Simulados para Concursos Públicos (6965523551798)

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Direito Civil

Daniela e Gustavo mantiveram união estável por mais de 10 anos, sem qualquer pacto formal sobre o regime de bens. Durante esse período, adquiriram diversos imóveis e mantiveram contas bancárias separadas. Após uma crise no relacionamento, firmaram instrumento particular reconhecendo a existência da união estável desde 2012, com cláusula específica elegendo o regime da separação convencional de bens, incluindo expressamente que os efeitos patrimoniais retroagiriam à data de início da convivência. Meses depois, motivados por uma crise no relacionamento, decidiram pela dissolução da união. Gustavo requereu judicialmente a partilha igualitária dos bens adquiridos desde 2012, e Daniela alegou que, diante do pacto firmado, os bens deveriam ser excluídos da comunhão, com base na retroatividade do regime da separação.

Diante da situação hipotética e considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A A eleição do regime de bens na união estável tem efeitos ex nunc, sendo inválida a cláusula que determina retroatividade sem autorização judicial expressa.
B A retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto pode ser reconhecida judicialmente se houver comprovação de que todos os bens foram adquiridos com esforço exclusivo de uma das partes.
C A ausência de regime pactuado desde o início da união estável impede qualquer alteração posterior, sendo obrigatória a adoção da comunhão parcial de bens até o fim da convivência.
D O regime de bens na união estável, mesmo eleito posteriormente por contrato, retroage à data de início da convivência se houver concordância entre as partes.
E O pacto é plenamente válido em todos os seus termos, inclusive quanto à retroatividade dos efeitos patrimoniais, desde que firmado por escritura pública.

Considere as seguintes situações hipotéticas: (i) Cristina foi adotada por Amadeu e Zileide e se apaixonou por Breno, filho biológico do casal, e com ele pretende se casar; (ii) Tânia, cujo marido faleceu há seis meses, pretende se casar com Samuel; (iii) Ronaldo, divorciado de Vanessa, já teve homologada a partilha de bens do casal, pretende se casar com Cláudia; e (iv) Eduardo, irmão do tutor de Maria, no exercício da tutela, pretende com ela se casar.

Diante das situações hipotéticas apresentadas, assinale a alternativa que corresponde a uma pessoa suspensa e a uma pessoa impedida de casar, respectivamente.

A Cristina e Tânia.
B Cristina e Ronaldo.
C Tânia e Ronaldo.
D Ronaldo e Eduardo.
E Eduardo e Cristina.

Para a concessão da usucapião, além de outros requisitos, têm o requisito de

A não ser superior a 250 m² a usucapião especial familiar, especial coletiva e especial urbana.
B prazo de cinco anos a usucapião ordinária com prazo reduzido, especial coletiva e especial familiar.
C utilizar o imóvel como moradia a usucapião extraordinária e ordinária ambas com prazo reduzido e especial urbana.
D boa-fé a usucapião ordinária, especial urbana e especial rural.
E não possuir outro imóvel a usucapião extraordinária, especial coletiva e especial familiar.

Lara, de 15 anos, estava passeando no shopping com suas amigas quando parte do teto desabou, causando diversas lesões, algumas inclusive com sequelas permanentes. Seus pais, Rodrigo e Camila, ingressaram em juízo com pedido de indenização por danos morais, alegando sofrimento psicológico intenso, prejuízo à rotina familiar e abalo emocional irreversível. O shopping contestou o pedido, sustentando que, como Lara sobreviveu, somente ela poderia pleitear indenização por dano moral, e que seus pais não tinham legitimidade, por ausência de vínculo direto com o evento danoso.

Considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Rodrigo e Camila

A poderiam pleitear apenas dano material por ricochete sendo certo que o dano moral diz respeito apenas à pessoa afetada.
B podem pleitear indenização por danos morais reflexos, mesmo sem o falecimento de Lara.
C têm direito somente à reparação por prejuízos patrimoniais comprovados, sendo certo que Lara pode ser indenizada por danos extrapatrimoniais.
D não fazem jus à indenização, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não reconhece o dano moral por ricochete, salvo nos casos expressamente previstos em lei, como acidentes de trânsito com óbito.
E devem demonstrar a dependência econômica entre eles e Lara para que tenham legitimidade para pleitear o dano moral por ricochete.

