Resolver o Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Agente Administrativo Jurídico - VUNESP - Nível Médio
Direito Penal
Tendo em conta a Lei nº 13.869/2019, que tipifica os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
- A Os crimes nela previstos, sem exceção, para se caracterizarem, exigem do autor uma finalidade específica.
- B Os crimes nela previstos somente podem ser praticados por agentes públicos, servidor ou não, da administração direta e indireta, excluídos os vinculados aos entes fundacionais.
- C Prevê como pena restritiva de direito a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, sem prejuízo do recebimento dos vencimentos, perdendo-se, contudo, eventuais vantagens.
- D São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, condicionado, no entanto, à ocorrência de reincidência em qualquer crime.
- E Todos os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, com exceção do crime de violência institucional, que depende da representação da vítima.
Tendo em conta os crimes contra a fé pública e os crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
- A O crime de falsificação de papéis públicos, previsto no art. 293, do CP, é próprio de funcionário público.
- B O crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299, do CP, se particular o documento, só será punível se resultar prejuízo à vítima ou terceiros.
- C O crime de falso reconhecimento de firma ou letra, previsto no art. 300, do CP, é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.
- D O crime de peculato-furto, previsto no parágrafo 1º , do art. 312, do CP, é punido de forma mais grave que o crime de peculato-apropriação, previsto no “caput” do mesmo dispositivo penal.
- E O crime de excesso de exação, previsto no parágrafo 1º, do art. 316, inadmite a modalidade culposa.
Sinval, funcionário público estadual, numa discussão acalorada em seu ambiente de trabalho, se dirigiu de forma desrespeitosa à sua colega utilizando de insulto verbal considerado crime de racismo. Nessa situação, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Sinval
- A cometeu crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- B estará sujeito a responder por racismo, imprescritível, sujeito à pena de detenção, mas afiançável.
- C responderá por crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, mas prescritível.
- D poderá ser preso e, se condenado judicialmente, ficará sujeito à pena de trabalhos forçados.
- E cometeu crime hediondo considerado inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Sinval, funcionário público estadual, numa discussão acalorada em seu ambiente de trabalho, se dirigiu de forma desrespeitosa à sua colega utilizando de insulto verbal considerado crime de racismo. Nessa situação, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Sinval
- A cometeu crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- B estará sujeito a responder por racismo, imprescritível, sujeito à pena de detenção, mas afiançável.
- C responderá por crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, mas prescritível.
- D poderá ser preso e, se condenado judicialmente, ficará sujeito à pena de trabalhos forçados.
- E cometeu crime hediondo considerado inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
- A Corrupção passiva majorada por parte de Marivaldo
- B Marivaldo não cometeu crime algum, uma vez que o crime de corrupção ativa se perfaz na modalidade oferecer ou prometer.
- C Marivaldo cometeu crime contra a fé pública.
- D Marivaldo cometeu crime de corrupção ativa de perito, tipificado no capítulo dos crimes contra a Administração da Justiça.
- E Trata-se de crime de corrupção ativa, no capítulo dos crimes praticados por particular contra a administração pública.
- A O agente suborna testemunha para que minta em juízo.
- B O agente destrói provas em processo judicial.
- C O agente coage, mediante violência ou grave ameaça, alguém para que pratique, não pratique ou tolere que se pratique ato em processo judicial, policial ou administrativo.
- D O agente falsifica documento utilizado em processo judicial.
- E O agente impede que uma testemunha compareça em juízo.
- A A fraude deve necessariamente ser cometida em processo civil para configurar o crime.
- B A fraude processual só se configura se o ato tiver sido praticado por autoridade judiciária.
- C O crime não se aplica a processos administrativos.
- D A pena é reduzida se a fraude se destina a produzir efeito em processo administrativo.
- E A pena é aumentada se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.
- A Consiste na prática de ato de ofício com a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
- B Consiste em deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
- C Consiste em praticar ato de ofício de maneira contrária à lei para obter vantagem indevida.
