Resolver o Simulado Agente Legislativo - FGV - Nível Médio

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Administração Financeira e Orçamentária

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Um dos grandes desafios do setor público, especialmente o subnacional, é alavancar o crescimento econômico e distribuir a riqueza gerada para reduzir as desigualdades sociais. Para tanto, são necessários recursos que, em regra, são escassos.

A respeito das alternativas que os gestores estaduais podem usar para contornar o problema da escassez de receitas públicas, avalie as afirmativas a seguir.

I. A concessão de incentivos fiscais pode implicar em renúncia de receita pública, fato que, por sua vez, deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação.
II. A redução de 5,0% para 2,0% na alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) municipal de determinado ramo de atividade é um exemplo de incentivo fiscal que não implica em renúncia de receita, porque, com alíquota menor, as sociedades empresárias beneficiadas irão produzir mais.

III. A elevação das alíquotas de impostos é a estratégia mais usada pelos governos municipais para tentar aumentar os investimentos externos diretos (IED).

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I e III, apenas.
2

Em uma economia fechada, o governo apresenta déficit orçamentário persistente, a relação dívida/PIB está crescendo ao longo do tempo e a taxa real de crescimento da economia é menor que a taxa real de juros da dívida pública.

Supondo que os gastos públicos e a carga tributária permaneçam constantes como proporção do PIB, assinale a afirmativa correta.

  • A A estabilização da relação dívida/PIB pode ser alcançada sem superávit primário, desde que o governo reduza a taxa nominal de juros.
  • B A relação dívida/PIB, mesmo com déficit primário, pode se estabilizar, se o crescimento do PIB nominal for maior que a taxa nominal de juros, independentemente da diferença entre taxa real de juros e crescimento real.
  • C A condição de sustentabilidade da dívida exige superávits primários contínuos, dado que a taxa real de juros excede o crescimento real do PIB.
  • D A dívida pública se tornará insustentável apenas se a taxa de inflação for inferior à taxa de crescimento do PIB real.
  • E A manutenção de déficit nominal constante implica redução da relação dívida/PIB no longo prazo, independentemente da diferença entre as taxas de crescimento e de juros.
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos e a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público são mecanismos que asseguram a(o)

  • A satisfação da população.
  • B transparência da gestão fiscal.
  • C apoio às entidades públicas.
  • D controle do processo decisório.
  • E confiança no Poder Executivo da União.
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Uma entidade do setor público realizou um processo de licitação com o objetivo de contratar um serviço com as melhores condições.

Para a realização da despesa orçamentária, assinale a opção que indica a etapa em que esse processo ocorreu.

  • A Empenho.
  • B Liquidação.
  • C Pagamento.
  • D Planejamento.
  • E Reconhecimento.
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Uma entidade do setor público incorreu em despesas com a aquisição de passagens aéreas e pagamento de taxas de embarque para funcionários que mudaram o seu domicílio por conta de demandas internas da administração da entidade.

Ao verificar o grupo de natureza da despesa orçamentária, é correto classificar esses gastos como

  • A investimentos.
  • B inversões financeiras.
  • C amortização da dívida.
  • D pessoal e encargos sociais.
  • E outras despesas correntes.
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A previsão é a etapa da receita orçamentária que implica em planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.

Em relação a ela, analise o que se afirma a seguir.

I. Alterações na legislação.
II. Variação do índice de preços.
III. Crescimento econômico.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), as previsões de receita considerarão os efeitos do que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.
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A gestão eficiente das receitas públicas é essencial para garantir recursos que impulsionam investimentos estratégicos e a implementação de políticas sociais.

Assinale a opção que apresenta corretamente as origens das receitas públicas.

  • A Derivam unicamente do patrimônio estatal e do patrimônio do particular.
  • B Originam-se exclusivamente do patrimônio do particular e dos ingressos temporários.
  • C Têm origem somente nas transferências intergovernamentais e nos ingressos temporários.
  • D São provenientes apenas do patrimônio estatal e das transferências intergovernamentais.
  • E São oriundas do patrimônio estatal; do patrimônio do particular; das transferências intergovernamentais; e dos ingressos temporários.
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A elaboração e a execução do Plano Plurianual (PPA) é um instrumento essencial do ciclo orçamentário, pois orienta o planejamento, a alocação de recursos e a prestação de contas das políticas públicas.

Assinale a opção que apresenta corretamente as características do PPA.

  • A O PPA permite que cada novo governo defina metas e programas independentes, não exigindo continuidade dos planos e projetos iniciados no mandato anterior.
  • B O PPA é uma lei exclusivamente de planejamento operacional, que influencia apenas a elaboração da Lei Orçamentária Anual, sem relação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • C O PPA tem duração de três anos, iniciando sua vigência imediatamente no início do mandato presidencial, sem a necessidade de continuidade administrativa das metas e programas.
  • D O PPA é uma lei de natureza formal e conteúdo material, com duração de quatro anos e seu projeto deve ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do governo, iniciando sua vigência no segundo ano do mandato presidencial.
  • E O PPA é uma lei de planejamento estratégico de quatro anos, que deve ser encaminhada pelo Executivo ao Legislativo até o final do primeiro ano do governo, iniciando sua vigência imediatamente no início do mandato, o que não garante a continuidade administrativa das metas e programas.
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João, recém-aprovado em concurso público e que tomara posse em cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado Alfa, foi lotado no órgão com competência para a ordenação de despesas. No mês de junho do exercício financeiro X, questionou o seu superior hierárquico em relação à elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente.