Henrique, médico, decide criar uma fundação destinada ao financiamento de pesquisas científicas sobre doenças raras. Para tanto, lavra escritura pública, destinando bens imóveis e valores mobiliários à Fundação, e designa, expressamente, três professores universitários como responsáveis pela aplicação do patrimônio e elaboração do estatuto da fundação. Cento e oitenta dias depois, nenhum deles havia apresentado o estatuto. Diante da inércia, o Ministério Público Estadual promove, diretamente, a elaboração do estatuto. Após dois anos de funcionamento, o conselho deliberativo da fundação aprova, por maioria simples, a inclusão de finalidade religiosa entre os objetivos institucionais, desvirtuando o fim previsto originariamente. O novo estatuto é enviado ao Ministério Público para aprovação.

Com base no disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A O Ministério Público deverá denegar a proposta de alteração em razão do desvirtuamento da finalidade original da fundação, bem como pela ausência de quórum mínimo pela aprovação da alteração proposta.
B A atuação do Ministério Público na elaboração do estatuto é indevida, pois só se justifica se todos os nomeados formalmente renunciarem ao encargo.
C Mesmo tendo sido criada para ter finalidades científicas ou educacionais, é possível a inclusão de atividades religiosas entre seus fins.
D O estatuto da fundação poderá ser alterado por decisão da maioria simples dos membros gestores, desde que haja aprovação judicial posterior.
E A inércia dos nomeados para elaborar o estatuto impede a constituição da fundação, devendo o patrimônio ser incorporado a outra fundação com finalidade igual ou semelhante.

Considerando o entendimento de Antônio Junqueira de Azevedo (2002), é correto afirmar que o negócio jurídico aparente

A será sempre inexistente.
B é válido se convalidado pelas partes.
C será sempre anulável.
D não é válido, podendo ser nulo ou anulável.
E pode ser eficaz ou ineficaz em sentido restrito, a depender do caso concreto.

Assinale a alternativa que apresenta uma situação hipotética na qual a transação é válida.

A Um munícipe propõe ação de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida de IPTU pelo município de Itatiba.
B Marieta propõe ação de execução de título extrajudicial contra Nelson, que, citado, sugere o término do litígio mediante concessões mútuas por meio de instrumento particular.
C Guilherme e Antônio são proprietários de um cavalo. Em razão de uma dívida pessoal, Guilherme concede a Marcos o cavalo mediante o perdão integral de sua dívida. Antônio, que não interveio na transação, não é por ela prejudicado.
D Carlos devia R$ 50 mil a uma empresa, com garantia dada por seu fiador, Paulo. Para evitar a execução judicial, Carlos e a empresa celebram uma transação: o valor da dívida é reduzido para R$ 35 mil, com novo prazo para pagamento. Paulo continuará obrigado ao pagamento da dívida.
E Diego roubou a bolsa de Mariana, sua vizinha, que, diante do ocorrido registrou boletim de ocorrência. Caso eles venham a transacionar acerca dos prejuízos sofridos por Mariana, a ação penal pública também será extinta.

Carlos é proprietário de um terreno na cidade de Campinas, onde construiu uma casa térrea de 80 m² , com uma piscina e uma churrasqueira. Sua sobrinha, Júlia, deseja construir sua própria moradia, mas não possui recursos para adquirir um terreno. Para ajudá-la, Carlos decide ceder a Júlia o direito de construir sobre a laje de sua casa, garantindo a ela um direito real sobre a nova unidade habitacional.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Eventual ruína da casa de Carlos implica extinção do direito real de laje, ainda que a casa seja reconstruída imediatamente.
B As despesas necessárias à conservação e à fruição da piscina e da churrasqueira serão partilhadas entre Carlos e Júlia, na proporção que venha a ser estipulada em contrato.
C Com a constituição da laje, Júlia passa a ter participação proporcional na piscina e na churrasqueira, bem como passa a ter uma fração ideal do terreno.
D Júlia responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade, bem como pelo valor proporcional das áreas da piscina e da churrasqueira.
E Júlia poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, ainda que sem autorização expressa de Carlos, desde que respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

Ana e Bruno são irmãos e proprietários de um imóvel comercial no centro da cidade. Precisando de dinheiro, decidem vendê-lo para Carlos por R$ 200.000,00. No contrato, ambos os irmãos comprometem-se solidariamente a entregar o imóvel livre de quaisquer ônus e impedimentos. Alguns dias depois, descobre-se que Ana, no momento da assinatura do contrato, estava sob o efeito de forte medicação, que prejudicava sua capacidade de entendimento e manifestação de vontade.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o negócio jurídico celebrado

A é anulável, sendo certo que a anulabilidade depende do julgamento por sentença para ter efeito.
B pode ser declarado anulável de ofício pelo juiz.
C pode ser anulado em até 4 (quatro) anos contados da data de sua celebração.
D é nulo, sendo certo que a nulidade aproveita a qualquer interessado.
E é nulo, mas pode ser confirmado pelas partes, ressalvado direito de terceiro.

