Resolver o Simulado Secretaria da Fazenda do Pará (SEFAZ) - Analista Fazendário - FADESP - Nível Superior
Direito Tributário
A competência tributária na federação brasileira é distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cada um responsável por instituir determinados tributos. Com base nas disposições constitucionais e na partilha de competências, analise as seguintes afirmativas:
I. Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e propriedade territorial rural.
II. Os Municípios são responsáveis por instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
III. As taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas por qualquer ente federado que tenha competência para realizar a atividade da qual decorra a cobrança desses tributos.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
- A I, II e III.
- B I e II, apenas.
- C I, apenas.
- D II e III, apenas.
- E II, apenas.
No âmbito da atividade tributária do Estado, a principal dificuldade para o reconhecimento do crédito é a determinação do fato gerador. Nesse caso, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência, pois, por meio desse procedimento, é possível
- A determinar a matéria tributária.
- B método de arrecadação dos tributos.
- C definir o método de arrecadação dos tributos.
- D determinar a política fiscal a ser adotada.
- E avaliar a capacidade econômica do contribuinte.
A empresa Comercial Tucunaré Ltda. está realizando uma análise detalhada dos seus processos contábeis e tributários, para garantir a conformidade com a legislação vigente. Durante essa análise, surgiram dúvidas sobre a definição e o momento de ocorrência do fato gerador das obrigações tributárias. Com base no Código Tributário Nacional – CTN, responsável por instituir normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, pode-se afirmar que
- A o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
- B o fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação acessória.
- C a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observando os procedimentos estabelecidos em lei ordinária.
- D a definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.
- E o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, é considerado ocorrido desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias para produzir os efeitos próprios.
As leis de incentivo à Cultura possuem suas receitas vinculadas a diferentes impostos, e citamos como exemplo a Lei Frederico Morbach, do município de Marabá, que autoriza o incentivo fiscal para a realização de Projetos Culturais ou Esportivos e tem suas receitas vinculadas ao(s)
- A Imposto Sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
- B Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
- C Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas (IRPF) e ao Imposto sobre Lucros de Empresas (ISLE).
- D Impostos sobre Rendimentos Fiduciários da Cultura (IRFC) e aos Impostos Sobre Jogos de Azar (ISJA).
- E Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Sobre as transferências constitucionais de interesse municipal, é correto afirmar que
- A aos Municípios pertencem cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, desde que o Município opte por fiscalizar e cobrar o tributo.
- B aos Municípios pertencem cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, valor que será distribuído entre os Municípios de acordo com critério educacional, isto é, com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
- C aos Municípios pertencem o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- D pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, valor que será dividido entre os Municípios de acordo com critério populacional.
Observadas as normas da CF/88 e do CTN sobre competência tributária, partilha de receitas, capacidade tributária ativa e sujeição ativa tributária, é correto afirmar que
- A a competência tributária é indelegável, sendo vedada a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
- B os únicos tributos da competência tributária municipal são o IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), o ITBI (imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição) e o ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em Lei Complementar).
- C o ITR (imposto sobre a propriedade territorial rural) deve ser considerado tributo de competência municipal quando for fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei.
- D o não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Observadas as normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
- A a Lei tributária expressamente interpretativa não se aplica a ato ou fato pretérito.
- B a Lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando for para beneficiar o contribuinte, afastando a incidência de obrigação tributária principal.
- C a Lei tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma ampliativa.
- D o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Considerando a exigência judicial de créditos tributários municipais, é correto afirmar que
- A a impenhorabilidade do bem de família não se aplica por se tratar de Execução Fiscal movida para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
- B os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis não se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes.
- C o contrato de locação, prevendo que o locatário ficará responsável pelo pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) do imóvel locado, pode ser oposto à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.
- D a Certidão de Dívida Ativa, no processo de Execução Fiscal, não poderá ser emendada ou substituída.
Verifique a veracidade das assertivas abaixo.
I – O protesto das Certidões de Dívida Ativa é considerado mecanismo inconstitucional e ilegítimo.
II – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
III – A garantia de crédito tributário, dada pelo contribuinte em Execução Fiscal (e aceita pela Fazenda Pública), diversa do depósito integral, permite que o contribuinte obtenha Certidão de Regularidade Fiscal em relação ao crédito garantido.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s)
- A I e II, apenas.
- B I e III, apenas.
- C II e III, apenas.
- D II, apenas.
Sobre os impostos estaduais, é correto afirmar que
- A o IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
- B não incide ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) na importação de mercadorias do exterior.
- C não incide ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) no deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, localizados em Estados distintos.
- D o ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos), relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento (ou onde tiver domicílio o doador), ou ao Distrito Federal.
Português
No texto intitulado A Cultura Amazônica e suas múltiplas vozes, de João de Jesus Paes Loureiro (2000), aborda o colonialismo e o capitalismo em superposição hegemônica de novas dimensões simbólicas. A imposição de novos símbolos do capitalismo resulta numa luta entre o que o autor denomina “vozes veladas da Cultura Amazônica” e "veludosas vozes na Cultura Amazônica". Sobre estas vozes é INCORRETO afirmar que
- A as falácias da colonização do campo fértil, as declarações de respeito às terras indígenas, as leis que anunciam a valorização das terras de trabalho são veludosas vozes.
- B as vozes veladas são vozes que brotam como expressão imanente da Cultura Amazônica.
- C as veludosas vozes provocam ou tentam provocar o esquecimento traumático das vozes veladas.
- D as veludosas vozes são da Cultura de massa, da sedução de viagens magníficas interditadas pelo salário.
- E as veludosas vozes vêm das encantarias, do sabor da amizade, do livre devaneio sem cartão de crédito.
A palavra “sérias” (primeiro parágrafo do texto Precisamos falar sobre “Janeiro Branco”) é acentuada pelo mesmo motivo que
- A críticas.
