Resolver o Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ)

0 / 50

Ética na Administração Pública

1

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

São valores que devem nortear o comportamento dos servidores públicos: dignidade, decoro, zelo, eficácia, consciência dos princípios morais, ____________, honestidade, _________, lealdade às instituições e respeito à população.

  • A probidade | urbanidade
  • B probidade | incúria
  • C improbidade | urbanidade
  • D improbidade | incúria
2

Sobre a ética no serviço público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.



( ) Consiste em um conjunto de princípios e normas que orientam a conduta dos servidores públicos.


( ) Visa ao interesse pessoal acima dos interesses coletivos.


( ) Promove transparência, respeito, eficiência e legalidade.

  • A C - C - E.
  • B E - E - C.
  • C C - E - C.
  • D E - C - E.
3

No contexto do serviço público, um servidor que age não apenas conforme a lei, mas também considerando o que é justo, honesto e correto está sendo:

  • A Ético.
  • B Ímprobo.
  • C Desonesto.
  • D Falacioso.
4

A aplicação da ética no serviço público reforça a legitimidade e eficácia do governo, combate a corrupção e protege os direitos dos cidadãos. Considerando as práticas essenciais para a aplicação da ética no serviço público, assinalar a alternativa INCORRETA.

  • A Transparência nas ações.
  • B Responsabilidade pelos atos.
  • C Parcialidade no atendimento ao público.
  • D Atualização constante sobre normas e princípios éticos.
5

Durante um seminário interno sobre governança ética, a administradora Luciana apresentou um caso que recentemente impactou sua organização: diante de uma situação inédita envolvendo o uso de inteligência artificial na triagem de currículos, surgiram questionamentos internos sobre a imparcialidade do algoritmo e a ausência de parâmetros éticos claramente definidos. A empresa, apesar de ter um código de conduta robusto, nunca havia previsto cenários envolvendo decisões automatizadas. Além disso, a reação dos gestores foi dividida — alguns minimizaram a questão como uma “falha tecnológica”, enquanto outros defenderam que a organização deveria rever suas práticas com base na diversidade cultural e na responsabilidade social.
Diante do caso apresentado e dos desafios contemporâneos à ética corporativa, é correto afirmar que a organização enfrentou

  • A uma disfunção operacional típica de empresas que adotam inovação tecnológica sem alinhamento com objetivos estratégicos de curto prazo.
  • B limitações éticas relacionadas à emergência de novos dilemas não contemplados por normas vigentes, exigindo práticas cotidianas de responsabilidade social e valorização da diversidade.
  • C um problema exclusivamente jurídico, cuja solução se restringe à atualização do código de ética com base na legislação trabalhista em vigor.
  • D conflitos culturais decorrentes da atuação em diferentes mercados internacionais, o que justifica o uso de parâmetros éticos flexíveis para preservar a competitividade.
  • E falhas nos processos de compliance da área de TI, exigindo responsabilização apenas da equipe técnica envolvida na implementação da solução digital.
6

Em uma pesquisa envolvendo entrevistas com usuários de serviços públicos, a equipe de pesquisa precisa garantir o tratamento ético dos dados e o respeito aos direitos dos participantes.
Considerando as melhores práticas éticas em pesquisa na Administração Pública, o procedimento correto para o caso é:

  • A garantir o anonimato dos participantes nas etapas de análise e publicação, podendo registrar seus nomes e contatos para eventuais esclarecimentos durante a coleta;
  • B coletar os dados sem explicitar todos os detalhes do estudo inicialmente, para evitar que informações antecipadas influenciem as respostas e comprometam a qualidade dos resultados;
  • C compartilhar os dados com órgãos públicos parceiros, desde que sejam mantidos os cuidados básicos de segurança, sem necessidade de autorização explícita dos participantes;
  • D informar os participantes sobre o objetivo geral da pesquisa e assegurar-lhes que os dados serão usados apenas internamente, sem necessidade de consentimento formal, para agilizar o processo;
  • E obter o consentimento esclarecido de cada participante, explicando os objetivos, possíveis riscos e garantias de confidencialidade e assegurando que a participação é voluntária e pode ser interrompida a qualquer momento.
7

Pedro está usando uma Inteligência Artificial (IA) para apoiar as decisões que toma diariamente na execução do seu trabalho de atendimento ao público em um órgão da Administração Pública federal. No entanto, ele se preocupa com os riscos associados a essa prática.
Para minimizar os riscos relativos ao uso da IA para apoiar as suas decisões, Pedro deve:

  • A usar modelos de imagem seguros;
  • B automatizar o processo decisório;
  • C assumir a responsabilidade pela decisão;
  • D optar por aprendizado profundo sempre que possível;
  • E utilizar ferramentas de controle de acesso confiáveis.
8

