Resolver o Simulado Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte -MG (CGM de Belo Horizonte) - Assistente de Controle Interno - CONSULPLAN - Nível Médio

Considere o recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de serviços. Nesse caso, a receita orçamentária é registrada antes da ocorrência do fato gerador, ou seja, a Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) ocorre em momento posterior à arrecadação da receita orçamentária. Há troca de um direito (entrada antecipada dos valores) por uma obrigação de prestar o serviço, constituindo uma variação patrimonial qualitativa. A alternativa que demonstra o reconhecimento da natureza orçamentária é:

O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo a proposta orçamentária nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios. A alternativa que enumera corretamente alguns documentos que comporão a proposta é:

As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Em conformidade com o MCASP, a alternativa que apresenta corretamente a definição da etapa de previsão é a seguinte:

O orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento. Essa afirmação define o princípio orçamentário:

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece limites para o gasto com pessoal, em cada ente da Federação. Portanto, a União, os Estados e os Municípios, respectivamente, só poderão comprometer, no máximo, os seguintes percentuais de sua receita corrente líquida:

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal foi instituída no ano 2000, vislumbrando um conjunto relevante de objetivos, visando disciplinar a dívida pública, em especial a interna. Dentre seus objetivos, três são considerados principais. Sendo assim, observe os itens a seguir:

I Responsabilidade na Gestão Fiscal.
II Disciplinar a Captação de Empréstimos.
III Adoção de Política Tributária Estável.
IV Equilíbrio entre Receitas e Despesas.
V Transparência Fiscal.

Representam esses três objetivos principais:

Em relação à programação orçamentária da despesa, três tipos de programação devem ser necessariamente utilizados: a qualitativa, a quantitativa e a financeira. Em relação à programação financeira, a (o)................................ corresponde a uma classificação possível de ser utilizada.

Identifique essa classificação:

Sabemos que a despesa orçamentária é dividida em categoria econômica e uma outra categoria, constituída pela sua natureza.
Indique a opção que apresenta uma espécie relacionada à categoria econômica da despesa.

Tido como o principal instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal, esse instrumento define as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes.

O texto acima faz referência à (ao)

Os princípios orçamentários são as bases nas quais se deve orientar o processo orçamentário e são impositivos na construção do orçamento público. Nesse sentido, um desses princípios orienta que o montante da despesa autorizada em cada exercício não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período. Esse princípio denomina-se

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), dispondo sobre as áreas de atuação de fundação cuja instituição tenha sido autorizada em lei. No entanto, a MPX foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.

No curso desse processo objetivo, em momento anterior à apreciação da liminar requerida, foi sancionada e promulgada pelo Presidente a Lei nº Y (LY), com a sua posterior publicação. Acresça-se que esse processo legislativo decorreu da aprovação de projeto de lei de conversão no âmbito do Poder Legislativo, que introduziu pequena alteração formal na MPX.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

Inúmeras demandas vinham sendo ajuizadas em face do Estado Alfa por Municípios situados em seu território, em razão de aquele não estar realizando as transferências obrigatórias estabelecidas na Constituição da República em prol destes entes, tomando por base os critérios de repartição das receitas tributárias.

Devido a essa recalcitrância, que se tornou recorrente nos últimos 12 meses, uma associação nacional que congrega os Municípios emitiu nota técnica informando ser impostergável a decretação da intervenção federal em Alfa.

À luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

Em uma relação processual, o demandante embasou sua pretensão no Art. X da Constituição da República. A partir desse preceito, se obtém norma consagradora de determinado direito fundamental de segunda dimensão, de aplicabilidade imediata e eficácia contida, sendo este último aspecto na perspectiva dos seus destinatários em potencial.

O ente federativo demandado, ao apresentar sua contestação, sustentou que a Lei Federal nº Y, ao detalhar a temática, excluíra certos destinatários em potencial, incluindo o demandante, do rol de beneficiários, o que era verdadeiro.

Ao analisar o caso, o Magistrado observou que a Lei Federal nº Y fora expressamente revogada pela congênere de nº W, que não estabeleceu qualquer disciplina específica a respeito da temática.

Diante da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

O órgão competente da República Federativa do Brasil recebeu do Estado de Direito Sigma pedido de extradição de Johan, de 20 anos de idade, que se encontrava no território brasileiro e respondia a processo penal perante a Justiça de Sigma, em razão das severas críticas que vinha formulando às instituições locais.

Com a prática dos atos posteriores e a devida instrução do pedido formulado, constatou-se que Johan era filho de John, de nacionalidade norte-americana, e de Emelita, de nacionalidade espanhola, tendo nascido no território brasileiro quando seus pais estavam trabalhando na embaixada indiana há poucos meses após o nascimento, a família passou a residir em Sigma, tendo Johan requerido e obtido a respectiva nacionalidade.

Na situação descrita, na perspectiva constitucional, é correto afirmar que

A sociedade empresária Alfa foi contratada pela Administração Pública Direta do Estado Beta para a realização de obra pública. Após o cumprimento da primeira etapa do objeto do contrato e da respectiva liquidação da despesa pública, foi realizado o pagamento.

Nesse momento, instaurou-se uma divergência em relação ao valor do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte, cujo valor seria integrado aos cofres estaduais, tendo a autoridade estadual competente afirmado e comprovado que ocorrera o estrito cumprimento da legislação vigente, incluindo atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal.

Irresignada com a interpretação dispensada à legislação, Alfa impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta, ao qual a Constituição Estadual atribuiu competência originária para processar e julgar o feito.

Considerando a situação descrita e os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

O Estado Alfa, após ampla mobilização da sociedade civil organizada, editou a Lei Estadual nº Y (LEY), oriunda de projeto de lei apresentado por um grupo de parlamentares.
De acordo com esse diploma normativo, os órgãos estaduais com atuação nas áreas de fiscalização ambiental e segurança pública estavam proibidos de destruir ou inutilizar bens pertencentes a particulares apreendidos em operações de cunho ambiental, nas quais fosse detectada afronta à legislação vigente.

A esse respeito, é correto afirmar que

No Brasil, a federação é formada por diferentes entes federativos, cada um com competências definidas constitucionalmente. Qual das alternativas descreve corretamente essa estrutura de entes estatais?

É correto afirmar, de acordo com o inciso I do artigo 213 da Constituição Federal, que o uso de recursos públicos em escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas é

Suponha que Marcos e Alice acabaram de ser admitidos, por meio de processo seletivo público, como agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, respectivamente.

Considerando o relato e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Suponha que o Estado X deixou de entregar, aos Municípios, receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, bem como suspendeu o pagamento da dívida fundada por três anos consecutivos, sem se verificar qualquer motivo de força maior.

Com relação ao disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a União