Francisca, residente em uma área urbana, ocupa um imóvel de 200 (duzentos) metros quadrados, onde mora com seu marido e filhos, sem oposição e de forma ininterrupta, há 6 (seis) anos. Ela não é proprietária de nenhum outro imóvel, seja urbano ou rural, e deseja formalizar a aquisição do imóvel por meio de usucapião.

Considerando a legislação aplicável à usucapião especial urbana, assinale a alternativa correta.

A A usucapião especial urbana pode ser pleiteada, mas Francisca não terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita.
B A usucapião especial urbana pode ser requerida, pois os requisitos da lei são atendidos, e a usucapião será declarada pelo juiz, sendo registrada no cartório de registro de imóveis.
C Como a área ocupada é de 200 (duzentos) metros quadrados, a usucapião não será possível, pois a área mínima exigida para a usucapião especial urbana é de 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados.
D A solicitação de usucapião especial urbana não é possível, pois a lei exige 10 (dez) anos de posse contínua.
E O imóvel pode ser adquirido por meio de usucapião especial urbana, pois Francisca preenche os requisitos de tempo e posse, mas o título de domínio deverá ser conferido ao marido dela.

Direito Constitucional

O município X, por meio de lei municipal, autorizou a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas em concursos públicos para negros e pardos. De acordo com a norma, a Administração Pública deve reservar vagas com base na autodeclaração prestada pelo candidato, a ser prestada com base em critérios fenotípicos ou genotípicos. Na elaboração do edital do primeiro concurso que será realizado após o início de vigência da lei, o Secretário de Gestão encaminha aos procuradores do município, lotados na pasta, consulta relacionada ao tema. Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os procuradores poderão apontar, corretamente, que

A o candidato audodeclarado negro ou pardo, de maneira indevida, pode ser excluído do certame de ampla concorrência.
B de acordo com o STJ, as cotas devem ser baseadas no fenótipo dos candidatos, e não apenas no genótipo.
C não pode ser admitida a criação de comissão para realizar a heteroidentificação, por não ser possível fixar, com base em critérios objetivos, as características capazes de enquadrar corretamente os candidatos nas vagas reservadas a negros e pardos.
D caso seja prevista comissão de heteroidentificação no edital, as suas decisões não estarão sujeitas à controle judicial, pois, de acordo com o STF, não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito de atos administrativos praticados em avaliações de concurso público.
E a medida poderia ter sido implantada, no âmbito local, sem prévia previsão em lei, pois o STF autoriza a implantação deste tipo de política diretamente com base nos princípios da igualdade material e da dignidade da pessoa humana.

Com relação à teoria dos direitos fundamentais, é correto afirmar que a dimensão que procura avaliar o impacto que os direitos fundamentais produzem no ordenamento jurídico como um todo, incorporando valores ao sistema normativo é denominada de

A dimensão subjetiva.
B eficácia privada.
C dimensão programática.
D eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
E dimensão objetiva.

Considere que o município passou a proibir, por decreto, a realização de transporte individual de passageiros com motos na Cidade, sob a justificativa de que compete ao Poder Executivo definir as condições para a realização do serviço, no âmbito local, para preservar a segurança dos munícipes e regular a realização do serviço, que é público. A associação de mototáxis da cidade pediu uma reunião com o Prefeito, para tratar do assunto, por entender que o ato normativo é inconstitucional e deve ser imediatamente revogado, sob pena de a entidade entrar com ação judicial para invalidar o ato. O Prefeito convoca procuradores do município para uma reunião, para avaliar as alternativas disponíveis. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os procuradores poderão afirmar corretamente que

A a política pode ser implantada, desde que por lei, pois municípios têm competência para legislar sobre trânsito e transporte.
B o STF possui precedente em que julga inconstitucional lei local que proíbe o transporte individual de passageiros, por motoristas cadastrados em aplicativos, por ofender o princípio da livre iniciativa.
C os municípios, segundo o STF, não possuem a competência para regulamentar e fiscalizar o transporte individual de passageiros, pois o poder para dispor sobre o assunto é da União.
D o decreto é válido, pois, segundo o STF, compete ao Poder Executivo definir as condições para a prestação de serviços públicos em âmbito local, desde que não contrarie a legislação federal.
E o STF possui precedentes que autorizam municípios a proibir a realização de atividade de mototáxi no âmbito local ou condicioná-la à prévia autorização da Administração Municipal.

