequadamente identificados.
- B Os dois nomes próprios do texto foram identificados apenas pela presença dos sobrenomes e das idades.
- C O termo “nas imagens” é identificado pela presença comum de câmeras de segurança em todos os pontos das cidades.
- D Os termos “A mulher” e “o homem” se referem a termos anteriores pelo critério de identificação sexual.
- E O termo “pessoas” é empregado de forma totalmente vaga, sem qualquer identificação.
Assinale a frase que mostra uma construção correta.
- A Qualquer que sejam os motivos para a ausência, a atitude dele não foi bem-vista.
- B É nos editoriais aonde se manifesta mais claramente a ideologia de um jornal.
- C Pelé declarou certa vez que em sua vida não havia feito outra coisa que preocupar-se com sua forma física.
- D Este é um dos edifícios sobre que se deve reforçar as colunas.
- E O relatório comprova que três de cada dez eleitores votam em candidatos jovens.
Leia o seguinte texto, retirado de uma história infantil:
Era uma vez um poderoso rei chamado Uriel, que vivia num majestoso castelo ao norte do reino de Mantrifás. O rei tinha uma corte de valorosos cavaleiros que se reuniam numa sala de cristal toda vez que havia de deliberar-se sobre os assuntos mais importantes de um reino.
Sobre a significação ou a estruturação desse fragmento textual, assinale a afirmativa incorreta.
- A As expressões “um poderoso rei” e “num majestoso castelo” mostram ser a primeira vez em que são citadas.
- B “O rei” mostra que o personagem referido já foi anteriormente citado e é conhecido do leitor.
- C O pronome relativo “que” – que se reuniam – tem por antecedente o substantivo “corte”.
- D “de um reino” mostra erro de construção, pois o reino já foi mencionado, devendo, portanto, ser precedido de “de o reino”.
- E “numa sala de cristal” mostra que o termo referido – sala de cristal – não tem qualquer importância no enredo.
Leia o texto a seguir.
Diante da agência dos Correios havia uma oficina de carpintaria e uma loja de roupa infantil. Tanto a oficina como a loja estavam afetadas pelo plano de urbanização da zona, mas aquela, não estava previsto derrubá-la, até meados de abril.
Em relação à significação ou à estruturação desse fragmento textual, assinale a afirmativa inadequada.
- A O trecho “uma oficina de carpintaria” indica uma primeira vez em que é mencionada uma entidade que o emissor considera desconhecida pelo receptor.
- B Em “a oficina”, no segundo período, mostra-se a mesma entidade como já conhecida, por já ter sido mencionada no período anterior.
- C O pronome pessoal “la” leva o leitor a identificar um estabelecimento específico já conhecido.
- D O pronome demonstrativo “aquela” se refere ao segundo dos elementos citados (loja).
- E O emprego do artigo definido ou do demonstrativo obriga o leitor a recuperar uma menção anterior de elemento conhecido.
Leia o texto a seguir.
Os pés do homem se afundaram na areia, deixando uma marca informe, como se fosse a pegada de algum animal. Treparam sobre as pedras, usando as unhas ao sentirem a inclinação da subida, logo caminharam para cima, buscando o horizonte.
‘Pés chatos’ – disse o que o seguia. E um dedo de menos. Falta-lhe o dedo central no pé esquerdo. Não abundam indivíduos com essa marca. Assim será fácil.
A estranheza presente nesse texto, que é o início de um romance, decorre
- A da falta de informações, que gera uma dificuldade de leitura.
- B do uso de expressões referenciais que aludem a personagens ainda não mencionados.
- C de, entre os dois primeiros períodos, não haver qualquer relação lógica do enredo.
- D da presença de uma fala sem sentido, já que não há interlocutores mencionados.
- E dos dois parágrafos falarem de temas diferentes, sem nenhuma ligação lógica entre eles.
Lei o texto a seguir.