- B próximos.
- C flexíveis.
- D lápis.
- E mútuas.
No trecho “[…] mas trata-se de um significante, no mínimo, discutível, num país tão racista”, o vocábulo “discutível” estabelece uma relação semântica de sinonímia com o termo sublinhado em
- A A conduta questionável do apresentador surpreendeu os telespectadores.
- B O divórcio foi uma decisão consensual deles.
- C Aquele movimento involuntário me assustou.
- D Esteja apresentável para o jantar de hoje com sua família.
- E Atribuiu-se um significado pejorativo àquela expressão.
JANEIRO BRANCO. Disponível em: https://www.centrooftalmologicomg.com.br/blog/a-campanha-janeiro-branco/. Acesso em: 16 janeiro 2025.
No trecho “[…] veja como não deixar o cuidado com a saúde mental passar em branco”, a expressão sublinhada
- A retoma literalmente o significado do título “Janeiro Branco”, referindo-se à cor que representa a campanha.
- B usa linguagem denotativa para expressar a ideia de “deixar de ser notado”.
- C expressa figurativamente a mesma ideia contida no título “Janeiro Branco”, fazendo menção à cor que representa a campanha.
- D remete, por meio de linguagem conotativa, à ideia de “passar despercebido”.
- E estabelece um trocadilho com o título “Janeiro branco”, fazendo uso de linguagem denotativa.
JANEIRO BRANCO. Disponível em: https://www.centrooftalmologicomg.com.br/blog/a-campanha-janeiro-branco/. Acesso em: 16 janeiro 2025.
O texto JANEIRO BRANCO é constituído por imagens e palavras, que se articulam para auxiliar o estabelecimento de sentidos. Sobre essa articulação entre imagens e palavras no texto, é correto afirmar que
- A a figura feminina ilustrada no texto faz referência à população em geral, evocada no texto pela presença dos verbos “clique” e “veja”, os quais convidam o leitor a aderir à campanha sobre bem-estar social.
- B a imagem do laço que aparece logo abaixo do título “Janeiro Branco” remete a um adorno de cabeça, disposto na parte superior direita do fundo cinza do texto, que representa uma cabeça humana.
- C a imagem que aparece acima da figura feminina faz alusão a um “cérebro”, o qual está inscrito no perfil humano localizado à margem esquerda do texto. A imagem do cérebro faz referência ao vocábulo “mental” no texto.
- D o “coração” que a figura feminina carrega nos braços vem com um sinal de + (mais), de modo a deixar claro o caráter redutor e específico da campanha.
- E a figura feminina de jaleco branco se refere à ideia expressa pelo título “Janeiro Branco”, cor escolhida pela campanha voltada para a saúde mental, que ocorreu no mês de janeiro.
No trecho “Segundo a enfermeira e gerente da UBS José Caetano, localizada no bairro João Pintinho, as palestras têm como objetivo orientar a população sobre saúde mental”, a concordância (verbal ou nominal) é estabelecida entre os termos
- A “enfermeira e gerente” e “têm”, em que se observa concordância verbal.
- B “USB José Caetano” e “João Pintinho”, em que se observa concordância nominal.
- C “as palestras” e “têm”, em que se observa concordância verbal.
- D “gerente” e “localizada”, em que se observa concordância nominal.
- E “orientar” e “população”, em que se observa concordância verbal.
Em “[...] a Prefeitura [...] está promovendo palestras nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), realizadas durante a sala de espera”, o trecho sublinhado apresenta primordialmente um valor
- A temporal, marcado pelo uso de “durante”, muito embora faça parte de sua composição um conceito locativo, ou seja, “a sala de espera”.
- B locativo, em que se evoca o espaço “a sala de espera”, com a finalidade de ilustrar um dos vários ambientes em que foram feitas as palestras promovidas pela Prefeitura.
- C temporal, marcado linguisticamente pela presença de “a sala de espera” em sua composição.
- D locativo, caracterizado pela presença do componente linguístico “durante”.
- E locativo e temporal, tendo em vista que evoca os termos “durante”, ligado a uma noção espacial, e “a sala de espera”, ligado a uma noção temporal.
No trecho “Neste mês, a campanha Janeiro Branco, movimento brasileiro voltado à saúde mental, convida a sociedade a refletir, dialogar e agir em prol do bem-estar emocional”, a construção sublinhada tem por função
- A introduzir a causa pela qual um dado evento ocorreu.
- B convidar o leitor a refletir, dialogar e agir em prol de uma causa.
- C contrapor uma ideia, apresentando um argumento contrário ao que foi dito anteriormente.
- D apresentar uma condição necessária à ocorrência de um evento referido anteriormente no texto.
- E explicar um conceito previamente referido no texto, a fim de esclarecer seu significado.
De acordo com as informações apresentadas no texto PREFEITURA DE CANAÃ DOS CARAJÁS REALIZA CAMPANHA ‘JANEIRO BRANCO’, é correto afirmar que
- A a escolha por lançar a campanha no mês de janeiro deve-se ao fato de que as pessoas tendem a tomar decisões significativas e iniciar projetos no primeiro mês do ano.
- B palestras com o objetivo de orientar a população sobre saúde mental foram promovidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Canaã dos Carajás, no mês de janeiro.
- C a Organização Mundial de Saúde (OMS) criou o movimento brasileiro “Janeiro Branco”, voltado à saúde mental e com a finalidade de erradicar a ansiedade e a depressão no país.
- D as palestras promovidas pelas Secretarias Municipais de Saúde do Pará, durante o mês de janeiro, ofereceram orientações preventivas acerca do bem-estar social da população.
- E os sintomas de ansiedade e depressão são recorrentes na população da América Latina, principalmente no Brasil, mas em maior escala em Canaã dos Carajás.