No estudo da ética para a Administração Pública, costuma-se, na literatura internacional, pensar a integridade não apenas como virtude do agente público como profissional que atua na Administração Pública, como também do próprio sistema organizacional. Essa perspectiva leva à indicação de elementos essenciais de políticas de integridade no setor público, dentre os quais se incluiriam a definição de códigos de conduta, a formação em ética como parte da estratégia anticorrupção, a existência de comissões de ética independentes que apoiem a implementação efetiva do código e, finalmente, a prevenção e a regulação dos conflitos de interesses.
Com relação à experiência brasileira, é correto afirmar que:

  • A o aprimoramento do sistema de prevenção e regulação do conflito de interesses é importante, o que pode envolver novas restrições ao exercício de empregos adicionais ao principal emprego público, a apresentação de declarações de renda e patrimônio do agente público e de seus familiares e o aperfeiçoamento da quarentena;
  • B as comissões de ética são obrigatórias na estrutura da Administração Federal, tendo um decreto estabelecido a sua criação, com atribuições atinentes à aplicação do Código de Ética, como parte do programa de integridade; no entanto, não há controle do cumprimento de tal exigência;
  • C existe, em nível federal, um Código de Ética aplicável a todos os servidores públicos, não sendo possível o estabelecimento de códigos de ética setoriais que levem em conta as peculiaridades de cada instituição;
  • D os programas de mentoria e de desenvolvimento profissional são muito relevantes, mas não têm qualquer relação com as políticas de integridade no serviço público;
  • E a formação em ética compreende a adoção de vários métodos de ensino, devendo ser prevista exclusivamente para os novos servidores empossados.
9

Julgue os itens seguintes, à luz do disposto na Lei estadual n.º 9.640/2025 (Código de Conduta e Integridade da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe).

I Expor servidores a situações de incentivo a rivalidades constitui exemplo de assédio moral.
II Os servidores devem, no ato da posse ou da investidura em função pública na SEFAZ/SE, assinar o Termo de Ciência e Compromisso (TCC), que, no caso do pessoal terceirizado, deve ser assinado pela empresa contratante.
III É expressamente vedado ao agente público em exercício na SEFAZ/SE fomentar intriga ou discórdia entre os colegas ou entre estes e a administração fazendária.
IV É vedado aos agentes públicos em exercício na SEFAZ/SE o uso do correio eletrônico institucional para fins que não sejam profissionais.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas os itens I, II e III estão certos.
  • B Apenas os itens I, II e IV estão certos.
  • C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
  • D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.
10

Ao contrário de muitos servidores que evitam confrontar situações delicadas no ambiente de trabalho, a servidora Carla decidiu agir de forma proativa diante de um conflito crescente entre colegas em sua equipe. Ela promoveu uma reunião para ouvir as partes envolvidas, incentivar o diálogo respeitoso e buscar soluções que beneficiassem a todos, prezando pelo clima organizacional e pelo cumprimento dos deveres funcionais. Com base nesse relato e nos princípios da ética profissional e das relações humanas no serviço público, assinale a alternativa correta:

  • A Servidores públicos devem priorizar suas tarefas individuais, não se envolvendo em problemas interpessoais para evitar prejuízo à produtividade.
  • B A postura de Carla fere o princípio da legalidade, pois servidores não têm competência para mediar conflitos internos.
  • C A iniciativa de Carla demonstra respeito à dignidade da pessoa humana, à cooperação e ao compromisso com o interesse público.
  • D A atitude de Carla é inadequada, pois servidores públicos devem evitar interferir em conflitos pessoais, deixando que a chefia resolva essas questões.

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

11

De acordo com a Resolução CNJ nº 410/2021, que dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário, os órgãos do Poder Judiciário poderão contar com sistemas de integridade, cujos(as) principais:

  • A elementos fundamentais norteadores serão a governança pública, compliance, inovação, sustentabilidade, responsabilidade social e o sigilo, vedada a transparência;
  • B fundamentos incluem a integridade pública, conceituada pelo citado ato normativo como o conjunto de mecanismos e procedimentos de controle interno e externo, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades;
  • C eixos estruturais serão o comprometimento e apoio explícito da alta administração dos respectivos órgãos e a existência de órgão gestor responsável pela sua implementação e coordenação direta do CNJ, e não de cada tribunal;
  • D diretrizes para sua concepção e implementação serão a ampla e efetiva participação de membros e servidores do Poder Judiciário em sua elaboração e consecução, bem como a vedação de avaliação do grau de risco de integridade nas contratações e convênios públicos;
  • E objetivos serão a disseminação e a implementação de uma cultura de integridade e a promoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e demais irregularidades, bem como à correção das falhas sistêmicas identificadas.
12