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias

A podem ser utilizadas para instituir ou majorar taxas, que só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
B não podem ser utilizadas para tratar de orçamentos, créditos adicionais, suplementares e extraordinários.
C não podem dispor sobre direito penal, processual penal, civil e processual civil, bem como sobre nacionalidade, cidadania e partidos políticos.
D podem ser reeditadas, na mesma sessão legislativa, caso medida provisória com o mesmo tema tenha perdido a sua eficácia, por decurso de prazo.
E não podem ser instituídas nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Presidente da Câmara Municipal, em conversa institucional com o Prefeito, informou que julgará as contas do Chefe do Poder Executivo pendentes de apreciação, nos últimos cinco anos. A ideia é fazer essa análise ainda que estejam pendentes a emissão dos pareceres prévios sobre as contas, do Tribunal de Contas, por haver o receio de que haja a aprovação tácita, pelo decurso do tempo. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Câmara Municipal

A deve aguardar o parecer prévio, pois a realização do julgamento das contas está condicionada à emissão da opinião técnica, da Corte de Contas.
B não pode agir, pois o julgamento das contas anuais do Prefeito é realizado diretamente pelo Tribunal de Contas
C pode analisar as contas, caso extrapolado o prazo constitucional do Tribunal de Contas para fazer a apreciação prévia, ainda que não haja a possibilidade de aprovação tácita.
D pode analisar as contas de gestão, mas não as contas de governo do Poder Executivo, pois compete ao Tribunal de Contas analisar a regularidade dos atos do Chefe do Poder Executivo, enquanto ordenador de despesa.
E deve aguardar a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas, pois, segundo o STF, não há a aprovação de contas por decurso de tempo, e o prazo para análise prévia, pelo Tribunal de Contas, das contas do chefe do Poder Executivo é impróprio.

Sobre a rigidez e a reforma da Constituição, assinale a alternativa correta.

A A rigidez constitucional funda-se na premissa de que a Constituição é uma lei superior, formada a partir de uma decisão cuja natureza não se confunde com as deliberações ordinárias do Parlamento. Por isso, por meio da rigidez, separa-se a política constitucional da política legislativa.
B A Constituição Federal de 1988 não conta com limites temporais para o exercício do poder de reforma ou de revisão constitucional, pois não há norma que limite o exercício do poder constituinte derivado no tempo
C Segundo o Supremo Tribunal Federal, as emendas constitucionais estão sujeitas a sanção ou veto do Presidente da República, nos casos em que não tenham sido propostas pelo Poder Executivo
D De acordo com os teóricos brasileiros, a Constituição Federal de 1988 não possui limites materiais implícitos ao exercício do poder constituinte derivado.
E Os municípios exercem o poder constituinte derivado decorrente por meio da promulgação de suas leis orgânicas. Por isso e em consequência do princípio federativo, a lei orgânica municipal pode ser utilizada como parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais.

Considere que o Senado Federal decidiu suspender a eficácia de normas municipais que concedem a categorias profissionais específicas de servidores públicos o direito à aposentadoria especial, por exercerem suas funções em condições insalubres. A decisão de suspender a eficácia dessas normas, com base no art. 52, X, da Constituição Federal, tem sido invocada em respeito à autonomia do parlamento e da defesa da higidez financeira do Estado brasileiro, nos seus mais variados níveis. Inconformado com a situação e sabendo que o município possui regime similar, o Secretário de Fazenda convoca procuradores do município para uma reunião, para entender qual é a real competência do Senado Federal, no sistema de controle de constitucionalidade. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os procuradores poderão informar, corretamente, que

A a decisão do Senado Federal é constitucional caso haja prévia manifestação, do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso.
B por mutação constitucional, o Senado Federal não exerce qualquer função no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de normas.
C o Senado Federal somente será invocado a dar publicidade à decisão do STF que julgue o caso inconstitucional na hipótese de a norma ser previamente apreciada pela Corte, em sede de controle difuso de constitucionalidade.
D o STF, em julgado recente, entendeu que o Senado Federal pode suspender a eficácia de normas estaduais e municipais, quando exercer essa competência com haja precedente análogo do Plenário da Corte.
E a competência constitucional não pode ser exercida, ainda que haja manifestação do STF sobre o assunto, pois o Senado Federal somente deve ser provocado para dar publicidade à decisão da Corte, proferida em controle difuso, caso o processo envolva normas da União.