O presidente da ultraliberal União da Política Real, Janus Mikke, partidário do endurecimento do Código Penal e porta-voz incansável da luta contra a delinquência na Polônia, protagonizou ontem um episódio próprio de uma película do famoso agente 007. O político polonês prendeu pessoalmente dois ladrões. O incidente teve lugar no centro de Varsóvia. Quando desceu do ônibus em que viajava, Janus Mikke se deu conta de que dois indivíduos que tinham estado no ônibus com ele lhe haviam roubado o telefone celular. Rendeu-os, mas como os dois ladrões tentaram fugir, ele mesmo iniciou uma perseguição pelas ruas de Varsóvia até efetuar a prisão.
El País, 29/04/1999.
Sobre a significação ou a estruturação do texto, assinale a afirmativa correta.
- A O texto exemplifica o modo narrativo de organização discursiva.
- B O primeiro período do texto identifica claramente para o leitor as razões de o personagem ter sido roubado.
- C A referência ao “famoso agente 007” só faz sentido, contando-se com o conhecimento de mundo do leitor.
- D O termo “incidente” está mal-empregado no texto, devendo ser substituído por “acidente”.
- E A informação “pelas ruas de Varsóvia” contraria informações anteriores do texto.
Direito Administrativo
Nos termos do Decreto Estadual nº 69.588/2025, que regulamenta a Lei Anticorrupção no Estado de São Paulo, recebida a notícia de irregularidades, caberá às unidades de apuração preliminar ou às unidades de corregedoria realizar análise preliminar das informações apresentadas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto Estadual nº 69.588/2025, avalie as afirmativas a seguir.
I. O arquivamento da notícia de irregularidade pela unidade de apuração preliminar ou unidade de corregedoria não impede seu desarquivamento em razão de fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente, que tornem possível a complementação das informações apresentadas, enquanto não extinta a punibilidade.
II. Não se admitirá a instauração de procedimento sancionatório com base, exclusivamente, em notícias de irregularidade anônimas, as quais deverão ser objeto de apuração preliminar.
III. Caso sejam identificados indícios de irregularidade com repercussão cível ou penal, deverá ser encaminhada cópia dos autos à autoridade competente para a respectiva apuração.
Está correto o que se afirma em
- A I, apenas.
- B I e II, apenas.
- C I e III, apenas.
- D II e III, apenas.
- E I, II e III.
O Ministério Público ingressou em Juízo com uma ação em detrimento de Matheus, agente público no Estado Alfa, sob o fundamento de que o referido servidor público teria perpetrado ato doloso de improbidade administrativa.
As opções a seguir apresentam, segundo as disposições da Lei nº 8.429/1992, atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.
- A Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
- B Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
- C Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
- D Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
- E Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 10.177/1998 prevê que a Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar que o decreto é ato administrativo de competência
- A comum entre o Governador do Estado, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Reitores das universidades.
- B comum entre os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado.
- C comum entre o Governador do Estado e os Secretários de Estado.
- D privativa do Governador do Estado.
- E privativa dos Secretários de Estado.
Nos termos do Decreto nº 69.183/2024, a Controladoria Geral do Estado é integrada pelo seguinte órgão:
- A Gabinete do Controlador Geral do Estado (CGE), composta por uma Diretoria de Administração.
- B Assessoria Policial Militar, subordinada técnica, administrativa e funcionalmente à Controladoria Geral do Estado.
- C Subsecretaria de Integridade Pública e Privada do Estado, composta por uma Diretoria de Auditoria em Políticas Públicas.
- D Corregedoria Geral do Estado, composta pelo Conselho de Transparência da Administração Pública.
- E Subsecretaria de Combate à Corrupção, composta pela Diretoria de Informações Estratégicas.
Joana ocupa o cargo de provimento efetivo de enfermeira no âmbito da União, com carga horária de 40 horas de trabalho semanais.
Após regular aprovação em concurso de provas e títulos, tomou posse em um segundo cargo de enfermeira no âmbito do Município Alfa, com carga horária de 30 horas de trabalho semanais. Ao tomar conhecimento de que Joana estava exercendo as atividades inerentes a ambos os cargos simultaneamente, o órgão competente da União informou-a da impossibilidade da acumulação, o que acarretou a irresignação de Joana.