O superior hierárquico observou corretamente que a proposta

  • A é elaborada pelo Poder Executivo.
  • B é elaborada pelo Ministério Público e encaminhada ao Poder Legislativo.
  • C é elaborada pelo Ministério Público e encaminhada ao Poder Executivo.
  • D é elaborada pelo Poder Judiciário e encaminhada ao Poder Legislativo.
  • E resulta da atualização monetária do orçamento do exercício X, com as alterações da lei de diretrizes orçamentárias do exercício subsequente.
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A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Esse princípio orçamentário é denominado

  • A Unidade.
  • B Universalidade.
  • C Exclusividade.
  • D Orçamento Bruto.

Direito Constitucional

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No Município X, foi promulgada uma lei municipal que atribuiu à Guarda Civil Metropolitana atividades de policiamento preventivo e comunitário, permitindo-lhe exercer, no âmbito do ente federativo, ações de segurança urbana. O procurador-geral de Justiça ajuizou representação pela inconstitucionalidade da lei municipal, perante o Tribunal de Justiça, aduzindo que as atribuições previstas ultrapassavam os limites constitucionais impostos ao papel das guardas municipais.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, é correto afirmar que:

  • A a lei municipal em comento é inconstitucional, visto que as funções por ela conferidas aos guardas municipais se confundem com atividades de segurança pública, cuja competência é atribuída às polícias civil e militar;
  • B lei municipal não pode dispor sobre tema que não se relacione com a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, cabendo à lei federal estabelecer outras funções às guardas municipais;
  • C é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública;
  • D a guarda municipal não faz parte do Sistema Único de Segurança Pública, motivo pelo qual legislação municipal somente pode dispor sobre atribuição da guarda municipal relacionada à proteção do patrimônio físico dos municípios;
  • E nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município e indiciar autor de infração em flagrante delito.
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Adamastor ajuizou ação popular imputando ao secretário municipal de educação de uma cidade vizinha àquela em que reside a prática de ato lesivo à moralidade administrativa.
Nessa situação, acerca da ação popular em questão, é correto afirmar que:

  • A não dependerá o seu cabimento da demonstração, por Adamastor, de qualquer prejuízo material aos cofres públicos;
  • B pode conter causa de pedir ou pedido próprios de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medidas administrativas;
  • C não poderá conter pedidos de índole, ao mesmo tempo, preventiva e repressiva ou corretiva, tendo em vista que a lesividade do ato é condição para o cabimento da ação;
  • D será cabível ainda que o ato lesivo à moralidade administrativa tenha caráter normativo, sendo dotado de generalidade e abstração;
  • E será competente para dela conhecer o foro do município em que o secretário de educação exerce suas funções, não sendo lícito o ajuizamento da demanda no foro do domicílio de Adamastor.
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O presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), que dispõe sobre requisitos a serem observados na celebração do contrato de alienação fiduciária em garantia, considerando os impactos econômicos que esses ajustes estavam acarretando no respectivo momento histórico. Decorrido o prazo de 45 dias, contados da publicação da MPX, que ocorrera no mês de março do ano ZZ, foi estabelecido regime de urgência e determinado o sobrestamento das demais proposições legislativas em tramitação na Casa Legislativa em que a medida provisória se encontrava pendente de apreciação, vale dizer, na Câmara dos Deputados. As referidas proposições abrangiam todas as espécies legislativas elencadas no Art. 59 da Constituição da República. A MPX veio a ser aprovada, sem alterações, em ambas as Casas do Congresso Nacional, 120 dias após a sua publicação, sendo convertida na Lei nº Y, promulgada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:

  • A não apresenta incorreção;
  • B somente apresenta incorreção em relação ao objeto da MPX;
  • C somente apresenta incorreção em relação à promulgação da Lei nº Y;
  • D somente apresenta incorreção em relação ao momento de decretação do regime de urgência;
  • E somente apresenta incorreção em relação às proposições legislativas que foram sobrestadas.
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Após ampla mobilização de diversos correligionários do Partido Político Alfa, foi elaborada proposta de alteração do seu estatuto, que passaria a dispor que os órgãos provisórios poderiam viger por até oito anos, bem como que a duração dos mandatos dos dirigentes de Alfa se estenderia por período equivalente a três legislaturas. A proposta, no entanto, foi duramente criticada por outras forças políticas do partido político, que a consideravam incompatível com a ordem jurídica.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à compatibilidade da proposta com a ordem jurídica, que ela é:

  • A compatível apenas em relação à disciplina dos mandatos dos dirigentes;
  • B compatível apenas em relação à disciplina dos órgãos provisórios;
  • C incompatível, considerando a extensão dos lapsos temporais que pretende fixar;
  • D incompatível, pois os lapsos temporais que pretende disciplinar estão detalhados em lei;
  • E compatível, pois Alfa tem autonomia para editar o seu estatuto e disciplinar o funcionamento dos seus órgãos.
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O Estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, que veio a ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. Após o voto do relator, que se inclinou pela declaração de inconstitucionalidade, foi requerida vista do processo objetivo. Antes que o processo fosse reinserido em pauta, foi editada a Lei Estadual nº Y, que revogou a congênere nº X e passou a disciplinar a matéria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a ADI, na situação indicada:

  • A pode vir a ser julgada no mérito;
  • B deve ser extinta sem apreciação do mérito, salvo se a petição inicial for aditada para incluir a Lei Estadual nº Y;
  • C não pode vir a ser julgada no mérito, salvo se tiver sido deferido provimento cautelar suspendendo a sua eficácia;
  • D deve ser extinta sem apreciação do mérito, não sendo admitido o aditamento da petição inicial para incluir a Lei Estadual nº Y;
  • E pode vir a ser julgada no mérito, desde que haja a manifestação favorável de dois terços dos membros do Tribunal em questão de ordem.
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A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (CMPCN), competente para examinar e emitir parecer sobre os projetos afetos às normas orçamentárias, durante as pesquisas promovidas com o objetivo de analisar o projeto de lei orçamentária anual para o próximo exercício financeiro, constatou que no presente exercício estariam sendo realizadas, por determinado órgão governamental, despesas não autorizadas pela lei orçamentária vigente, o que estaria ocorrendo sob a forma de investimentos não programados.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a referida CMPCN deve:

  • A solicitar os esclarecimentos necessários e, caso não prestados ou considerados insuficientes, decidir pela sustação do ato;
  • B encaminhar as informações à comissão competente, no âmbito do Congresso Nacional, para fiscalizar a execução orçamentária;
  • C remeter as informações obtidas ao Tribunal de Contas da União, que decidirá sobre sua juridicidade e eventual sustação do ato;
  • D submeter a matéria ao plenário do Congresso Nacional, que decidirá pela juridicidade, ou não, do ato, após solicitar os esclarecimentos necessários;
  • E solicitar os esclarecimentos necessários e, caso não prestados ou considerados insuficientes, solicitar pronunciamento conclusivo ao Tribunal de Contas da União.
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Em ação ajuizada em face de ente federativo subnacional, o demandante alicerçou sua pretensão em preceito constitucional que abrigava direito fundamental de primeira dimensão, sustentando que a essencialidade desses direitos lhes conferia uma posição de preeminência no sistema, de modo que os seus efeitos jurídicos não poderiam ser afastados ou amenizados pela necessidade de proteção de outros bens e valores constitucionais. O ente demandado, por sua vez, sustentou que nenhum preceito constitucional pode ser interpretado de forma dissociada da situação concreta e da base de valores que lhe dá sustentação, as quais podem afastar o alicerce semiótico utilizado no início do processo de interpretação, de modo que o intérprete delineie a norma que realize a justiça na situação sub judice.
Ao proferir sua sentença, o magistrado observou corretamente que os argumentos do:

  • A demandado são refratários à tópica pura;
  • B demandado se ajustam às concepções originalistas;
  • C demandado são compatíveis com o realismo jurídico;
  • D demandante se ajustam à teoria externa dos direitos fundamentais;
  • E demandante se harmonizam com a concepção de que os direitos fundamentais apresentam um conteúdo prima facie.
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Em razão de uma grande mobilização da sociedade civil organizada, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei, que veio a ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa, daí resultando a publicação da Lei Estadual nº X. Por meio desse diploma normativo, foi declarado o tombamento de determinado imóvel, no qual funcionou uma instituição educacional de destacada importância para a coletividade. Na justificativa ao projeto, foi informado ter sido requerida, pelos proprietários, autorização para demolição do prédio. Irresignados com a declaração de tombamento, os proprietários do imóvel ingressaram com ação judicial para que fossem desobrigados de observar as limitações administrativas provisórias decorrentes da referida declaração, embasando-se na inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X.
O magistrado competente, ao apreciar a questão, observou corretamente que, na perspectiva da Constituição Federal de 1988:

  • A há vício de iniciativa na Lei Estadual nº X, sendo, portanto, inconstitucional;
  • B a matéria não poderia ser disciplinada por lei, por consubstanciar ato próprio do Poder Executivo; logo, a Lei Estadual nº X é inconstitucional;
  • C a Lei Estadual nº X somente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a sua edição pelo Estado Alfa;
  • D a preservação da cultura é matéria de competência comum; logo, o Estado Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, sendo a Lei Estadual nº X constitucional;
  • E o tombamento está associado a um interesse local, o que atrai a competência dos municípios para dispor sobre a matéria, sendo a Lei Estadual nº X inconstitucional.
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A Lei Complementar Federal nº X veiculou normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos regimes próprios de previdência social preexistentes à sua edição, tendo ainda cominado sanção para o ente subnacional que não as observasse, consistente na vedação de figurar como beneficiário de transferências voluntárias de origem federal. Além disso, vedou a instituição de regime dessa natureza.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, na perspectiva da competência da União, que a Lei Complementar Federal nº X é:

  • A inconstitucional, por imiscuir-se em matéria afeta a cada ente subnacional no exercício de sua autonomia política;
  • B apenas parcialmente inconstitucional, ao cominar sanções para a inobservância das normas gerais que veicula, o que afronta o pacto federativo;
  • C apenas parcialmente inconstitucional, ao vedar que o ente subnacional venha a instituir o regime próprio, em afronta à sua autonomia política;
  • D constitucional, pois a criação de regimes próprios decorre de permissivo contido em lei complementar da União, sendo-lhe permitido estabelecer regras e cominar sanções, ou mesmo vedar a sua instituição;
  • E constitucional, pois a União tem competência legislativa para a edição das normas gerais e para fiscalizar os regimes próprios, além de a vedação à instituição de novos regimes dessa natureza decorrer da própria ordem constitucional.
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Junior, menor impúbere, devidamente representado, propôs demanda contra o município em que reside, tendo por objeto sua matrícula em creche da rede municipal. O infante foi diagnosticado com transtorno do espectro autista e, atualmente, tem 3 anos de idade. Pleiteia-se o acesso à creche próxima de sua residência, no mesmo estabelecimento frequentado por seu irmão mais novo, Gabriel. Em sua defesa, o município argui preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a impossibilidade de abertura de vagas em creche por restrições orçamentárias.
Considerando-se o caso proposto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação aplicável, é correto afirmar que:

  • A prospera a preliminar, pois a obrigação de atender à criança compete ao ente estadual, uma vez que, por força de lei, cabe ao estado a criação de classes específicas para crianças e adolescentes com deficiência em sua rede de ensino;
  • B o direito à creche em favor do infante está assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata;
  • C a educação infantil, em creche e pré-escola, deve ser prestada pela municipalidade; entretanto, sua implementação estaria condicionada a critérios orçamentários e administrativos, respeitada a discricionariedade do Poder Executivo;
  • D a educação é direito subjetivo da criança, sendo dever do estado criar condições para garantir o acesso à educação pública e gratuita, preferencialmente próximo à residência; contudo, não há obrigação da municipalidade de matricular ambos os infantes na mesma unidade educacional;
  • E é cabível a condenação do município à obrigação, haja vista ser seu dever assegurar o atendimento educacional gratuito aos educandos com deficiência e com transtornos globais do desenvolvimento, preferencialmente em instituições especializadas de ensino, a fim de desenvolverem sua capacidade cognitiva de acordo com suas especificidades.

Administração Pública

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Uma determinada organização pública da área de saúde tem sua estrutura dividida por funções, contemplando, assim, um departamento de apoio administrativo, um departamento de ensino e pesquisa e um departamento de atenção à saúde.
Esse tipo de departamentalização tem como vantagem e desvantagem, respectivamente:

  • A facilitar o atendimento das necessidades do usuário em suas particularidades; gerar sobreposições;
  • B obter maior proveito de especializações e economia de escala, mesmo diante de conflitos; reduzir a visão integral;
  • C otimizar uso de recursos humanos, financeiros e materiais com prazos limitados; causar alta rotatividade em contratações temporárias;
  • D permitir a instalação de unidades próximas aos usuários, matérias-primas e canais de escoamento; ocasionar duplicidades e aumentos de custos;
  • E promover a descentralização e facilitar controles e inovação; apresentar custos administrativos elevados e baixa sinergia entre departamentos.
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Programas de integridade e mecanismos de prevenção à corrupção são fundamentais para promover a ética, a transparência e a accountability na Administração Pública, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições e garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.

Assinale a opção que apresenta corretamente o conceito de accountability.

  • A Diz respeito à obrigação de pessoas ou entidades que recebem recursos públicos de prestar contas e assumir responsabilidades fiscais, gerenciais e programáticas.
  • B É o dever exclusivo dos cidadãos de fiscalizar os atos da Administração Pública.
  • C Refere-se à obrigação do Estado de manter o sigilo sobre todas as informações estratégicas.
  • D Trata-se da exigência de cumprimento de metas financeiras impostas apenas as empresas privadas.
  • E Refere-se à transparência apenas nos processos eleitorais, sem relação com a gestão pública.
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A Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) no setor público visa promover um ambiente organizacional saudável, equilibrado e motivador, que valorize o servidor, melhore o desempenho institucional e fortaleça o compromisso com o serviço à sociedade.

Assinale a opção que apresenta corretamente um fator-chave da QVT no setor público, relacionado à satisfação de clientes internos e externos.

  • A Compensação: associada à inovação, variedade e ritmo de trabalho.
  • B Moral: envolve bonificações, benefícios sociais e participação nos lucros.
  • C Organização do trabalho: relaciona-se à saúde ocupacional e à educação preventiva.
  • D Participação: refere-se à criatividade, à expressão pessoal e aos programas de capacitação.
  • E Comunicação: está ligada ao apoio psicossocial, à orientação técnica e ao gerenciamento pelo exemplo.
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O planejamento estratégico no setor público orienta a gestão por resultados, promovendo ações alinhadas a metas e indicadores que garantem maior eficiência, transparência e foco nas demandas da sociedade.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma característica do planejamento estratégico no setor público.