Considere que José é servidor público da Autarquia Previdenciária do Estado X, ocupando a função de contabilista. Com o objetivo de aumentar sua renda, ele prestou concurso público para o cargo de professor de Contabilidade Básica na Universidade Federal XYZ e foi aprovado.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A a acumulação dos cargos públicos será possível, desde que as cargas horárias somadas não excedam a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
B como José é servidor público de uma autarquia, a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica a ele.
C a acumulação dos cargos públicos será possível, já que a proibição é restrita aos cargos no âmbito de um mesmo ente federativo.
D se houver compatibilidade de horários, admite-se a acumulação remunerada dos cargos públicos desejada por José.
E a acumulação dos cargos públicos será possível, desde que as cargas horárias somadas não excedam a 40 (quarenta) horas semanais.

Determinado Estado da Federação fez constar em sua constituição uma norma que atribuiu à Assembleia Legislativa competência exclusiva para tomar e julgar as contas prestadas pelo Governador e pelos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário. Segundo o disposto na Constituição Federal, no tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, e considerando que, pelo princípio da simetria, os Estados devem seguir os parâmetros da Carta Magna brasileira, essa norma da Constituição estadual está

A totalmente em conformidade com a Constituição Federal.
B de acordo com a Constituição Federal apenas com relação à competência para tomar e julgar as contas do Legislativo e do Judiciário.
C em conformidade com a Constituição Federal apenas no tocante à competência para tomar e julgar as contas do Legislativo.
D totalmente em desacordo com a Constituição Federal.
E em conformidade com a Constituição Federal apenas no tocante à competência para tomar e julgar as contas do governador.

Os servidores públicos, ao longo dos últimos dois meses, têm realizado manifestações com o objetivo de pressionar os Vereadores a conceder a revisão anual de seus vencimentos, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. Em razão dessa mobilização, o Presidente da Câmara Municipal convocou reunião com representantes da carreira e com a Procuradoria da Casa, a fim de tratar do tema.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os procuradores presentes na reunião afirmam, de forma correta, que

A a revisão anual de vencimentos é obrigatória, devendo o chefe do Poder Executivo apresentar projeto de lei tratando do assunto todos os anos.
B a não realização da revisão, salvo motivo justificado, gera direito subjetivo à indenização dos servidores.
C o tema pode ser tratado em decreto legislativo, a ser aprovado pela Câmara, contemplando todos os servidores da Administração, desde que não ultrapassado os índices oficiais de inflação.
D a lei não é mais necessária para isso, pois, de acordo com o STF, o reajuste do salário base dos servidores públicos pelos índices de inflação deve ser feito automaticamente, de maneira anual.
E o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

Administração Pública

Assinale a alternativa que corretamente identifica o órgão do governo estadual ao qual a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), uma das principais agências de fomento à pesquisa científica e tecnológica do País, está vinculada.

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
B Secretaria da Educação.
C Secretaria da Saúde.
D Secretaria de Parcerias em Investimentos.
E Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos.

Considere que Juliano, assistente de suporte acadêmico, exerce suas atividades junto à Comissão Permanente de Avaliação (CPA) e está conversando com Mariana, que deseja entender melhor como funciona a estrutura e o funcionamento do órgão.

Com base no Regimento Geral da Unesp, Juliano poderá afirmar corretamente que

A a CPA consiste em um órgão vinculado diretamente ao reitor, composto de onze membros, indicados dentre os docentes da Unesp, em exercício.
B cabe à CPA decidir sobre a forma de aplicação dos regimes especiais de trabalho dos docentes, bem como sobre o regime de trabalho dos pesquisadores, seguidas as orientações do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária.
C cabe à CPA, entre outras atribuições, baixar normas sobre trancamento e cancelamento de matrícula, bem como assessorar o reitor sobre assuntos referentes a propriedade intelectual e inovação.
D o quadro de pessoal técnico e administrativo vinculado à CPA está, também, integrado à estrutura administrativa do Conselho Universitário e ambos os órgãos são vinculados diretamente ao reitor.
E a CPA é um órgão vinculado à Congregação e tem por atribuição opinar sobre propostas de admissão, transferência, dispensa ou renovação de contrato de pessoal docente, ouvido o departamento interessado.