A Resolução nº 533/2023 do Conselho Nacional de Justiça, alterando o teor da Resolução nº 359/2020, instituiu a Semana Nacional dos Juizados Especiais para valorização, visibilidade e gestão dos Juizados Especiais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 533/2023 do Conselho Nacional de Justiça, analise as recomendações a seguir.
I. Utilização de metodologias ativas para prospecção de ações exitosas entre juizados especiais, imersão em problemas complexos, com participação da sociedade civil e atores envolvidos nos juizados especiais, para construção coletiva de soluções e compartilhamento de resultados.
II. Incentivo à gestão da inovação para busca do aperfeiçoamento dos modelos organizacionais, desenho e melhora dos fluxos de processos de trabalho, gestão e análise de dados, melhor comunicação com técnicas de Visual Law, linguagem simples, avanços tecnológicos, entre outros.
III. Cooperação entre tribunais com formação de rede institucional para compartilhamento de informações, disponibilização de recursos ou intercâmbio de pessoal e desenvolvimento de ações conjuntas.


Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 533/2023 do Conselho Nacional de Justiça, na Semana Nacional dos Juizados Especiais, devem ser promovidas ações em observância à(s) recomendação(ões) elencada(s) em:

  • A I, apenas;
  • B II, apenas;
  • C III, apenas;
  • D I e III, apenas;
  • E I, II e III.
13

Caso o Tribunal local profira acórdão em desacordo com tese firmada em recurso especial repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, deverá, a parte interessada,

  • A apresentar agravo interno, se presentes os pressupostos recursais, pois não cabe reclamação em razão da não observância de tese firmada em recurso especial repetitivo.
  • B apresentar reclamação contra o acórdão diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, no prazo para a apresentação do recurso especial ou extraordinário, pois o eventual trânsito em julgado da decisão impede o conhecimento da reclamação.
  • C apresentar reclamação contra o acórdão perante o Tribunal local, no prazo para a apresentação do recurso especial ou extraordinário, pois o eventual trânsito em julgado da decisão impede o conhecimento da reclamação.
  • D escolher entre a apresentação de recurso especial ou reclamação, aplicando-se o princípio da fungibilidade, para a preservação da tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça
  • E apresentar, concomitantemente, a reclamação e o recurso especial, este visando evitar o trânsito em julgado da decisão que desrespeitou a tese firmada em recurso repetitivo, sob pena de não conhecimento da reclamação.
14

Maria, de nacionalidade brasileira, almejava a legalização de documentos pessoais produzidos no território nacional, de modo que viessem a surtir efeitos no país Alfa, parte da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, e onde passaria a residir em futuro próximo.

Nessa situação, à luz da Resolução CNJ nº 228/2016, é correto afirmar que:

  • A a aposição de apostila é regida pelas normas do Ministério das Relações Exteriores;
  • B a apostila de autenticação seguirá numeração serial própria no âmbito de cada ente federativo;
  • C não é exigida a aposição de apostila caso a legislação em vigor de Alfa afaste o ato de legalização diplomática ou consular;
  • D a aposição de apostila é de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, que pode delegá-la a pessoas jurídicas de direito público e a órgãos públicos ou privados;
  • E a aposição de apostila pela Corregedoria-Geral de Justiça de cada Estado membro pressupõe o prévio aceite da representação consular ou diplomática de Alfa.
15

A Resolução CNJ 487/2023 (alterada pela Resolução CNJ 572/2024), que está sub judice para controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e tem como um dos pressupostos a compatibilização com o que preconiza a Lei no 10.216/2001 (Lei Antimanicomial). Por sua vez, continua em vigor o regramento legal penal e processual penal a respeito das medidas de segurança.

Dito isso, sob a perspectiva estrita da regulação normativa das medidas de segurança contida no Código Penal, assinale a alternativa correta.

  • A O tratamento ambulatorial será pelo tempo correspondente à pena que seria aplicada caso o sentenciado fosse considerado imputável.
  • B A perícia médica para verificação da cessação da periculosidade somente poderá ser realizada se houver requerimento fundamentado do Ministério Público.
  • C Apesar de a medida de segurança ser por tempo indeterminado, a Súmula 527 do STJ estabelece que sua duração não deverá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao crime praticado.
  • D A medida de segurança será cumprida exclusivamente em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
  • E Caso seja verificada a necessidade de especial tratamento curativo ao semi-imputável que cumpre pena privativa de liberdade, o tratamento ambulatorial poderá ser aplicado cumulativamente.
16

Os órgãos do Poder Judiciário devem buscar protocolos de segurança aos diversos níveis de risco a que os(as) magistrados(as) venham estar expostos(as) em decorrência do exercício da função.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

  • A As Comissões Permanentes de Segurança dos tribunais devem ser responsáveis pelas das medidas de segurança exclusivamente se o risco for real.
  • B O procedimento de análise de risco, que envolve a situação de um(a) magistrado(a), deve identificar o resultado, como sendo elevado, real ou potencial.
  • C Toda ameaça, após o registro de ocorrência policial, deve ser comunicada à Comissão de Segurança e à Presidência do Tribunal.
  • D Todos os casos de existência de situação de risco, após verificação de que são reais, recomenda-se que seja disponibilizado ao(à) magistrado(a) o suporte necessário junto às forças de segurança pública locais.
  • E As Comissões Permanentes de Segurança dos tribunais poderão propor aos presidentes somente medidas de escolta permanente e escolta durante os deslocamentos.
17

Assinale a opção que apresenta, corretamente, atribuições da Polícia Judicial, segundo a Resolução nº 344/2020, do CNJ, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais.