“NO MESMO BARCO”
NO MESMO BARCO. Disponível em: https://leonardoconcon.com.br/cidade/geral/opiniao/nao-estamos-no-mesmo-barco/. Acesso
Na oração O momento é difícil, o verbo sublinhado tem por principal função
- A indicar a ação expressa no predicado.
- B expressar uma ideia de movimento e/ou deslocamento.
- C solicitar um complemento, sem o qual a oração estaria incompleta.
- D sinalizar a necessidade de uma preposição, dada sua regência.
- E ligar o sujeito a seu predicativo.
Banco de Dados
Considere uma tabela denominada clientes com três colunas: id, nome e peso. O comando SQL, que pode ser utilizado para aumentar em duas unidades o peso de todos os clientes, é
- A UPDATE clientes SET peso = peso + 2;
- B ALTER TABLE clientes WHERE peso = peso + 2;
- C UPDATE TABLE clientes FROM peso = peso + 2;
- D UPDATE clientes WHERE peso = peso + 2;
- E ALTER TABLE clientes SET peso = peso + 2;
Sobre os conceitos de entidade fraca no modelo entidade relacionamento, considere como verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir.
I. A existência de uma entidade fraca depende da existência de uma entidade forte.
II. A entidade que não tem chave primária é chamada de entidade fraca.
III. A chave primária de uma entidade fraca é composta pela chave primária da entidade forte e um ou mais atributos próprios.
A alternativa correta é
- A I – V, II – V, III – F.
- B I – V, II – F, III – V.
- C I – F, II – V, III – F.
- D I – F, II – F, III – V.
- E I – F, II – F, III – F.
Considerando a linguagem SQL, o seguinte conjunto de palavras reservadas é utilizado para realizar a inserção de dados em uma tabela:
- A insert, where, values.
- B add, from, insert.
- C values, insert, into.
- D insert, values, from.
- E where, add, into.
Considerando a SQL:
é possível afirmar que
- A o resultado da consulta gerará uma tabela com quatro colunas.
- B a entidade Funcionário possui os atributos salario e grupo_salarial.
- C o resultado da consulta gerará uma tabela com duas colunas.
- D a entidade Funcionário possui os atributos salario, nome e matricula.
- E o maior salário é maior que quinze mil.
No modelo de banco de dados relacional, o atributo pode ser classificado como
- A monovalorado, ou seja, o atributo não pode ter valor repetido para instâncias distintas.
- B derivado, ou seja, o atributo pode ter mais de um valor para uma mesma instância. Quando este for o caso, tabelas auxiliares podem ser utilizadas.
- C multivalorado, ou seja, o atributo pode ter mais de um valor para uma mesma instância. Quando este for o caso, tabelas auxiliares podem ser utilizadas.
- D simples, ou seja, o atributo não pode ter valor repetido para instâncias distintas.
A fusão de dois conjuntos de dados usando SQL pode ser realizada por meio de JOINS. Sobre o left join, é correto afirmar que
- A todos os registros da tabela da esquerda serão retornados, mas não necessariamente todos os registros da tabela da direita serão retornados.
- B somente os registros da tabela da esquerda que derem match com os registros da tabela da direita é que serão retornados.
- C necessariamente todos os registros da tabela da esquerda e da direita serão retornados.
- D todos os registros da tabela da direita serão retornados, mas não necessariamente todos os registros da tabela da esquerda serão retornados.
Considerando os conceitos e características próprios de um Data Warehouse, julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir.
I. Os Data Warehouses existem como armazenamento persistente em vez de serem materializados por demandas.
II. Os Data Warehouses podem ser indexados para otimizar o desempenho e, caracteristicamente, oferecem suporte específico de funcionalidades.
III. Os Data Warehouses oferecem uma grande quantidade de dados integrados e são livres das restrições do ambiente transacional, permitindo uma eficiência aumentada no processamento da consulta.
A sequência correta é
- A I - F; II - F; III - F.
- B I - V; II - F; III - V.
- C I - V; II - V; III - F.
- D I - F; II - V; III - V.
- E I - V; II - V; III - V.
Sobre as características de um Sistema Gerenciador de Banco de Dados (SGBD), julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir.
I. Um SGBD tem como propriedade a dependência dos dados do programa. A estrutura dos arquivos de dados é armazenada no catálogo do SGDB separadamente dos programas de acesso.
II. Um SGDB multiusuário precisa oferecer suporte para definir múltiplas visões dos dados. Por exemplo, uma visão pode ser um subconjunto do banco de dados ou conter um dado virtual que é derivado dos arquivos do banco de dados.
III. Um SGDB precisa garantir que as transações concorrentes sejam realizadas de maneira correta, ou seja, quando vários usuários tentarem atualizar o mesmo dado é preciso garantir o controle de concorrência para que o resultado das operações seja correto.
A sequência correta é
- A I - F; II - V; III - V.
- B I - F; II - F; III - V.
- C I - V; II - V; III - V.
- D I - F; II - F; III - F.
- E I - V; II - V; III - F.
Sobre a modelagem de dados em um banco de dados, analise as afirmativas abaixo.
I. Um modelo de dados oferece uma maneira de descrever o projeto de um banco de dados no nível físico, lógico e de controle. II. O modelo relacional é um exemplo de modelo baseado em registros, no qual o banco de dados é estruturado em registros de formato variável. III. Um modelo de dados orientado a objetos é uma extensão do modelo entidade-relacionamento com noções de encapsulamento, métodos e identidade do objeto. IV. No modelo conceitual, o banco de dados é descrito de forma independente de implementação.
Está correto o que consta APENAS em:
- A I e II.
- B I e III.
- C III e IV.
- D II e III.
- E II e IV.