  • A O planejamento estratégico é voltado principalmente para a resolução imediata de problemas operacionais, com foco no curto prazo.
  • B O planejamento estratégico é um processo limitado a algumas áreas da organização, buscando melhorias isoladas e específicas.
  • C O planejamento estratégico ignora o ambiente externo, concentrando-se apenas nos recursos internos da organização.
  • D O planejamento estratégico é um processo centrado exclusivamente na alta administração, sem necessidade de envolvimento de outros atores.
  • E O planejamento estratégico é orientado para o futuro, envolvendo toda a organização, busca consenso entre os atores e promove o aprendizado organizacional.
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A gestão de resultados nos serviços públicos busca eficiência, transparência e atendimento às demandas sociais por meio de monitoramento e avaliação contínuos.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, itens da agenda para a estruturação da gestão de resultados na produção de serviços públicos.

  • A Foco nos resultados e políticas públicas formuladas a partir de processo de organização governamental.
  • B Caráter centralizado da tomada de decisão e flexibilização de recursos com cobrança de responsabilidade de gestores.
  • C Utilização de planejamento estratégico nas organizações públicas e otimização dos processos administrativos.
  • D Mudanças metodológicas no processo de formulação do orçamento privado e sistemas de monitoramento da gestão, prestação de contas e avaliação.
  • E Desenvolvimento de indicadores que permitam medir o insumo da ação governamental e indicar os desvios para introdução de medidas preventivas.
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A Administração Pública, como organização formal moderna, apresenta características básicas como divisão do trabalho, hierarquia funcional, formalização de regras, impessoalidade e busca pela eficiência na prestação dos serviços públicos.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma característica das organizações formais modernas no âmbito da Administração Pública.

  • A Os clientes internos não influenciam os processos organizacionais, pois seu papel está restrito ao consumo dos produtos finais da organização.
  • B Departamentos, divisões e seções não são considerados unidades organizacionais por não estarem diretamente ligados à alta gestão.
  • C A departamentalização por cliente é característica das estruturas informais e não se aplica à Administração Pública.
  • D Unidades organizacionais, como grupos de trabalho e seções, podem funcionar tanto como fornecedores quanto como clientes internos, conforme o fluxo de processos internos.
  • E A estrutura organizacional da Administração Pública não permite a existência de fornecedores internos, pois todos os insumos provêm do setor privado.
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A gestão de resultados nos serviços públicos busca eficiência, transparência e atendimento às demandas sociais por meio de monitoramento e avaliação contínuos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, itens da agenda para a estruturação da gestão de resultados na produção de serviços públicos.

  • A Foco nos resultados e políticas públicas formuladas a partir de processo de organização governamental.
  • B Caráter centralizado da tomada de decisão e flexibilização de recursos com cobrança de responsabilidade de gestores.
  • C Utilização de planejamento estratégico nas organizações públicas e otimização dos processos administrativos.
  • D Mudanças metodológicas no processo de formulação do orçamento privado e sistemas de monitoramento da gestão, prestação de contas e avaliação.
  • E Desenvolvimento de indicadores que permitam medir o insumo da ação governamental e indicar os desvios para introdução de medidas preventivas.
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A Administração Pública, como organização formal moderna, apresenta características básicas como divisão do trabalho, hierarquia funcional, formalização de regras, impessoalidade e busca pela eficiência na prestação dos serviços públicos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma característica das organizações formais modernas no âmbito da Administração Pública.

  • A Os clientes internos não influenciam os processos organizacionais, pois seu papel está restrito ao consumo dos produtos finais da organização.
  • B Departamentos, divisões e seções não são considerados unidades organizacionais por não estarem diretamente ligados à alta gestão.
  • C A departamentalização por cliente é característica das estruturas informais e não se aplica à Administração Pública.
  • D Unidades organizacionais, como grupos de trabalho e seções, podem funcionar tanto como fornecedores quanto como clientes internos, conforme o fluxo de processos internos.
  • E A estrutura organizacional da Administração Pública não permite a existência de fornecedores internos, pois todos os insumos provêm do setor privado.
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A corrupção compromete a eficácia das políticas públicas, desviando recursos essenciais, enfraquecendo a confiança nas instituições e ampliando as desigualdades sociais.
Assinale a afirmativa correta acerca da abordagem necessária para o combate à corrupção.

  • A O combate à corrupção é mais eficaz quando se concentra exclusivamente na aplicação de leis rigorosas e sanções punitivas.
  • B A adoção de um modelo gerencialista é suficiente para garantir o controle da corrupção em instituições públicas.
  • C A eficácia no combate à corrupção requer, além das leis, uma mudança nos valores que sustentam sua aplicação e eficácia, com participação ativa dos cidadãos.
  • D Mecanismos burocráticos são capazes de combater a corrupção sem a necessidade de envolvimento da sociedade civil.
  • E A perspectiva econômica e gerencialista é suficiente para alinhar os interesses do Estado e da sociedade no controle da corrupção.
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Os reflexos de uma democracia ainda em processo de amadurecimento no Brasil criam obstáculos para o controle social, que depende diretamente da participação.
Assinale a afirmativa correta sobre o papel da participação no exercício do controle social.