  • A Deve zelar pela segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal, na sua área de jurisdição.
  • B Deve zelar pela segurança dos magistrados de primeiro e segundo graus, em todo o território nacional.
  • C Deve zelar pela segurança de magistrados em situação de risco real ou potencial, decorrente da função, em todo o território nacional.
  • D Deve zelar pela segurança dos magistrados atuantes na execução penal, desde que na sua área de jurisdição.
  • E Deve zelar pela segurança de servidores e das autoridades, sob a responsabilidade dos tribunais e juízos vinculados, em todo o território nacional.
18

Ana, técnica judiciária, área administrativa, em atuação no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), e que desenvolve suas atividades na área de segurança e transporte, desejava receber a Gratificação de Atividade Externa (GAE) prevista na Lei nº 11.416/2006, considerando as atividades que praticava regularmente.
Após analisar o diploma normativo de regência, Ana concluiu corretamente que

  • A faz jus à GAE.
  • B somente fará jus à GAE caso esteja ocupando cargo em comissão.
  • C não faz jus à GAE, que é devida exclusivamente aos analistas judiciários, nas circunstâncias indicadas em lei.
  • D somente faz jus à GAE caso preencha os requisitos previstos no edital publicado anualmente no âmbito do TRT-24.
  • E não faz jus à GAE, que é devida exclusivamente a analistas, técnicos e auxiliares judiciários da área de apoio especializado.
19

Maria, ocupante do cargo de provimento efetivo de técnica judiciária, estava muito feliz por ter obtido um incremento remuneratório em razão do seu desenvolvimento na respectiva carreira. Esse desenvolvimento decorreu de uma mudança de classe.
À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que Maria

  • A obteve promoção.
  • B obteve progressão funcional.
  • C permaneceu no mesmo padrão.
  • D obteve um adicional de qualificação.
  • E cumpriu o interstício mínimo de dois anos na classe anterior.
20

Agindo em conformidade com a Resolução CNJ n° 522/2023, um Analista Judiciário deve

  • A providenciar a adequação ao MoReg-Jus dos sistemas informalizados de gestão de processos e documentos em utilização nos órgãos do Poder Judiciário, no prazo máximo de 6 meses quanto aos requisitos funcionais e de 1 ano quanto aos requisitos não funcionais.
  • B armazenar no Repositório de Arquivos Digitais em Nuvem (RAD-Cloud), os processos, dossiês e documentos de guarda longa ou permanente de sistemas legados menos aderentes ao MoReg-Jus.
  • C informar semanalmente, durante o desenvolvimento, a relação dos requisitos não atendidos, identificando se pertencem ao sistema principal ou aos serviços em nuvem interligados.
  • D providenciar a adequação ao MoReg-Jus dos sistemas informatizados de gestão de processos e documentos em utilização nos órgãos do Poder Judiciário, no prazo máximo de 3 anos, quanto ao recebimento, armazenamento e envio de 100% dos metadados.
  • E aplicar os requisitos não funcionais relacionados à segurança em detrimento de outros, na especificação e no desenvolvimento de funcionalidade em que se constate conflito entre requisitos.

Direito Constitucional

21

Levando em consideração a Constituição Federal, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo, sem licença do:

  • A Tribunal de Contas da União.
  • B Supremo Tribunal Federal.
  • C Ministério da Defesa.
  • D Congresso Nacional.
22

Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, são ações gratuitas, na forma da lei:

  • A Ação Civil Pública e Habeas Data.
  • B Mandado de Segurança e Ação Popular.
  • C Habeas Corpus e Mandado de Segurança.
  • D Habeas Corpus e Habeas Data.
23

Nos termos da Constituição, em relação à eleição de representantes dos Estados e do Distrito Federal para o Senado Federal, analisar os itens.



I. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.


II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de quatro anos.


III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de seis anos.



Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas no item I.
  • B Apenas no item II.
  • C Apenas no item III.
  • D Em nenhum dos itens.
24

Nos termos da Constituição, em relação à eleição de representantes dos Estados e do Distrito Federal para o Senado Federal, analisar os itens.



I. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.


II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de quatro anos.