Os sistemas de banco de dados implementam restrições de integridade que podem ser testadas com o mínimo de sobrecarga. São exemplos de categorias de restrições de integridade:
- A Integridade de domínio, Integridade de vazio, Integridade referencial.
- B Integridade de domínio, Integridade de entrada, Integridade de saída.
- C Integridade de entrada, Integridade de vazio, Integridade referencial.
- D Integridade de saída, Integridade de vazio, Integridade referencial.
- E Integridade de domínio, Integridade de entrada, Integridade referencial.
Governança de TI
Considerando o COBIT 2019, é correto afirmar que são processos do domínio Entregar, Servir e Suportar (DSS):
- A Sistema de Controle Interno Gerenciado, Garantia Gerenciada e Monitoração do Desempenho e da Conformidade Gerenciado.
- B Estratégia Gerenciada, Recursos Humanos Gerenciados e Qualidade Gerenciada.
- C Definição de Requisitos Gerenciada, Definição de Requisitos Gerenciada e Projetos Gerenciados.
- D Problemas Gerenciados, Serviços de Segurança Gerenciados e Continuidade Gerenciada.
- E Inovação Gerenciada, Construção de Soluções Gerenciadas e Dados Gerenciados.
No contexto da governança, o conceito que define que cada indivíduo ou equipe envolvida em um projeto, tem a obrigação de responder pelos resultados que produziu ou pelas tarefas que lhe foram atribuídas é denominado como
- A effectiveness.
- B impartiality.
- C equidade.
- D transparência.
- E accountability
Sobre as características do grupo de trabalho responsável pela análise SWOT, julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir.
I. O grupo de trabalho deve discutir pontos fracos e ameaças de forma aberta e objetiva.
II. O grupo de trabalho deve reservar o tempo necessário para realizar uma análise profunda para desenvolver um plano de ação viável.
III. O grupo de trabalho deve pensar e atuar de modo semelhante para que todas as ações sejam determinadas sem discussões.
A sequência correta é
- A I - V; II - F; III - F.
- B I - V; II - V; III - V.
- C I - F; II - F; III - V.
- D I - F; II - V; III - F.
- E I - V; II - V; III - F.
Sobre os componentes de alinhamento estratégico e compliance no contexto da implementação de governança de Tecnologia da Informação (TI), julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir.
I. O processo de alinhamento estratégico da TI consiste em determinar o alinhamento no que diz respeito a arquitetura, infraestrutura, aplicações, processos e organização com as necessidades atuais e futuras do negócio.
II. A gestão de demanda consiste em analisar a dinâmica do negócio, indicativos de necessidade de novos serviços, melhoria dos serviços existentes, necessidade de aumento de capacidade em sistemas e infraestrutura.
III. As competências são as habilidades e os conhecimentos necessários para o desenvolvimento e a implantação das iniciativas de TI e que estarão presentes na estrutura organizacional e nos processos de serviços de TI.
A sequência correta é
- A I - F; II - V; III - V.
- B I - V; II - V; III - V.
- C I - V; II - F; III - V.
- D I - F; II - F; III - F.
- E I - V; II - V; III - F.
Sobre o gerenciamento de riscos no contexto de gerenciamento de projetos de software, julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir.
I. A categoria de riscos de projeto envolve os riscos que afetam o cronograma ou os recursos de projeto.
II. A categoria de riscos de produto envolve riscos que afetam a qualidade ou o desempenho do software que está sendo desenvolvido.
III. A categoria de riscos de negócio envolve riscos que afetam a organização que desenvolve ou adquire o software.
A sequência correta é
- A I - V; II - F; III - F.
- B I - F; II - F; III - V.
- C I - V; II - V; III - V.
- D I - F; II - V; III - F.
- E I - V; II - V; III - F.
São fases do ciclo de vida do ITIL V3
- A estratégia de serviço, desenho de serviço, transição de serviço, operação de serviço.
- B levantamento de requisitos do serviço, planejamento do serviço, execução do serviço, avaliação do serviço.
- C levantamento de requisitos do serviço, transição do serviço, operação do serviço, melhoramento contínuo do serviço.
- D estratégia do serviço, desenho do serviço, execução do serviço, melhoramento contínuo do serviço.
- E estratégia de serviço, levantamento de requisitos do serviço, operação do serviço, melhoramento contínuo do serviço.
Na versão 3 do ITIL, são siglas relacionadas com a quantificação financeira do valor do serviço e dos ativos
- A SLP (pacote de nível de serviços) e SLA (acordo de nível de serviço).
- B TIR (taxa interna de retorno) e SLP (pacote de nível de serviços).
- C SLP (pacote de nível de serviços) e RNS (requisitos de nível de serviço).
- D SLA (acordo de nível de serviço) e RNS (requisitos de nível de serviço).
- E TIR (taxa interna de retorno) e ROI (retorno sobre investimento).
Sobre a gerência de mudança considere as assertivas a seguir:
I. Consiste de um grupo de colaboradores que apoiará gerente de mudanças em suas análises e tomadas de decisão. Este comitê é formado por membros de diversas áreas, entre elas: todas as áreas de TI, alguns da área de negócios e, se necessário, terceiros e fornecedores.
II. É o analista que terá a tarefa de documentar, planejar, implementar e tesar a mudança.
III. Controla o ciclo de vida de todas as alterações. Sua função principal é levar a criação de mudanças positivas com um mínimo de interrupção dos serviços de TI.
A associação correta entre o papel e a sua função na gerência de mudança é
- A I – Comitê Consultivo de Mudança Emergencial (CCME), II – Change Builder, III – Gerente de Mudança.
- B I – Comitê Consultivo de Mudança (CCM), II – Change Builder, III – Gerente de Mudança.
- C I – Comitê Consultivo de Mudança Emergencial (CCME), II – Gerente de Mudança, III – Change Builder.