  • A A participação é limitada aos mecanismos formais de plebiscito, referendo e iniciativa popular, excluindo instrumentos judiciais e administrativos.
  • B A fiscalização das ações do Estado é exclusiva dos órgãos estatais, cabendo à sociedade apenas o acompanhamento passivo das decisões governamentais.
  • C A participação inclui mecanismos diretos, como plebiscitos e audiências públicas, e instrumentos judiciais e administrativos, como denúncias ao Tribunal de Contas e Ministério Público.
  • D O controle social depende exclusivamente da ação direta dos cidadãos, sendo dispensável a atuação de órgãos estatais no processo de correção de desvios.
  • E A soberania popular restringe-se à atuação em Conselhos e audiências públicas, não contemplando a utilização de instrumentos judiciais ou administrativos.

História e Geografia de Estados e Municípios

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Em 17 de março de 1855 o então Povoado de Santo Antônio do Aracaju foi elevado à condição de capital da Província de Sergipe Del Rey.

Sobre esse processo, assinale a opção que descreve corretamente uma das principais motivações para essa transferência.

  • A A preocupação do então Presidente da província com o escoamento do comércio cafeeiro, em crise pela concorrência da produção nas Antilhas, levou à escolha de um novo sitio, na foz do rio Vaza-Barris.
  • B A instalação da primeira fábrica de tecidos perto do rio Sergipe e a migração populacional em função das atividades industriais nascentes tornaram o povoado de Santo Antônio economicamente atrativo para se tornar capital da província.
  • C A possibilidade vantajosa de erguer uma capital ao redor das principais instituições da administração do governo provincial, que já estavam localizadas no povoado de Santo Antônio do Aracaju.
  • D A substituição do modelo cidade-fortaleza pelo cidade-porto, proposta pelo engenheiro Sebastião José Basílio Pirro, levando à busca de um novo sitio para o traçado de ruas em linha reta, que lembravam um tabuleiro de xadrez.
  • E A oportunidade de associar a capital a um porto localizado em lugar plano, facilitando a entrada de navios de maior porte para manter e ampliar o comércio exportador de açúcar, uma vez que São Cristóvão não atendia essas necessidades.
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A Região Metropolitana de São Paulo é marcada pela presença do contraste social e pela constituição de espaços fragmentados. Em partes específicas de seu território, ocorre o surgimento de áreas separadas, condomínios fechados, como Alphaville, Tamboré e Granja Viana, que podem ser considerados exemplos de suburbanização de altas e médias rendas, assim como a expansão da população em condições bastante precárias de vida em áreas centrais e deterioradas do Município de São Paulo. Nesse espaço diferenciado e desigual, as maneiras como os grupos sociais resolvem a relação habitar-trabalhar, as estratégias utilizadas, tornam-se diferenciadas, atingindo-os de modo distinto.

ÂNTICO, Cláudia. Deslocamentos pendulares na região metropolitana de São Paulo. Disponível em: https://www.scielo.br/j/spp/a/tJPPNLfJmTZLWyh7S5KH8BJ/


A partir da temática do texto, avalie se os itens a seguir representam características da Região Metropolitana de São Paulo.


I. Ocorrência da migração pendular


II. Prática do êxodo rural


III. Existência de autossegregação e da segregação induzida



Está correto o que se apresenta em

  • A I, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I, II e III.
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O Movimento Negro Unificado de Pernambuco – MNU-PE, desde sua fundação, adotou postura contestatória com relação à abolição da escravidão. O principal conflito residia em torno das comemorações do 13 de maio. Para o Movimento Negro Contemporâneo, a data serviria para protestar e denunciar a situação na qual os negros foram submetidos no pós-abolição, ou seja, em condições precárias de sobrevivência.
      Criar diferentes iniciativas para tornar pública a condição do negro e expor o racismo como problema a ser enfrentado em todas as esferas da sociedade, foi uma das preocupações do MNUPE. Para tanto, foram criados jornais, que funcionaram como canais de protesto negro, pois não havia espaço na imprensa comercial para discussões relacionadas às questões raciais.
ANTOS, Maria Emília Vasconcelos dos; ROCHA, Sebastião Alves da. O movimento negro unificado de Pernambuco e o Jornal Negritude (1986-1988). História UNICAP, Recife, PE, Brasil, v. 6, n. 11, p. 177–190, 2019. Disponível em: https://www1.unicap.br/ojs/index.php/historia/article/view/1428.. Acesso em: 19 jul. 2024. Adaptado.

Levando em consideração a temática apresentada pelo texto, analise as afirmativas abaixo.

I. Em Pernambuco, o MNU, Movimento Negro Unificado, criou estratégias para que os debates a respeito das questões raciais fossem disseminados, pois os meios tradicionais não divulgavam tais discussões.
II. A princesa Isabel foi a responsável por assinalar a Lei Áurea, no dia 13 de maio de 1888, lei que legislava sobre a liberdade e a inclusão da população negra na sociedade de classes.
III. Atualmente, o Dia da Consciência Negra ocorre em 20 de novembro, data da formação do Quilombo de Palmares, cuja principal liderança é conhecida como Zumbi dos Palmares.
IV. A abolição do tráfico negreiro ocorreu em 1850, durante o Segundo Reinado, através da Lei Eusébio de Queirós, antes dela outras leis foram escritas, mas não tiveram efeitos práticos.