III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de seis anos.



Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas no item I.
  • B Apenas no item II.
  • C Apenas no item III.
  • D Em nenhum dos itens.
25

Em conformidade com a Constituição, a respeito dos direitos sociais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.



Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo ________ em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

  • A poder público
  • B contribuinte
  • C empregador
  • D setor privado
26

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os poderes do Município, analisar os itens.



I. O poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.


II. O poder Legislativo é exercido pelo Prefeito Municipal.



Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas no item I.
  • B Apenas no item II.
  • C Em ambos os itens.
  • D Em nenhum dos itens.
27

Em conformidade com a Constituição, sobre os cargos privativos de brasileiro nato, assinalar a alternativa INCORRETA.

  • A Presidente e Vice-Presidente da República.
  • B Presidente do Senado Federal.
  • C Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
  • D Ministro de Estado da Defesa.
28

O Congresso Nacional editou determinada legislação, com reflexos nos direitos do Estado Alfa, sancionada pelo Presidente da República. Em razão das consequências provenientes do texto legal, há interesse em questioná-lo junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, o (a)

  • A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, mas não o Governador do Estado Alfa, tampouco o Presidente do Tribunal de Justiça do referido ente federativo.
  • B Governador do Estado Alfa e a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, mas não o Presidente do Tribunal de Justiça do referido ente federativo.
  • C Governador do Estado Alfa, mas não a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, tampouco o Presidente do Tribunal de Justiça do referido ente federativo.
  • D Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa e a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, mas não o Governador do referido ente federativo.
  • E Governador do Estado Alfa, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa e o Presidente do Tribunal de Justiça do referido ente federativo.
29

Dada a necessária interlocução entre as carreiras públicas, Guilherme, membro do Ministério Público, palestrou para os agentes públicos integrantes da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS. Durante a sua exposição, conferiu-se especial atenção às funções institucionais do órgão que é por ele integrado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, não é função institucional do Ministério Público

  • A zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
  • B requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
  • C defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
  • D exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.
  • E promover, exclusivamente, a ação penal pública, na forma da lei.
30

Após ser eleito Deputado Federal pelos eleitores do Estado Alfa, Matheus resolveu aprofundar os estudos sobre a organização político-administrativa existente no país, de forma a prestar um serviço público de excelência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

As afirmativas são, respectivamente,

  • A F – F – F.
  • B F – V – F.
  • C V – F – V.
  • D F – F – V.
  • E V – V – V.

Direito Processual Penal

31

Assinale a alternativa que traz duas características do recurso de apelação contra sentença condenatória do Tribunal do Júri que, cumuladas, podem levar à atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso.

  • A Crime cometido sem violência ou grave ameaça e primariedade do apelante.
  • B Votação não unânime quanto a quesito essencial e excesso de prazo para formação da culpa.
  • C Pleitear reforma de sentença superior a 20 anos e levantar questão substancial, que pode resultar em anulação da sentença.
  • D Interposição por acusado primário e levantar questão substancial, que pode resultar em redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.
  • E Não ter propósito meramente protelatório e levantar questão substancial, que pode resultar em absolvição.
32

Faz coisa em julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil, a sentença penal que

  • A absolver o acusado, decidindo que o fato imputado não constitui crime.
  • B reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
  • C julgar extinta a punibilidade.
  • D absolver o acusado, em qualquer hipótese.
  • E determinar o arquivamento do inquérito policial.
33

Nos exatos termos do art. 382 do CPP, ensejam a oposição de embargos de declaração em face de sentença apenas:

  • A obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
  • B obscuridade, contradição ou omissão.
  • C contradição ou obscuridade.
  • D obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
  • E omissão ou contradição.
34

São medidas cautelares diversas da prisão legal e expressamente previstas no CPP:

  • A perdimento; recolhimento domiciliar no período noturno.
  • B prestação de serviços à comunidade; comparecimento periódico em juízo.
  • C internação provisória para inimputáveis; fiança.
  • D suspensão de direitos políticos; monitoração eletrônica.
  • E castração química; proibição de ausentar-se do país.
35

“O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação…” Referida afirmação, segundo o CPP,

  • A está parcialmente correta, tendo em vista a adoção do sistema tarifário de sopesamento das provas.
  • B está correta e completa, não se admitindo qualquer ressalva.
  • C está parcialmente correta, tendo em vista que se ressalvam as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
  • D está parcialmente correta, tendo em vista que o juiz pode fundamentar a condenação exclusivamente na palavra da vítima.
  • E está incorreta, posto que os elementos colhidos na investigação devem ser desconsiderados quando da prolação da sentença.
36

Assinale a alternativa correta no que concerne à suspeição e impedimento das autoridades policiais que presidem inquéritos, nos termos determinados pelo CPP.