A questão foi judicializada, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que,
- A em razão da sobreposição de horários, Joana não pode cumular os cargos.
- B caso exista norma infraconstitucional em ambos os entes federativos, limitando a jornada semanal máxima de trabalho, a cumulação é vedada.
- C caso exista norma infraconstitucional editada pela União, de caráter nacional, limitando a jornada semanal máxima de trabalho, a cumulação é vedada.
- D caso haja compatibilidade de horários, ainda que haja norma infraconstitucional limitando a jornada semanal, a cumulação é permitida, sendo que a remuneração de cada cargo não pode exceder o teto remuneratório constitucional.
- E caso haja compatibilidade de horários, ainda que haja norma infraconstitucional limitando a jornada semanal, a cumulação é permitida, sendo que a soma das remunerações dos cargos não pode exceder o teto remuneratório constitucional.
A sociedade empresária Alfa é proprietária de uma área rural no território do Município Beta, sendo ali descoberto um amplo depósito natural de granito.
Para a sua surpresa, poucos meses depois, antes mesmo da adoção de qualquer medida que pudesse redundar na exploração desse recurso, o Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma, no qual Beta está situado, editou decreto de desapropriação com base na utilidade pública da referida área. Não se logrando êxito na solução consensual, foi iniciada a fase judicial da desapropriação.
Na situação descrita, é correto afirmar que
- A Sigma não tem competência para promover a desapropriação.
- B a indenização deve ser direcionada em parte a Alfa e em parte à União.
- C a indenização devida a Alfa deve abranger o valor do referido depósito natural.
- D a indenização devida a Alfa deve abranger a perda do direito à exploração econômica do depósito natural.
- E a indenização devida a Alfa deve abranger a terra nua e as benfeitorias, não o depósito natural, pois não há título que autorize a extração do granito.
Suponha que o serviço de transporte intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul tenha sido objeto de delegação. Após regular procedimento licitatório com a participação de sete concorrentes, a sociedade empresária Transpantanal MS S.A. foi considerada vencedora. Anos depois do início da execução contratual, a Transpantanal MS S.A. comunica ao poder concedente que está passando por dificuldades financeiras e que não terá condições de prosseguir com a prestação do serviço.
A concessionária consulta os outros participantes da licitação, na ordem de classificação, visando à transferência da concessão e à continuidade dos serviços públicos. Nenhum deles manifesta interesse. Um grupo de três sociedades empresárias, que não participaram da licitação, propõe à concessionária a formação de um consórcio e a assunção do serviço por meio da transferência da concessão, mantidas as condições do contrato em vigor. Uma equipe técnica do poder concedente avalia a proposta e conclui que seus aspectos jurídicos, econômicos, financeiros e técnicos estão em conformidade com o contrato e com a legislação. Assim, com base no Art. 27 da Lei nº 8.987/1995, o poder concedente autoriza a transferência da concessão.
Ao tomar conhecimento do fato, uma das participantes do procedimento licitatório ajuíza uma demanda contra o Estado de Mato Grosso do Sul, argumentando que essa medida violaria os princípios da isonomia e da impessoalidade, além da regra constitucional da licitação aplicável às hipóteses de delegação de serviços públicos, na forma do Art. 175 da Constituição Federal. Por fim, pede a invalidação do ato de autorização de transferência da concessão.
Sobre a delegação dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
- A A situação descrita enseja a encampação do serviço público e a imediata retomada do serviço pelo poder concedente, que prosseguirá na execução direta do serviço público.
- B Os contratos de concessão, de acordo com os julgados recentes do Supremo Tribunal Federal, caracterizam-se pelo caráter intuitu personae, motivo pelo qual a transferência da concessão é inconstitucional.
- C Nesse caso, caberia ao concessionário explorar as receitas alternativas, complementares e acessórias, ou os projetos associados, com vistas a favorecer a sustentabilidade econômico-financeira da concessão.