A a CPA consiste em um órgão vinculado diretamente ao reitor, composto de onze membros, indicados dentre os docentes da Unesp, em exercício.
B cabe à CPA decidir sobre a forma de aplicação dos regimes especiais de trabalho dos docentes, bem como sobre o regime de trabalho dos pesquisadores, seguidas as orientações do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária.
C cabe à CPA, entre outras atribuições, baixar normas sobre trancamento e cancelamento de matrícula, bem como assessorar o reitor sobre assuntos referentes a propriedade intelectual e inovação.
D o quadro de pessoal técnico e administrativo vinculado à CPA está, também, integrado à estrutura administrativa do Conselho Universitário e ambos os órgãos são vinculados diretamente ao reitor.
E a CPA é um órgão vinculado à Congregação e tem por atribuição opinar sobre propostas de admissão, transferência, dispensa ou renovação de contrato de pessoal docente, ouvido o departamento interessado.

Entender os modelos patrimonialista, burocrático e gerencial da administração pública é fundamental para aprimorar a eficiência e eficácia do serviço público. Entre as características do modelo gerencial, é correto afirmar que

A se preocupa com a mitigação de cargos e benefícios, assim como uma participação dos agentes públicos na tomada de decisões.
B evidencia a verticalização das estruturas e a descentralização de funções para um melhor atendimento do interesse público.
C enfatiza a racionalidade, a padronização e previsibilidade dos procedimentos voltados ao poder do Estado.
D busca uma abordagem mais flexível e orientada para resultados, o que contribui para uma gestão transparente e eficaz.
E vincula as ações administrativas a normas e regulamentos detalhados, buscando evitar decisões arbitrárias.

Por meio de decreto recente, o município de Guararapes aderiu ao Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo SEI/CIDADES, para uso do processo eletrônico no âmbito da Administração Direta e Indireta. Dentro desse sistema, pela regulamentação municipal aplicável, o serviço eletrônico que possibilita ao particular, como portador, entregar documentos endereçados à Administração Pública, sem a necessidade de se deslocar fisicamente até uma unidade de protocolo ou enviar correspondência postal, é denominado

A formulário eletrônico.
B endereçamento eletrônico.
C documento nato-digital.
D documento digital.
E protocolo digital.

Na administração pública, a aplicação de indicadores de desempenho contribui para o acompanhamento de metas e para o direcionamento dos investimentos. O indicador que permite medir se os serviços públicos estão gerando o impacto esperado na sociedade é o de

A produtividade.
B transparência.
C efetividade.
D qualidade.
E eficiência.

As avaliações realizadas após a implementação da política pública

A referem-se ao lapso temporal no qual um conjunto de intervenções é posto em prática com vistas ao tratamento de problemas públicos.
B contemplam os processos e as operações necessárias ao alcance de resultados concretos da política púbica.
C verificam se a política adotada representou a alternativa mais vantajosa para tratar o problema, frente a diversas alternativas de solução.
D envolvem, além da participação social, diversas esferas de governo e de outros setores afetados por determinada política pública.
E permitem orientar decisões acerca da viabilidade e da necessidade de se continuar, otimizar ou extinguir a política pública.

Assinale a alternativa que indica os mecanismos para o exercício da governança pública.

A Liderança, estratégia e controle.
B Integridade, capacidade de resposta e inovação.
C Competência, confiabilidade e legitimidade.
D Responsabilidade, transparência e informação.
E Motivação, integração e comunicação.

Os indicadores de desempenho que visam minimizar custos sem comprometer os padrões de qualidade estabelecidos são os de

A composição.
B economicidade.
C impacto.
D resultado.
E tendência.

Entre as funções da administração, é correto afirmar que

A o planejamento define as políticas organizacionais, o estabelecimento de recursos para avaliar os resultados dessas políticas e o desenvolvimento de uma hierarquia centrada em resultados a curto prazo.
B a organização tem como resultado o ordenamento das partes de um todo, observados critérios ou procedimentos aleatórios de avaliação que ajustem os resultados organizacionais à eficiência operacional.
C a execução consiste na seleção de trabalhadores para cada função específica, garantindo que cada um tenha as habilidades necessárias para realizar suas tarefas de forma eficiente.
D o controle é intermitente e se utiliza de informações detalhadas sobre o ambiente externo, visando restringir os ajustes e as correções necessárias nas operações organizacionais.
E a direção se relaciona à orientação dos trabalhos executados, para que o planejamento e a organização sejam executados de forma eficaz, por meio do engajamento e da motivação das pessoas.

Resolver o Simulado VUNESP - Nível Superior

Direito Civil

Direito Constitucional

Administração Pública