- D I – Comitê Consultivo de Mudança (CCM), II – Gerente de Mudança, III – Change Builder.
Seja a seguinte afirmação:
A norma definida pela International Organization for Standardization (ISO) que se aplica em engenharia de software, estabelece um processo de ciclo de vida deste, contendo processos e atividades, e é aplicada durante a aquisição e a configuração dos serviços do sistema, de forma a melhorá-lo, é a
- A ISO 25010.
- B ISO 9216.
- C ISO 12207.
- D ISO 9000.
Contabilidade Geral
A empresa Contabilidade Honesta Ltda. está desenvolvendo uma proposta detalhada de prestação de serviços profissionais para um cliente potencial. O contador responsável precisa determinar, por escrito, o valor dos serviços oferecidos, seguindo rigorosamente as normas éticas e profissionais, previstas no Código de Ética Profissional do Contador (NBC PG 01). Nesse sentido, deve considerar a(s) seguinte(s) situação(ões):
I. a complexidade e a relevância do serviço a ser executado.
II. a duração mínima do contrato de prestação de serviços contábeis.
III. a frequência com que o cliente recorre aos serviços contábeis (eventual, habitual ou permanente).
IV. a relação pessoal do contador com o cliente e o histórico de interações profissionais anteriores.
O enunciado é corretamente completado com o(s) item(ns)
- A I, II, III e IV.
- B II e III, apenas.
- C II, apenas.
- D I e III, apenas.
- E III e IV, apenas.
Como rotina dos procedimentos de prestação de contas à sua diretoria, a empresa Estação Primeira Ltda. apresentou o seguinte elenco de contas e respectivos saldos, em reais (R$), em 31/12/2024:
De posse do elenco de contas e respectivos saldos acima, pode-se afirmar que
I. O ativo total é de R$ 206.500,00.
II. O patrimônio líquido é de R$ 151.500,00.
III. O passivo exigível é de R$ 65.000,00.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
- A I, apenas.
- B I e II.
- C II, apenas.
- D III, apenas.
- E II e III.
No mesmo mês de janeiro de 2025, o contador da indústria Tupinambás S/A apresentou para sua diretoria as seguintes informações referentes à sua operacionalização naquele mês:
- Estoque inicial de produtos para comercialização R$ 60.000,00.
- Venda de produtos para o mercado interno R$ 220.000,00.
- Custo da produção acabada do período R$ 36.000,00.
- ICMS sobre vendas R$ 41.800,00.
- PIS sobre faturamento R$ 1.430,00.
- COFINS sobre faturamento R$ 6.600,00.
- Estoque final de produtos para comercialização R$ 24.000,00.
- Descontos condicionais concedidos R$ 10.000,00.
- Despesas administrativas R$ 2.000,00.
- Despesas com vendas R$ 18.000,00.
- Despesas financeiras R$ 9.000,00.
De acordo com a estrutura da Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), pode-se dizer que o lucro bruto da indústria Tupinambás S/A, no mês de janeiro, foi de
- A R$ 98.170,00.
- B R$ 96.170,00.
- C R$ 47.170,00
- D R$ 50.170,00.
- E R$ 100.170,00
A indústria Tupinambás S/A suspeitou da existência de alguns problemas quanto à movimentação de sua conta corrente durante o mês de janeiro de 2025. Então, para tentar identificar e resolver tais problemas, solicitou uma conciliação bancária entre o extrato da conta corrente e o razão da conta contábil “Bancos Conta Movimento” referente ao mês de janeiro de 2025. Ao analisar o extrato bancário daquele mês, o contador da indústria Tupinambás S/A identificou a seguinte movimentação:
- Saldo inicial em 01/01/2025 de R$ 36.500,00.
- Em 03/01/2025, valor referente a um Pix creditado na conta correte no valor de R$ 1.500,00.
- Em 05/01/2025, valor referente a um cheque debitado na conta correte no valor de R$ 5.000,00.
- Em 10/01/2025, valor referente a um Pix debitado na conta correte no valor de R$ 800,00.
- Em 16/01/2025, valor referente a um Pix creditado na conta corrente no valor de R$ 1.200,00.
- Em 25/01/2025, um estorno de R$ 300,00 do Pix que foi debitado indevidamente no dia 10/01/2025.
- Em 30/01/2025, valor creditado na conta corrente, sem identificação, no valor de R$ 6.000,00.
A partir das informações contidas no extrato bancário, e levando-se em consideração que a conta contábil “Banco Conta Movimento” apresentava, em 31/01/2025, saldo devedor de R$ 40.700,00, é possível afirmar que
- A o saldo do extrato bancário, em 31/01/2025, estava credor em R$ 45.500,00.
- B a indústria Tupinambás S/A diminuiu seu saldo de conta corrente em R$ 5.800,00.
- C a indústria Tupinambás S/A aumentou seu saldo de conta corrente em R$ 3.200,00.
- D existe uma diferença entre o saldo do extrato da conta corrente e o saldo da conta contábil “Banco Conta Movimento” no valor de R$ 4.800,00.
- E não foram encontradas diferenças entre o saldo do extrato da conta corrente e o saldo da conta contábil “Banco Conta Movimento”.
Alguns cuidados precisam ser tomados quanto ao reconhecimento de uma provisão. Nesse sentido, a NBC TG 25 (R2), ao tratar dos procedimentos para o correto reconhecimento das provisões, diz que
- A uma provisão deve ser reconhecida sempre que houver qualquer incerteza quanto ao valor ou prazo do desembolso futuro, independentemente da existência de uma obrigação presente.
- B a provisão pode ser reconhecida, mesmo que não seja possível fazer uma estimativa confiável da obrigação, desde que a saída de recursos seja provável.
- C a provisão deve ser reconhecida quando a entidade decidir internamente incorrer em um gasto futuro, independentemente da existência de uma obrigação legal ou não formalizada.