- D A transferência da concessão para o consórcio formado por empresas que não participaram da licitação original não é juridicamente válida, pois o Art. 27 da Lei nº 8.987/1995 somente autoriza a transferência para as empresas que tenham participado do processo licitatório original, respeitada a ordem de classificação.
- E A transferência da concessão é medida juridicamente válida, desde que haja concordância prévia do poder concedente, e o novo concessionário satisfaça os requisitos de capacidade técnica, idoneidade financeira, regularidade jurídica e fiscal, e comprometa-se a cumprir todas as cláusulas contratuais da licitação original.
Considerando a necessidade de novas contratações de serviços de engenharia para a realização de obra pública e o dever de ética na Administração Pública, o Município Alfa elaborou lei e publicou edital com a inclusão da exigência de apresentação de programa de integridade, na fase licitatória de habilitação jurídica, por sociedades empresárias licitantes e interessadas no certame local.
Analise juridicamente a conduta do Município Alfa, e assinale a afirmativa correta.
- A As obrigatoriedades normativa e editalícia de apresentação do referido programa estão amparadas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 14.133/2021. A conduta municipal é juridicamente válida.
- B O programa de integridade deve ser exigido do referido Município, pessoa jurídica de Direito Público, e não da sociedade empresária particular licitante, conforme a orientação normativa de governança e ética no espaço público.
- C É inconstitucional e ilegal tal conduta municipal, uma vez que a matéria é de competência constitucional da União (normas gerais) e a Lei nº 14.133/2021 estimula que as empresas licitantes tenham programas de integridade, sem torná-los obrigatórios durante a licitação.
- D A conduta municipal é legal e constitucionalmente válida, posto que está alinhada à nova obrigatoriedade constante da Lei nº 14.133/2021, norma de natureza geral em licitações e contratos administrativos, e amparada pela autonomia municipal para tratar de assuntos de interesse local.
- E A lei editada e a exigência editalícia devem ser invalidadas, pois a exigência de apresentação do programa de integridade deve ocorrer no momento da emissão da primeira fatura decorrente do contrato a ser firmado com a licitante vencedora, a fim de não comprometer o princípio da ampla competitividade do certame.
O Estado Beta, visando ampliar o acesso da sua população aos serviços de saneamento básico, instituiu uma autarquia estadual para gerir e prestar diretamente o serviço em determinadas regiões do Estado.
Um determinado Município do referido Estado, à mesma época, firmou contrato de concessão com uma sociedade empresária privada, delegando-lhe a execução dos serviços de saneamento básico, sob a fiscalização do poder concedente municipal.
Considerando os casos narrados, assinale a opção que mostra o entendimento sobre as duas medidas administrativas adotadas.
- A Nos dois casos houve desconcentração administrativa, porque a execução dos serviços foi atribuída a entidades distintas, mas todos permanecem vinculados a um centro de poder estatal.
- B A criação da autarquia caracteriza descentralização por serviços (ou por outorga), enquanto a concessão de serviço público caracteriza descentralização por colaboração (ou delegação).
- C Tanto a criação da autarquia quanto a concessão de serviços a particulares configuram formas de descentralização, que é a transferência de execução de atividades de titularidade estatal.
- D A concessão firmada caracteriza espécie de descentralização administrativa por outorga, ao passo que a autarquia é órgão interno da Administração Direta.
- E A autarquia e a concessionária são exemplos de órgãos públicos, já que ambas desempenham atividades administrativas delegadas pelo Estado.
O Estado Alfa pretende implantar uma rede de tecnologia integrada nas rodovias estaduais, abarcando o controle de tráfego e o pedagiamento eletrônico (free flow) de maneira inovadora e eficiente. Assim, o ente estatal elaborou e publicou edital de licitação, promovendo o diálogo competitivo, a fim de que o mercado apresentasse soluções e propostas para a conformação do referido projeto de infraestrutura rodoviária.
Dito isso, uma sociedade empresária interessada no objeto a ser licitado alegou que há flagrante violação ao princípio da impessoalidade e resolveu apresentar uma medida judicial visando à suspensão e anulação do certame.