É correto apenas o que afirma em:

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C I e IV.
  • D III e IV.
  • E I, III e IV.
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São Lourenço da Mata é um dos assentamentos urbanos mais antigos do Brasil. [...]       Existem registros da presença de índios tupinambás no local, datados de 1554. Este grupo indígena ocupava vastas extensões de terra ao longo dos rios Capibaribe e Beberibe e ofereceu grande resistência à colonização portuguesa. [...]
      O município situa-se na bacia do rio Capibaribe, tendo como seus principais tributários os rios Capibaribe, Aratangi, Goitá, Tapacurá, Muribara, Macaco, Maninimbu, Tejipió, Pirãozinho e Várzea do Una. Além das barragens de Tapacurá e Goitá.
SLM. São Lourenço da Mata. Câmara Municipal, Pernambuco. Disponível em: https://www.saolourencodamata.pe.leg.br/saolourencodamata. Acesso em: 19 jul. 2024.

O contexto sócio-histórico local é um importante aliado no processo de ensino-aprendizagem. Nesse sentido, a história de São Lourenço da Mata permite que a(o) professor(a) estabeleça relações com o período

  • A pré-cabraliano, pois os povos indígenas do território brasileiro realizavam a coivara, técnica de canalização de rios.
  • B pré-colombiano, pois no Império Inca a criação de chinampas, próximos aos rios, possibilitou a prática da agricultura.
  • C colonial, pois colonizadores usaram os rios para estabelecer rotas de comércio com os povos indígenas do interior.
  • D antigo, pois nas cidades sumérias, os rios foram essenciais para o cultivo de alimentos e a criação de técnicas de irrigação.
  • E pré-histórico, pois no período paleolítico, as comunidades agrícolas se fixaram nas margens dos rios criando sociedades.
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Como a administração egípcia era altamente formalizada, era indispensável o conhecimento da escrita por parte daqueles que exerciam funções públicas, havendo escolas específicas de formação escribas, que eram exatamente aqueles encarregados de documentar leis, atos administrativos e judiciais. Tais escribas formavam uma classe de grande prestígio e bem remunerada em função da importância do cargo por eles ocupado e do reduzido número de pessoas que tinham acesso à escrita. Não era incomum que os escribas ascendessem a funções relevantes no Estado, sendo a referida atividade quase que uma etapa indispensável para o acesso a carreiras como a de médico e sacerdote, dentre outras.
MENDONÇA, Paulo Roberto Soares. Da Cidade como Núcleo Político das Civilizações da Antiguidade: Egito e Mesopotâmia. Revista de Direito da Cidade, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 170–196, 2013. Disponível em: https://www.epublicacoes.uerj.br/rdc/article/view/10362. Acesso em: 17 jul. 2024.
Levando em consideração a faixa etária na qual a temática discutida pelo texto está inserida na grade curricular do Estado de Pernambuco, é importante

  • A esclarecer a dinâmica descentralizada da política administrativa egípcia.
  • B explicar o surgimento da escrita cuneiforme e o prestígio de quem a usava.
  • C expor a exigência intelectual das sociedades antigas do continente africano.
  • D distinguir a função dos escribas das tarefas administrativas do Estado egípcio.
  • E identificar a escrita como uma forma de registro necessária para a vida política.
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Texto I
A Taxonomia de Bloom [...] é estruturada em níveis de complexidade crescente [...] e isso significa que, para adquirir uma nova habilidade pertencente ao próximo nível, o aluno deve ter dominado e adquirido a habilidade do nível anterior.
Só após conhecer um determinado assunto alguém poderá compreendê-lo e aplicá-lo. [...]

FERRAZ, Ana Paula do Carmo Marcheti e BELHOT, Renato Vairo. Taxonomia de Bloom: revisão teórica e apresentação das adequações do instrumento para definição de objetivos instrucionais. Gestão & Produção, v. 17, n. 2, p. 421-431, 2010. Disponível em: https://www.scielo.br/j/gp/a/bRkFgcJqbGCDp3HjQq FdqBm/abstract/?lang=pt. Acesso em: 15 jul. 2024.

Texto II
Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

Texto III
(EF06HI12PE) Reconhecer, analisar e valorizar a participação dos diferentes povos indígenas nos vários períodos da história local, regional, nacional e continental, com especial atenção para os vários povos que ocuparam o território que hoje forma o estado de Pernambuco. PERNAMBUCO. Secretaria de Educação e Esportes Currículo de Pernambuco: educação infantil. – Recife: A Secretaria, 2019. O processo de aprendizagem ocorre em etapas. Analise as afirmativas que podem compor uma sequência didática do Ensino de História, considerando a habilidade apresentada no Texto III.
1. Descrever as especificidades da organização política, social, cultural etc., e a atuação das populações indígenas presentes na história do continente americano.
2. Debater a participação das populações indígenas em processos históricos distintos, especialmente àquelas do território pernambucano.
3. Comparar as especificidades e a atuação das populações indígenas em processos históricos diversos, avaliando a importância desses acontecimentos.
4. Apresentar a diversidade étnica da população indígena do continente americano, identificando sua localização geográfica.