- D Consiste em retardar ato de ofício para prejudicar a administração pública.
- E Consiste em exigir vantagem indevida para praticar ato de ofício.
- A Solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- B Exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
- C Solicita ou recebe, direta ou indiretamente, vantagem indevida para influenciar ato praticado por outro funcionário público.
- D Não pratica, indevidamente, ato de ofício em razão de vantagem indevida recebida.
- E Pratica ato de ofício mediante vantagem indevida recebida.
- A O crime de falsidade ideológica só se configura se houver falsificação material do documento.
- B A falsidade ideológica pode ser praticada tanto por agente público quanto por particular.
- C O crime de falsidade ideológica exige a falsificação de um documento público para sua configuração.
- D A falsidade ideológica é punida apenas com detenção, sem previsão de multa.
- E A falsidade ideológica não se aplica a documentos particulares.
Direito do Idoso
Nos termos da Lei n° 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a conduta de expor a perigo a saúde do idoso, privando-o de cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo,
- A é considerada crime sujeita a pena de detenção e multa.
- B tipifica uma infração administrativa sujeita a multa.
- C é considerada crime apenas se resultar em lesão corporal grave do idoso.
- D é considerada atípica para fins penais.
- E é considerada crime apenas se resultar na morte do idoso.
Nos termos da Lei n° 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), os crimes definidos no Estatuto do Idoso
- A são de ação penal privada.
- B exigem o ajuizamento de queixa-crime.
- C dependem da representação do idoso.
- D dependem da representação dos familiares do idoso.
- E são de ação penal pública incondicionada.
Nos termos da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), sempre que os direitos dos idosos se encontrarem ameaçados ou violados pela ação ou omissão da sociedade ou do Estado, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida:
- A encaminhamento a família ou curador, exigindo-se termo de responsabilidade apenas quanto a este último.
- B abrigo temporário.
- C internação para tratamento de saúde.
- D requisição para tratamento de sua saúde, exclusivamente em regime ambulatorial.
- E internação para tratamento psicológico.
Nos termos da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a conduta de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade
- A é considerada um crime punido com reclusão e multa.
- B não está prevista em qualquer legislação, afrontando apenas os Códigos de Ética.
- C é considerada crime, mas não está prevista na referida lei.
- D é considerada uma contravenção penal.
- E não é considerada um crime.
Com relação aos crimes previstos na Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que
- A são todos apenados com detenção.
- B não existem crimes, apenas contravenções penais.
- C alguns são apenados com prisão simples e multa.
- D são de ação penal pública incondicionada.
- E são todos apenados com reclusão.
As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, entre outras, à seguinte penalidade:
- A suspensão parcial do repasse de verbas públicas.
- B afastamento provisório de seus dirigentes.
- C interdição de unidade ou suspensão de programa.
- D suspensão total do repasse de verbas públicas.
- E proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
Nos termos do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) é correto afirmar que:
- A As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas exclusivamente perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
- B Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
- C A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de, pelo menos, 70% (setenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
- D Ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
- E É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos, sendo facultativo nos estacionamentos privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Nos termos do Estatuto do Idoso, deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, é um crime sujeito à pena de detenção e multa. Nesse sentido, é correto afirmar, nesse caso, que
- A o agente fica isento da pena, se da omissão não resultar lesão corporal grave ou morte.
- B a pena é aumentada da metade, se da omissão resultar lesão corporal de natureza grave.
- C a pena é aumentada da metade, se da omissão resultar a morte.
- D não há aumento de pena em qualquer hipótese.
- E a pena é aumentada em dois terços, se da omissão resultar morte.
Segundo o Estatuto do Idoso, na parte que trata da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento, havendo motivo grave, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá tomar as medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso, mediante decisão fundamentada, e, conforme previsto expressamente no Estatuto, decretar liminarmente
- A o afastamento provisório do dirigente da entidade.
- B o fechamento por tempo indeterminado da entidade.