  • A Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas quando ocorrer motivo legal.
  • B O impedimento não poderá ser reconhecido de ofício pela própria autoridade, sendo necessária prévia alegação escrita de parte interessada.
  • C A alegação de suspeição da autoridade policial, no sistema acusatório e nas ações penais de iniciativa pública, é matéria decidida pelo órgão de acusação, ou seja, pelo Ministério Público.
  • D Não aceitando a suspeição, a autoridade mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em 3 (três) dias e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos ao juiz a quem competir o julgamento.
  • E A oposição de impedimento suspende o trâmite do inquérito policial, salvo para diligências cautelares ou urgentes, a critério da autoridade.
37

No que concerne à competência para processo e julgamento dos crimes de ação penal privada, assinale a alternativa correta de acordo com o CPP.

  • A Será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato, sob livre eleição do ofendido.
  • B Determina-se, exclusivamente, pelo domicílio do ofendido.
  • C Determina-se, exclusivamente, pelo local da infração.
  • D Determina-se, exclusivamente, pelo domicílio do réu.
  • E O querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
38

De acordo com o CPP, ao término do inquérito policial por crime de ação penal pública, caso a vítima não concorde com seu arquivamento, poderá,

  • A diante da inércia, mas dentro do prazo prescricional, propor ação penal privada subsidiária da pública.
  • B no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
  • C no prazo de 120 (cento e vinte) dias, propor ação autônoma de impugnação, a fim de pleitear o direito líquido e certo de ver o ofensor criminalmente processado.
  • D diante da inércia, mas dentro do prazo prescricional e decadencial, propor queixa-crime.
  • E apenas, valer-se da esfera cível, tendo em vista que tal desfecho não admite qualquer irresignação.
39

Assinale a alternativa que apresenta o requisito indispensável para início do inquérito policial no caso de crime cuja ação penal é pública condicionada.

  • A Individualização do indiciado.
  • B Requisição do Ministério Público.
  • C Exame de corpo de delito.
  • D Representação da vítima.
  • E Indicação de rol de testemunhas.
40

Considerando a situação hipotética de que no curso de ação penal de rito comum ordinário, após recebida a denúncia, mas antes do início da instrução, sobrevenha alteração de legislação processual penal. Nesse caso, é correto afirmar que a alteração

  • A aplicar-se-á ao processo em curso, anulando-se os atos anteriormente praticados.
  • B não se aplicará ao processo em curso, tendo em vista que a legislação processual penal a ser aplicada é a vigente na data do oferecimento da denúncia ou queixa.
  • C não se aplicará ao processo em curso, tendo em vista que a legislação processual penal a ser aplicada é a vigente na data do fato criminoso.
  • D não se aplicará ao processo em curso, tendo em vista que a legislação processual penal a ser aplicada é a vigente na data do recebimento da denúncia ou queixa.
  • E aplicar-se-á ao processo em curso.

Direito Processual Civil

41

O Código de Processo Civil adota, como regra geral, a teoria da distribuição

  • A estática do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.
  • B dinâmica do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição estática do ônus da prova para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.
  • C estática do ônus da prova, não sendo admitida pelo STJ a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.
  • D volátil do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição estática para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.
  • E dinâmica do ônus da prova, não sendo admitida pelo STJ a aplicação da teoria da distribuição estática do ônus da prova.
42

De acordo com o Código de Processo Civil, em caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. Contudo, se essa suspensão não ocorrer e atos processuais forem praticados, tais atos serão, segundo o entendimento do STJ,

  • A válidos, por não haver qualquer vício passível de ser arguido.
  • B inválidos, uma vez que a nulidade é absoluta, sendo permitido ao espólio alegar, a qualquer tempo, o prejuízo processual.
  • C inválidos, uma vez que a nulidade é relativa, exigindo-se a comprovação real e concreta do prejuízo processual ao espólio.
  • D inválidos, uma vez que a nulidade é absoluta, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo pelo espólio.
  • E válidos, uma vez que a nulidade é relativa, exigindo-se a comprovação real e concreta do prejuízo processual ao espólio.
43