Para que um estudante do Ensino Fundamental II possa adquirir a habilidade descritora do texto III, qual deve ser a sequência correta utilizada pelo(a) professor(a) de História?
  • A 4, 1, 3, 2.
  • B 1, 2, 3, 4.
  • C 4, 3, 2, 1.
  • D 3, 1, 2, 4.
  • E 2, 4, 1, 3.
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Leia o trecho a seguir.

Quando falamos na organização espacial do setor de óleo e gás fluminense, trabalhamos com um enfeixamento territorial específico com impactos em diversas escalas espaciais, mas que tem no território do estado do Rio de Janeiro um exemplo claro das influências que ele tem para a configuração espacial atual de diversas localidades e regiões.
BORGES, Rodrigo dos Santos e RIBEIRO, Miguel Ângelo Campos. A atividade petrolífera no território fluminense: contextos e perspectivas histórico-geográficas. MARAFON, Glaucio José; et all. (Org..).

Sobre o processo acima, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A ampliação da capacidade orçamentária do Norte Fluminense, pelo recebimento das rendas petrolíferas, diversificou as atividades econômicas, garantindo sua autonomia em relação aos repasses governamentais.

( ) O transbordamento territorial para além das áreas de produção, capaz de gerar desenvolvimento econômico, e áreas de influência ligadas às instalações e à infraestrutura, que servem à extração desse recurso.

( ) A reversão da tendência histórica de decréscimo populacional de alguns municípios, levando a uma maior pressão por infraestrutura urbana, ao agravamento dos processos de segregação socioespacial e aos impactos ambientais.


As afirmativas são, respectivamente,

  • A V – F – V.
  • B F – V – V.
  • C V – V – V.
  • D F – V – F.
  • E V – V – F.
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O Pará é o estado amazônico que mais recebeu intervenções do governo federal durante o século XX, por meio de projetos de colonização, mineração e infraestrutura, entre os quais destaca-se

  • A a Marcha para o Oeste: programa realizado durante o Estado Novo, para favorecer a integração das regiões Centro-Oeste e Norte do Brasil, e implementado pela criação da rodovia Belém-Brasília.
  • B o Programa de Integração nacional (PIN): conjunto de medidas e decretos elaborados durante o governo Castelo Branco para instituir incentivos fiscais e uma política econômica em relação à borracha.
  • C o Projeto Integrado de Colonização (PIC): iniciativa de colonização agrária intensificada nos anos 1970, com o intuito de assentar pequenos proprietários indígenas e caboclos.
  • D a Operação Amazônia: plano voltado para a integração e o desenvolvimento econômico do Nordeste e do Norte, com a construção das rodovias Transamazônica e Cuiabá-Santarém nos anos 1970.
  • E o Projeto Grande Carajás: realizado a partir dos anos 1980, pela então estatal Companhia Vale do Rio Doce, e voltado para a exploração de ferro, bauxita e manganês, que se desdobrou na criação de uma infraestrutura ferroviária e hidroelétrica.
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A história do Pará remonta à criação da Capitania do Grão-Pará e Maranhão, no século XVII. A respeito dessa longa trajetória, assinale a afirmativa que descreve corretamente uma etapa histórica do processo de ocupação do espaço paraense.

  • A Em 1751, foi criado o Estado Colonial Português do Grão-Pará e do Amazonas, que abrigava também a Capitania de São José do Rio Negro.
  • B No século XVIII, as principais atividades econômicas baseavam-se na grande lavoura escravocrata, com produção intensiva de arroz, cana-de-açúcar, cacau e tabaco.
  • C No bojo das Guerras da Independência, o território foi incorporado ao Império do Brasil independente, tendo sido a última província que aderiu à independência, em 1823.
  • D Em 1850, mediante plebiscito, foi decidido o desmembramento da província em duas unidades distintas: a província do Grão-Pará e a província do Amazonas.
  • E Entre o século XIX e o XX, Belém transformou-se em um grande centro urbano, alavancado pelo ciclo da borracha e pela introdução da monocultura das seringueiras, associada à indústria automobilística.
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A respeito do espaço natural do Pará, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A vegetação predominante no Pará é a floresta tropical úmida, mas também podem ser encontrados manguezais no litoral, campos, na ilha de Marajó, e áreas de Cerrado, ao sul e ao noroeste do estado.
( ) O Pará é atravessado por rios que integram a bacia amazônica, entre os quais, o próprio Amazonas, o Jari, o Pará, o Tapajós, o Tietê e o Xingu, entre outros.
( ) O relevo paraense é caracterizado por baixas cotas altimétricas, com exceção de relevos escarpados no nordeste do Estado, como a Serras do Carajás e do Cachimbo, nas quais encontram-se altitudes superiores a 500 m.

As afirmativas são, respectivamente,

  • A F – V – F.
  • B F – V – V.
  • C V – F – F.
  • D F – F – V.
  • E V – V – V.