- D as provisões para perdas operacionais futuras devem ser reconhecidas para refletir corretamente a posição financeira da entidade.
- E a provisão deve ser reconhecida somente quando houver uma obrigação presente resultante de um evento passado, for provável a saída de recursos e puder ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.
A mesma empresa Tambaqui Ltda. possui um caminhão frigorífico para fazer as entregas dos pescados. O referido caminhão foi adquirido em 04/02/2022 por R$ 380.000,00, no entanto, devido à necessidade de preparação para fazer o transporte adequado dos pescados e a selagem no Detran, o caminhão só iniciou suas atividades em 05/03/2022. A montadora do caminhão estimou sua vida útil em cinco anos e a empresa projetou um valor residual após a vida útil em R$ 122.000,00. De posse dessas informações, pode-se afirmar que, em 31/12/2024,
I. a depreciação acumulada correspondia a R$ 141.900,00.
II. a depreciação anual correspondia a R$ 76.000,00.
III. o valor contábil correspondia a R$ 233.800,00.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
- A I, apenas.
- B I e II.
- C II, apenas.
- D III, apenas.
- E II e III.
No final do mês de janeiro de 2025, a empresa Tambaqui Ltda. realizou uma venda de pescados por R$ 232.000,00, ocorrendo a incidência de ICMS à alíquota de 19%, PIS à alíquota de 0,65% e COFINS à alíquota de R$ 3%. Na mesma venda, a empresa Tambaqui Ltda. concedeu descontos incondicionais de R$ 23.200,00, descontos condicionais de R$ 11.600,00 e abatimentos de R$ 13.920,00. A partir desses dados, a receita líquida da referida venda foi de
- A R$ 130.732,00.
- B R$ 142.332,00.
- C R$ 144.652,00.
- D R$ 148.936,00
- E R$ 153.932,00.
A empresa Tambaqui Ltda., que trabalha com a comercialização de diversos tipos de peixes, realizou, em janeiro de 2025, uma compra de pescados no valor de R$ 90.000,00, com ICMS incluso à alíquota de 20%. Além disso, a empresa arcou com um custo adicional de R$ 800,00 de frete. Considerando esses dados, pode-se afirmar que o valor da compra líquida a ser contabilizado no estoque da empresa é de
- A R$ 72.800,00.
- B R$ 74.000,00.
- C R$ 72.000,00.
- D R$ 73.800,00
- E R$ 75.800,00
Um empresário marabaense obteve um financiamento no valor de R$ 30.000,00 para ampliar seu negócio. O contrato estabelecia uma taxa de juros simples de 1% ao mês, com um prazo de 5 meses para pagamento. Considerando essas informações, no final do quinto mês, o lançamento contábil de pagamento da dívida seria:
- A D – Empréstimos a pagar (Passivo).............. R$ 30.000,00 D – Juros a pagar (Passivo).......................... R$ 1.500,00 C – Banco conta movimento (Ativo).............. R$ 31.500,00
- B D – Empréstimos a pagar (Passivo).............. R$ 30.000,00 D – Despesas com juros (Passivo)................ R$ 1.000,00 C – Banco conta movimento (Ativo).............. R$ 31.000,00
- C D – Banco conta movimento (Ativo).............. R$ 30.000,00
D – Juros a pagar (Passivo).......................... R$ 1.500,00
C – Empréstimos a pagar (Passivo).............. R$ 31.500,00 - D D – Banco conta movimento (Ativo).............. R$ 31.500,00
C – Empréstimos a pagar (Passivo).............. R$ 31.500,00 - E D – Banco conta movimento (Ativo).............. R$ 31.000,00
C – Empréstimos a pagar (Passivo).............. R$ 31.000,00
O pagamento da duplicata em atraso, da questão anterior, referente à empresa Velha Marabá Ltda., provocou no seu patrimônio um fato
- A permutativo, pois gerou permutas entre contas patrimoniais e de resultado.
- B modificativo aumentativo, pois a empresa conseguiu saldar uma dívida antiga.
- C modificativo diminutivo, pois a empresa teve seu PL diminuído.
- D misto diminutivo, pois ocorreu uma permuta entre contas patrimoniais e diminuiu o PL.
- E misto aumentativo, pois ocorreu uma permuta entre contas patrimoniais e aumentou o PL.
Direito Constitucional
Sobre os Direitos Culturais é INCORRETO afirmar o seguinte:
- A é uma temática que entra na pauta internacional por meio de iniciativa da Organização das Nações Unidas e demarca-se como marco de internacionalização desse direito a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.
- B constitucionalmente, os direitos culturais no Brasil são reconhecidos de forma expressa nas duas últimas cartas magnas (de 1962 e de 1988), porém, o termo não foi ali conceituado, trazendo necessidade de posterior debate para sua construção.
- C com garantia constitucional, a Cultura no Brasil é reconhecida como direito fundamental, assim garantindo a proteção e promoção da diversidade cultural do país.
- D podemos citar como importantes garantias legais de direitos culturais no Brasil: diversidade cultural; acesso à Cultura; proteção do Patrimônio Cultural; direitos autorais; incentivos à cultura; educação e cultura; participação social e Cultura como direito humano.
- E proteção e valorização do Patrimônio Cultural, tangível ou intangível, são componentes essenciais dos direitos culturais. Tais direitos são necessários ao desenvolvimento humano e social, posto que a Cultura é profundamente conectada à identidade e à memória.
A Lei do Estatuto da Cidade estabelece diretrizes e objetivos para o planejamento urbano no país, que devem estar expressas no plano diretor. Sobre a elaboração desse instrumento, é correto afirmar que
- A o plano diretor deverá englobar os territórios urbanos do Município.
- B o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo os instrumentos, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
- C a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
- D é facultado aos municípios incluir no plano diretor sistemas de acompanhamento e controle.