Carlos sofre de quadro demencial progressivo, com diagnóstico médico recente de doença de Alzheimer em estágio moderado. Mora sozinho, encontra-se sem rede de apoio e, nos últimos meses, passou a tomar decisões financeiras comprometedoras, como transferir recursos vultosos a pessoas desconhecidas. O Ministério Público, diante da situação, propõe ação de interdição, instruída com laudo médico particular e documentos bancários que demonstram risco à integridade patrimonial de Carlos. O juiz designa entrevista judicial com Carlos, mas ele não comparece por incapacidade de deslocamento, então o magistrado ouve-o em sua residência. Durante a tramitação do processo, Carlos não constitui advogado nem apresenta impugnação no prazo legal, tendo sido nomeado um curador especial. Em seguida, o juiz determina produção de prova pericial por equipe multidisciplinar, cujo laudo conclui pela necessidade de curatela parcial para atos patrimoniais e negociais. Por fim, o juiz, em sentença, decreta a interdição parcial, nomeia curador e fixa os limites da curatela.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A O juiz não poderia decretar interdição parcial sem a concordância expressa de Carlos, pois essa modalidade exige manifestação de vontade válida.
  • B A falta de manifestação de Carlos impede o prosseguimento e exige a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo se houver parente que possa intervir como assistente litisconsorcial.
  • C O Ministério Público é parte ilegítima para propor interdição se houver familiares vivos, ainda que inertes.
  • D A ausência de Carlos à entrevista autoriza sua oitiva no local onde estiver, sendo legítima a decretação da interdição parcial com base em prova pericial e demais elementos dos autos.
  • E A sentença de interdição parcial tem validade a partir da averbação no registro civil, independentemente de publicação.
44

Marina ajuizou ação de guarda e regulamentação de visitas contra seu ex-companheiro, Rodrigo, em favor do filho deles, de 5 anos. A petição inicial foi protocolada com pedido de tutela provisória para suspensão imediata das visitas paternas, com fundamento em alienação parental. O juiz, após apreciar o pedido liminar, designou audiência de mediação e conciliação, citando Rodrigo com quinze dias de antecedência, sem cópia da petição inicial, mas com a informação de local, data e hora da audiência. Antes da audiência, o juiz indagou às partes e ao Ministério Público sobre risco de violência doméstica ou familiar e concedeu prazo para apresentação de provas.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A A participação do Ministério Público somente será obrigatória se houver indícios de violência doméstica ou familiar, tendo em vista que guarda e visitas podem ser objeto de autocomposição.
  • B A citação foi nula, pois Rodrigo não foi intimado com cópia da petição inicial, o que ofende o contraditório.
  • C Na audiência de mediação e conciliação, não é necessário que as partes estejam acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos.
  • D Sendo ação de guarda e visitas, o juiz deveria aplicar o procedimento comum, pois não se trata de relação patrimonial passível de autocomposição.
  • E O juiz agiu corretamente ao indagar sobre risco de violência doméstica antes da audiência e ao conceder prazo para apresentação de provas.
45

Lucas estava em um cruzamento quando um ônibus da empresa ABC colidiu com o seu veículo. Em razão do grave acidente, Lucas ficou uma semana internado em hospital e teve perda total em seu veículo. Já recuperado, ele ajuizou ação de indenização por danos morais e por danos materiais relativos à perda total do seu veículo. Citada, a empresa ABC apresentou contestação, e o juiz julgou a sentença totalmente procedente, condenando a empresa a pagar o valor dos danos morais, bem como os danos materiais relativos ao veículo. O trânsito em julgado da sentença ocorreu sem interposição de recursos. Dois anos depois, Lucas ingressou com nova ação contra a mesma empresa ABC, dessa vez pleiteando valores relativos à sua internação no hospital que não foram requeridos inicialmente por opção estratégica de sua defesa. Citada, a empresa ABC contestou, alegando coisa julgada e preclusão, sustentando que Lucas deveria ter pleiteado todos os danos no primeiro processo.

Com base na situação hipotética e no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

  • A A nova ação de Lucas está acobertada pela coisa julgada, pois os danos materiais decorreram dos mesmos fatos tratados na primeira ação.
  • B A ausência de pedido expresso na primeira ação impede a rediscussão posterior, por configurar preclusão consumativa.
  • C A segunda ação só seria admissível se a primeira não tivesse transitado em julgado.
  • D É o caso de preclusão lógica, uma vez que, ainda que os pedidos sejam distintos, há identidade das partes e dos fatos.
  • E Não é o caso de preclusão, uma vez que o pedido foi omitido por opção ou estratégia processual.
46

A empresa B enviou cobrança para a empresa A pela prestação dos serviços de pintura da sua sede. A empresa A ajuizou ação declaratória de inexistência de débito contra a empresa B, alegando que jamais contratou os serviços cobrados. Durante a fase instrutória, a empresa C, responsável por fornecer à empresa B os dados que embasaram a cobrança questionada, ingressou no feito como assistente simples da ré, temendo futura ação regressiva, e passou a atuar ativamente na defesa da validade da cobrança. Próximo ao encerramento da instrução, a empresa B tornou-se revel, não apresentou alegações finais e tampouco compareceu à audiência de instrução e julgamento. A sentença foi desfavorável à empresa B, declarando a inexistência da dívida. A empresa B não recorreu, e a decisão transitou em julgado. Meses depois, a empresa B propôs ação de regresso contra a empresa C, pleiteando indenização pelos prejuízos causados pela cobrança indevida.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A Em razão da revelia da empresa B, a empresa C será considerada sua substituta processual e, em caso de condenação do assistido, poderá discutir a justiça da decisão em ação posterior, se desconhecia a existência de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
  • B A empresa C, por ter atuado como assistente, sujeita-se à coisa julgada formada entre as empresas A e B, não podendo, inclusive, discutir a justiça da decisão em processo anterior.
  • C A omissão da empresa B impede a substituição processual pela empresa C, exigindo autorização judicial expressa para tanto.
  • D Por se tratar de assistência simples e por haver revelia da empresa B, a empresa C não poderia ter apresentado recurso na ação principal em nome próprio.
  • E A empresa C poderá rediscutir a justiça da decisão anterior apenas se não tiver sido intimada pessoalmente da sentença.
47