Sobre o cenário trazido pela referida sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
- A O diálogo competitivo é a modalidade licitatória restrita às contratações internacionais e deve ser utilizado pela União, não sendo cabível no âmbito estadual ou municipal.
- B O diálogo competitivo dispensa a realização de licitação, já que a administração e as empresas interessadas discutem diretamente as condições da contratação nas sessões de diálogos.
- C O diálogo competitivo, por ser modalidade excepcional à regra de licitação, exige autorização legislativa específica a cada caso, não bastando a previsão da Lei nº 14.133/2021.
- D O diálogo competitivo é a modalidade usada quando há uma única empresa no mercado apta a fornecer a solução pretendida, caracterizando inviabilidade de competição, o que leva à celebração de contratação direta mediante inexigibilidade.
- E O diálogo competitivo, ao ser adotado como modalidade licitatória, exige a definição prévia de seus objetivos, o convite aos potenciais interessados e a realização de sessões de diálogo, ao final das quais será aberta a fase competitiva para a apresentação das propostas finais.
Direito Constitucional
Romualdo, empresário do ramo de supermercados, dirige-se à Prefeitura do Município Alfa e solicita licença para instalar uma loja da sua rede em um bairro específico da cidade. O pedido é negado sob a justificativa de que já existia outro estabelecimento do mesmo ramo na região. Segundo a Prefeitura de Alfa, a concessão de licença afrontaria a Lei Complementar Municipal nº X (LC X/2024), que exige distância mínima de mil metros entre estabelecimentos que comercializem produtos semelhantes.
Romualdo, então, procura você, como advogado(a), para analisar a situação com base na ordem jurídico-constitucional brasileira.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua análise sobre a hipótese narrada.
- A A norma municipal deve ser observada, em respeito à autonomia municipal garantida pela ordem jurídica brasileira.
- B A LC X é inconstitucional, já que Alfa, por não ser ente federativo, não possui competência legislativa para produzir leis complementares.
- C A existência de norma legal federal sobre a questão deve ser avaliada, porque, pelo critério hierárquico, esta última prevaleceria sobre a norma municipal.
- D A abertura do negócio em questão não deve ser restringida, porque a LCX, ao adotar o referido critério geográfico, viola o princípio constitucional da livre concorrência.
A Faculdade de Direito da Universidade do Estado Beta, pela primeira vez, publicou edital para o ingresso nos cursos de mestrado e doutorado, contendo sistema de cotas para graduados negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. O edital baseia-se em lei estadual, promulgada no ano passado, que garante, pelo prazo de cinco anos, o acesso diferenciado aos programas de mestrado e doutorado.
Indignado com essa regra, um graduado apresentou pedido administrativo visando à modificação do edital, com a exclusão do sistema de cotas. Para tanto, argumentou que ele viola o princípio da isonomia. Diante da polêmica, a Diretora da Faculdade consultou o corpo de advogados da Universidade.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica o parecer correto que deve ser apresentado.
- A O acesso diferenciado, como apresentado no edital, só pode ser admitido para as educações básica e superior, sendo expressamente vedada a sua utilização em cursos de pós-graduação.
- B A diretoria da Faculdade de Direito tem discricionariedade para, livremente, estabelecer critérios para o acesso aos cursos de graduação e pós-graduação para quaisquer grupos sociais, com base na autonomia didático-científica e administrativa de que gozam as universidades públicas.
- C A realização da dimensão material do princípio da igualdade coaduna-se com a adoção de ações afirmativas que atinja grupos sociais determinados, atribuindo-lhes certas vantagens, normalmente por tempo definido, com vistas à superação de desigualdades decorrentes de situações históricas.
- D O edital elaborado pela Faculdade de Direito viola o princípio da isonomia formal, princípio constitucional elementar, que tem por função garantir idênticas condições de acesso ao ensino de pós-graduação a todos, relativizando possíveis diferenças culturais, de raça ou mesmo por deficiência.
Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões:
I. Ao analisar determinada lei que diz ser "proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais", o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma.