A Constituição brasileira de 1988, ao dispor sobre a Política Urbana, estabeleceu que
- A os municípios mineradores devem elaborar e aprovar plano diretor, desde que possuam população igual ou superior a dois mil habitantes.
- B as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, indenizando-se as benfeitorias em dinheiro.
- C os imóveis públicos urbanos que descumprem sua função social podem ser adquiridos por usucapião.
- D é facultado ao Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, mediante Lei específica para área incluída no Plano Diretor.
A Constituição brasileira de 1988 possui um capítulo específico sobre meio ambiente. Dentre as obrigações estabelecidas pelo Poder Público para a proteção ambiental é correto afirmar que
- A definir em todos os estados da federação áreas de garimpagem sustentável para a preservação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção.
- B promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
- C exigir estudo prévio de impacto ambiental para a verificação da necessidade de licenciamento de atividades econômicas.
- D manter regime fiscal favorecido para os produtos fósseis como estratégia de mitigação climática.
Sobre intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios gerais da ordem econômica, como estabelecido na Constituição Federal, é correto afirmar o seguinte:
- A são princípios constitucionais expressos da Ordem Econômica: soberania nacional, propriedade privada, defesa do meio ambiente e direito à saúde garantido mediante políticas públicas.
- B a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal.
- C o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias prevê sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. A finalidade da norma é a proteção das empresas estatais em face da concorrência com as empresas privadas.
- D como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e privado.
A Constituição Federal prevê como funções essenciais à administração da Justiça o Ministério Público, a Advocacia pública e privada, estabelecendo que
- A o Ministério Público é definido constitucionalmente como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo chefiado pelo Procurador-Geral da República, escolhido dentre os integrantes da carreira do Ministério Público Federal, permitida apenas uma recondução.
- B a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, sendo chefiado pelo Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- C o advogado é indispensável à administração da justiça, cabendo-lhe, de modo privativo, a representação da parte em processo judicial e administrativo, sendo inviolável por seus atos e manifestações em qualquer situação.
- D cabe, privativamente, à União a competência legislativa para dispor sobre Assistência Judiciária e Defensoria Pública. A Defensoria Pública detém autonomia funcional e administrativa, além de iniciativa para encaminhar sua proposta orçamentária diretamente ao Poder legislativo competente. Sua missão é propiciar a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, dos direitos dos necessitados.
Considerando as hipóteses de exceção constitucional consubstanciados nos mecanismos de Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção Federal, temos como compatível com a Constituição a afirmativa:
- A considerando a excepcionalidade dos instrumentos de defesa do Estado, apta a deflagrar um momento de exceção constitucional, a Constituição Federal proíbe o processo de emenda na vigência de Intervenção Federal, de Estado de Defesa ou de Estado de Sítio.
- B o Presidente da República pode, após aprovação pelo Congresso Nacional, decretar Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
- C para decretação do Estado de Sítio nas hipóteses de ocorrência de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa, é necessária a aquiescência do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Congresso Nacional.
- D o Estado de Sítio não poderá ser decretado por mais de trinta dias e apenas será admitida uma prorrogação, mediante deliberação do Congresso Nacional, por apenas uma vez.
A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito é correto afirmar que
- A serão criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento da maioria absoluta do órgão de deliberação.
- B são órgão de investigação e fiscalização da casa parlamentar, tendo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo possível decisão de quebra dos sigilos e indisponibilidade de bens de particular, mediante decisão fundamentada da maioria de seus integrantes.
- C sua instauração depende de: 1 - subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa Legislativa; 2 - indicação de fato determinado a ser objeto de apuração; e 3 - temporariedade da CPI. Preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 58, § 3º), caberá ao Presidente da Casa colocar o pedido em votação para deliberação, sendo considerado aprovado pela vontade aquiescente da maioria legislativa.
- D o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser encaminhado ao Ministério Público, ao TCU e para demais órgãos de fiscalização e controle, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, independentemente de aprovação do citado relatório pela Casa parlamentar que deliberou pela instituição da CPI.
Como medida excepcional ao princípio fundamental da autonomia dos entes federados, a Constituição Federal prevê a possibilidade de intervenção nos Estados e Municípios, sendo correto afirmar que
- A a intervenção se viabiliza para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; e c) autonomia municipal, entre outras hipóteses.
- B a norma do artigo 241 da CF possibilita que, mediante a celebração de convênio de cooperação, a Força Nacional seja utilizada, no âmbito do território estadual, mesmo sem a anuência das autoridades estaduais legitimada.
- C é pressuposto para a deflagração da intervenção o descumprimento de ordem judicial transitada em julgado. A intencionalidade, a dolosidade e a voluntariedade do descumprimento são condições irrelevantes para a decretação do ato de intervenção, que assoma como ato administrativo vinculado.
- D não é cabível a intervenção da União em Municípios situados no território de Estado ou Território Federal. A possibilidade de intervenção da União se restringe aos Estados.
Em se tratando de competência jurisdicional, tal como definida pela Constituição Federal, é lícito afirmar o seguinte:
- A compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal em confronto com a Constituição Federal.
- B o rol de integrantes do Poder Judiciário Nacional, constante no artigo 92 da Constituição Federal, admite um desdobramento de modo a ser possível a criação facultativa, aos Estados, de Tribunais de Justiça Militar, como integrantes do sistema de justiça dos Estados, conforme requisitos constantes na norma constitucional federal.
- C aplica-se aos órgãos do Poder Judiciário a regra do artigo 94 da Constituição que prevê a reserva de um quinto dos lugares dos Tribunais a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
- D nos termos do artigo 99 da Constituição, é assegurada ao Poder Judiciário a autonomia administrativa e financeira, cabendo aos tribunais a elaboração de suas propostas orçamentárias e o encaminhamento destas propostas ao Poder Legislativo pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal no âmbito da União a aos Presidentes dos Tribunais de Justiça no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios.