Leia o relato a seguir, considerando o regime recursal do Código de Processo Civil e os efeitos da interposição de apelação sem atribuição de efeito suspensivo.
Em ação de obrigação de fazer, ao proferir a respectiva sentença, o juiz confirmou tutela de urgência antecipatória liminarmente deferida, e condenou a empresa ré a fornecer determinado medicamento ao autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. A empresa interpôs a competente apelação, mas não requereu efeito suspensivo. O autor, em razão da urgência, requereu a execução provisória da sentença para o imediato cumprimento da obrigação.
Nesse contexto, é correto afirmar que a execução provisória

  • A é vedada em obrigações de fazer.
  • B depende de caução real ou fidejussória.
  • C não é possível, pois a apelação possui efeito suspensivo automático.
  • D deve aguardar o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal.
  • E é possível, pois, em tal hipótese, o efeito suspensivo somente pode ser atribuído à apelação se houver pedido expresso a ser formulado pelo recorrente.
48

Analise a narrativa a seguir, considerando o princípio da cooperação processual e a possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil brasileiro.
Em ação de responsabilidade civil por defeito em produto eletrônico, o consumidor alegou que o equipamento apresentou falhas após três meses de uso. A empresa fabricante, em contestação, afirmou que o defeito se deve a mau uso, mas não apresentou laudo técnico. O juiz, considerando a vulnerabilidade técnica do consumidor e a maior capacidade probatória da empresa, redistribuiu o ônus da prova, fixando-o na pessoa da empresa ré.
Com base no relato, assinale a afirmativa correta a respeito da redistribuição do ônus da prova.

  • A A redistribuição só pode ser feita a requerimento da parte autora.
  • B O juiz não pode redistribuir o ônus da prova, pois isso viola o princípio da inércia.
  • C A redistribuição é legal, mas só produz efeitos após sentença.
  • D A redistribuição é válida e pode ser feita de ofício, desde que fundamentada e antes da sentença.
  • E A redistribuição depende de contradita prévia do Ministério Público.
49

Diante da propositura de uma ação de alimentos, o réu impugna o pedido principal sob o argumento de que não é o pai biológico da criança. A contestação é acompanhada de provas iniciais que indicam dúvidas relevantes sobre a filiação. O juiz, para decidir a obrigação alimentar, delibera sobre a paternidade no mesmo processo, sem que haja pedido expresso veiculado pelo suposto genitor nesse sentido.

Com base no caso apresentado, é correto afirmar que:

  • A a paternidade não pode ser decidida no processo de alimentos, pois exige ação própria.
  • B a decisão fará coisa julgada apenas se houver anuência do Ministério Público.
  • C a paternidade decidida incidentalmente produzirá coisa julgada para todas as partes.
  • D a matéria da filiação é de ordem pública e deve ser julgada antes dos alimentos.
  • E a decisão sobre a paternidade não fará coisa julgada material, pois não perfez o objeto litigioso da ação de alimentos e tampouco consubstanciou requerimento expresso formulado pelo réu.
50

Durante a realização de audiência de instrução e julgamento no âmbito de ação de cobrança de aluguéis, o réu, ao ser interrogado sobre a dívida, afirmou: “Sim, estou devendo os valores mencionados. Reconheço que deixei de pagar por dificuldades financeiras”. Ainda em audiência, o advogado da parte autora imediatamente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com esteio na confissão realizada em audiência.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa que descreve corretamente os efeitos processuais da manifestação do réu.

  • A A declaração do réu é irrelevante do ponto de vista processual, pois somente produziria efeitos se fosse ratificada por prova documental.
  • B A manifestação do réu constitui confissão judicial de valor relativo, que exige homologação judicial para produzir efeitos processuais.
  • C A manifestação do réu somente gera efeitos processuais de confissão se for acompanhada de prova testemunhal que a corrobore.
  • D A declaração do réu configura confissão judicial e produz prova plena, devendo ser avaliada pelo juiz em contraste com as demais provas produzidas nos autos.
  • E A confissão do réu não gera efeitos processuais se não estiver prevista em cláusula contratual.