II. Interpretando lei segundo a qual "é proibido fumar em ambientes fechados", o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma.
III. Com base em lei que prevê o "benefício da licença-maternidade à mãe biológica", o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva.
Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, IIe III, respectivamente.
- A Extensiva, teleológica e axiológica.
- B Axiológica, restritiva e especificadora.
- C Restritiva, especificadora e extensiva.
- D Especificadora, restritiva e teleológica.
O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado Sigma foi intimado de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça desse ente federativo, no exercício de sua competência recursal, que se mostrava favorável aos interesses do Poder Legislativo. Ao analisar o acórdão, constatou que foi julgada válida a Lei estadual nº X, contestada em face da Lei federal nº Y. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, o Procurador-Geral concluiu corretamente que
- A a parte sucumbente pode interpor recurso especial.
- B a parte sucumbente pode interpor recurso ordinário.
- C a parte sucumbente pode interpor recurso extraordinário.
- D o Tribunal de Justiça do Estado Sigma atuou no exercício do controle concentrado de constitucionalidade.
- E a lei estadual nº X, nesse caso, não poderia ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, pois isso exigiria a análise de norma interposta.
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, a comissão permanente, responsável pela análise do projeto de lei do plano plurianual avaliou emenda parlamentar dispondo que a realização de repasses financeiros aos Municípios deve ocorrer até o dia 15 de maio do exercício financeiro correspondente, quando tiver origem em emendas individuais aprovadas na lei orçamentária anual, considerando o seu caráter obrigatório. Ao ver da comissão, a emenda parlamentar é
- A constitucional, desde que seja aprovada por maioria absoluta de votos.
- B inconstitucional, havendo afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- C constitucional, pois não importou em alteração da receita estimada ou da despesa autorizada.
- D inconstitucional, pois o plano plurianual não deve conter matéria estranha ao planejamento orçamentário do quadriênio a que se refira.
- E constitucional, pois se ajusta ao objeto da proposição legislativa, e foi apresentada no âmbito da única comissão competente para analisá-la.
Em razão da paulatina redução do quantitativo de integrantes das forças de segurança pública do Estado Alfa, o que decorria da não realização das reposições necessárias, apesar dos óbitos e das aposentadorias ocorridos com o passar dos anos, a ordem pública viu-se ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Esse quadro gerou uma grande mobilização das lideranças partidárias dessa unidade federativa, que passaram a solicitar que o Presidente da República adotasse uma medida situada em sua esfera de competências, visando à superação desse quadro. Com os olhos voltados às medidas constitucionais de defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que, na situação descrita, o Chefe do Poder Executivo Federal
- A não pode decretar o estado de sítio.
- B pode decretar o estado de sítio, o que possibilita redundar na suspensão da liberdade de reunião.
- C pode decretar a intervenção federal, o que não acarretará a imposição de restrições aos direitos fundamentais.
- D pode decretar o estado de defesa, o que não acarretará a imposição de restrições aos direitos fundamentais.
- E pode decretar o estado de defesa ou o estado de sítio, o que pode acarretar a imposição de restrições aos direitos fundamentais.
A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado Ômega foi instada a se pronunciar, pela Mesa dessa Casa Legislativa, em relação à possibilidade de ser editado um padrão normativo, no âmbito desse ente federativo, estabelecendo requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores vinculados ao respectivo regime próprio de previdência social, que integrem determinada categoria profissional, isso por serem expostos a agentes biológicos prejudiciais à saúde. Após analisar a sistemática constitucional, a Procuradoria esclareceu corretamente que o referido padrão normativo
- A deve ser integrado à Constituição de Ômega.
- B deve ser veiculado em lei complementar de Ômega.
- C não pode ser editado por Ômega, por afrontar a isonomia.
- D não pode ser editado por Ômega, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
- E não pode ser editado por Ômega, por afrontar os balizamentos estabelecidos para a matéria, pela Constituição da República.