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece que o órgão competente, perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Sobre as regras de comunicação dos atos administrativos, pode-se afirmar corretamente que
- A a intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento do interessado.
- B no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deverá ser efetuada por meio de publicação oficial.
- C o interessado poderá interpor recurso administrativo a qualquer momento, caso ele seja regularmente intimado, uma vez que os prazos só começam a contar após o término do processo.
- D a comunicação dos atos administrativos deverá ser feita somente por meio eletrônico, sendo vedada a utilização de quaisquer outros meios, como publicação oficial ou correspondência.
- E a intimação deve conter apenas a identificação do ato a ser comunicado, sendo dispensada a indicação de prazos ou orientações sobre recursos administrativos.
Leia o trecho a seguir:
"A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, completou 20 anos em 2019. Diferente do que ocorreu com diversos diplomas legais brasileiros, nestes vinte anos de existência, poucas foram as alterações realizadas em seu texto original. Tal fato pode ser reputado pelos grandes méritos de sistematicidade que se depreende de seu texto."
OLIVEIRA, R. C. R.; MARÇAL, T. (Coord.). Temas Relevantes de Processo Administrativo: 20 Anos da Lei 9.784/1999. 2. ed. Salvador: Editora Juspodivm, n.p.
Ao passo que visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, a Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações dispõem que
- A a Administração tem o prazo, após concluída a instrução de um processo administrativo, de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- B são admissíveis nos processos administrativos as provas obtidas por meios ilícitos.
- C a ampla defesa e o contraditório são garantidos somente em processos administrativos disciplinares, não sendo aplicáveis a processos administrativos de outras naturezas.
- D os processos administrativos podem ser iniciados somente pela Administração Pública, sendo vedadas suas instaurações a partir de provocações de particulares.
- E serão observados, nos processos administrativos, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.
Leia as proposições a seguir:
I. É direito do administrado, perante a Administração, ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, os quais deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. É dever do administrado, perante a Administração, expor os fatos conforme a verdade, bem como proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido da parte interessada, devendo ser o requerimento inicial do interessado formulado obrigatoriamente por escrito.
IV. Os atos administrativos realizados pela Administração Pública Federal estão isentos da obrigatoriedade de motivação, exceto aqueles que geram prejuízo ao erário.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, promovendo a garantia dos direitos dos administrados e a legalidade dos atos administrativos. Sobre o tema, pode-se afirmar que estão corretas as proposições
- A I e II, apenas.
- B I, II e III, apenas.
- C I, III e IV, apenas.
- D III e IV, apenas.
- E I, II, III e IV.
Leia as proposições a seguir:
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
IV. A autoridade judicial competente esta impossibilitada, em qualquer circunstância, de determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função.
Sobre a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, pode-se afirmar que estão corretas as proposições
- A I e II, apenas.
- B I e III, apenas.
- C II e IV, apenas.
- D I, II e III, apenas.
- E I, II, III e IV.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:
- A nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança.
- B revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- C receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- D agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
- E conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Leia o trecho a seguir:
“O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou alteração na Lei de Improbidade Administrativa, que trata de punições a agentes públicos e agentes políticos em práticas de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou outras irregularidades contra a Administração Pública que atente contra a probidade administrativa”.
PRESIDENTE Bolsonaro sanciona alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Secretaria-Geral da Presidência da República, 26 out. 2021. Disponível em: Disponível em: <encurtador.com.br/35cvH>. Acesso em: 25 jan. 2024
A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa. Entre as mudanças introduzidas, pode-se citar
- A a inclusão da prática de negar publicidade aos atos oficiais no rol de condutas de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
- B a obrigatoriedade da existência de dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, excluindo atos ocasionados por imprudência, imperícia ou negligência de sua abrangência.
- C o afastamento da possibilidade de perda da função pública como sanção para atos de improbidade administrativa.
- D a modificação do prazo prescricional para a ação de improbidade, unificando-o em cinco anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- E a autorização para que qualquer pessoa possa representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Segundo a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e de legalidade, caracterizada por
- A negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
- B permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- C agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
- D perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- E permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
A nomeação de um servidor público federal que foi assinada pela autoridade competente, mas que ainda não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) é um exemplo de
- A ato administrativo perfeito.
- B ato administrativo imperfeito.
- C ato administrativo pendente.
- D ato administrativo consumado.
- E ato administrativo eficaz.
Leia o trecho a seguir:
“[…] ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
Sobre os atributos dos atos administrativos, pode-se afirmar corretamente que
- A os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legítimos até que se prove o contrário.
- B a autoexecutoriedade permite que todos os atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração Pública, independentemente de previsão legal ou urgência.
- C a tipicidade está presente tanto nos atos administrativos unilaterais quanto nos bilaterais.
- D a imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que apenas reconhecem direitos aos administrados.
- E a tipicidade concede à Administração Pública a prerrogativa de agir de forma absolutamente discricionária.
Os princípios da Administração Pública estão expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, devendo nortear a atuação dos agentes públicos brasileiros. Sobre esses princípios, pode-se afirmar corretamente que
- A o princípio da publicidade garante o direito à transparência dos atos administrativos, sem admitir qualquer tipo de restrição.
- B o princípio da eficiência prevê que os atos da Administração Pública devem ser realizados com rapidez, mas não exige qualidade ou economicidade na prestação dos serviços públicos.
- C os cinco princípios expressos da Administração Pública brasileira foram estabelecidos já no texto original da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988.
- D a frase "à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza” pode ser adequadamente relacionada ao princípio da legalidade.
- E a divulgação de atos oficiais deve servir para a promoção pessoal de autoridades visando a demonstrar suas ações na gestão pública.