A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) constatou que alguns padrões normativos, editados pelos Municípios situados no território do Estado Alfa, vinham sendo impugnados, perante o Tribunal de Justiça desse ente federativo (TJEA), tendo a sua inconstitucionalidade declarada em sede de controle concentrado. Esses padrões normativos tinham por base certa interpretação do Art. X da Constituição da República, que também foi seguida em leis da ALEA, as quais possivelmente também seriam impugnadas perante o TJEA. Como o Supremo Tribunal Federal tinha conferido uma interpretação a esse Art. X, que se mostrava dissonante daquela atribuída pelo TJEA, em ações que tinham por objeto leis editadas por outros entes federativos, a Procuradoria cogitou que a Mesa da ALEA requeresse a edição de súmula vinculante (SV) sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que
- A a Mesa da ALEA, a exemplo do TJEA, tem legitimidade para requerer a edição da SV.
- B a SV não é cabível na hipótese, mas a reclamação o é, considerando a transcendência dos motivos determinantes.
- C somente os próprios Municípios, que tiveram suas leis declaradas inconstitucionais, podem requerer a edição da SV.
- D a Mesa da ALEA, embora tenha legitimidade para requerer a SV, não tem interesse de agir, pois as normas que editou não foram objeto dos acórdãos do TJEA.
- E a Mesa da ALEA tem legitimidade e interesse de agir para requerer a edição da SV, mas não com o objetivo de generalizar o entendimento adotado em acórdãos proferidos em sede de controle concentrado.
Joanne e Isabelle moravam na Suíça e, ao completarem 30 (trinta) anos de idade, decidiram que iriam morar e seguir carreira política no Brasil. Joanne nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade suíça, aqui se encontravam a serviço da embaixada alemã. Quando Joanne completou 1 (um) ano de idade, a família se deslocou para a Suíça e lá permaneceu. Isabelle nasceu na Alemanha quando seus pais, brasileiros, ali se encontravam a serviço de uma indústria automobilística, sendo o nascimento registrado em uma repartição alemã. Ao completar 18 (dezoito) anos de idade, passou a morar na Suíça. Tanto Joanne como Isabelle decidiram se naturalizar suíças, pois isso, ao seu ver, ofereceria a elas melhores oportunidades de trabalho. Ao consultarem a sistemática constitucional, Joanne e Isabelle concluíram corretamente que
- A jamais foram brasileiras, o que não configura óbice a que requeiram a sua naturalização como tais.
- B são estrangeiras, mas podem adquirir a nacionalidade brasileira, caso venham a residir no Brasil e optem por essa nacionalidade.
- C são consideradas brasileiras natas, caso renunciem à nacionalidade suíça, adquirida voluntariamente em momento posterior ao nascimento.
- D eram brasileiras, mas perderam automaticamente essa nacionalidade, o que não obsta que requeiram a reaquisição da nacionalidade brasileira originária.
- E Joanne é brasileira nata, e Isabelle, embora seja estrangeira, será considerada brasileira nata, caso venha a residir no território brasileiro e opte por essa nacionalidade.
Instado a emitir parecer sobre a interpretação a ser dada ao Art. X da Constituição da República, um Procurador da Assembleia Legislativa do Estado Ômega defendeu que a jurisprudência dos conceitos é refratária à influência dos referenciais axiológicos colhidos no ambiente sociopolítico, no delineamento do significado da norma constitucional. Esse modo de compreender a norma valoriza a importância do momento de criação em detrimento do momento de aplicação, operando o intérprete nesse último.
Na perspectiva do que foi dito pelo Procurador, é correto afirmar que
- A a teoria que expôs é incompatível com a lógica do razoável.
- B há uma compreensão errada da jurisprudência dos conceitos.
- C a influência dos valores no delineamento da norma constitucional é típica do originalismo.
- D o intérprete exerce uma atividade tipicamente constituinte ao decidir pelo significado a ser atribuído à norma, considerando o problema concreto.
- E a jurisprudência dos conceitos apresenta uma relação de complementaridade lógica com a jurisprudência dos interesses e a Escola do Direito Livre.