- C o fechamento por até 30 (trinta) dias da entidade.
- D a prisão do dirigente da entidade.
- E multa a ser aplicada à entidade em favor dos idosos prejudicados.
O Estatuto do Idoso estabelece que é vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos. No entanto, quando de interesse do próprio idoso, será admitido o seguinte procedimento:
- A o órgão público deverá aceitar qualquer tipo de prova de vida do idoso.
- B o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência.
- C o idoso se fará representar por procurador legalmente constituído.
- D o órgão público deverá pagar as despesas de transporte especial para o idoso.
- E bastará ao idoso fazer requerimento escrito para ser dispensado do comparecimento.
Direito Civil
Daiana, de dezesseis anos, decide se casar com Júnior, seu namorado, de trinta e seis anos. Por insistência das famílias, decidem realizar um pacto antenupcial perante o oficial de registro, estabelecendo como regime de bens o regime de participação final nos aquestos.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- A Caso Daiana e Júnior decidam não mais se casar, o pacto antenupcial será nulo.
- B Daiana e Júnior poderão convencionar a livre disposição de eventuais bens imóveis, desde que particulares.
- C Por Daiana ser relativamente incapaz, não se faz necessária a aprovação de seus representantes legais, bastando apenas a comprovação de que o pacto antenupcial é realizado por sua livre e espontânea vontade.
- D É ineficaz o pacto antenupcial se não for realizado por escritura pública.
- E Para ter efeitos perante terceiros, Daiana e Júnior deverão registar o pacto antenupcial perante o cartório de registro de títulos e documentos do domicílio deles.
Suponha que Edward é inglês e casado com Eunice, brasileira. Durante o tempo em que ele morou no Brasil, comprou aqui diversos imóveis, bem como aplicou suas economias no mercado financeiro, o que lhe reverteu um patrimônio de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Eles tiveram um filho, Adolf, que hoje tem 18 anos, e permaneceram casados até a morte de Edward, que ocorreu em Portree, na Escócia, em janeiro de 2025. Edward deixou um testamento público, no qual dispôs de todo seu patrimônio para uma fundação assistencial escocesa, como permite a legislação inglesa.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- A do princípio da dignidade da pessoa humana, expressamente previsto na Constituição Federal, decorre a autonomia da vontade e a consequente supressão da garantia do direito à herança da ordem constitucional brasileira.
- B em decorrência do objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, admite-se a supressão da garantia do direito à herança.
- C a sucessão dos bens deixados por Edward no Brasil deve ser regulada pela lei brasileira em benefício de Eunice e Adolf, ainda que a legislação inglesa permita que ele direcione todo o seu patrimônio para uma fundação escocesa.
- D como Edward faleceu na Escócia, deve ser aplicada a legislação escocesa para reger a sucessão do patrimônio deixado pelo falecido.
- E em face do tamanho do patrimônio deixado por Edward, a sucessão de seus bens deve observar a legislação inglesa, admitindo-se a supressão da garantia do direito à herança.
Considere que Lúcia é usufrutuária vitalícia de um carro de propriedade de Geraldo, que tem seguro, e, no último dia 1º de maio, durante um grande vendaval, uma árvore caiu na parte traseira do veículo, danificando-o, mas o dano não é coberto pelo seguro contratado.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
- A Como o carro tem seguro, é dever de Lúcia pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.
- B O usufruto está em desacordo com o previsto na legislação, pois somente é permitido o usufruto temporário.
- C Incube à Lúcia a reparação decorrente da queda da árvore, ainda que de elevado valor, pois é ela quem detém a posse do bem.
- D O usufruto está em desacordo com o previsto na legislação, pois somente é admitido que o usufruto recaia sobre bens imóveis.
A respeito do enriquecimento sem causa, assinale a alternativa correta.
- A A configuração do enriquecimento sem causa independe da ausência de causa jurídica que o justifique e do empobrecimento do outro.
- B O caráter subsidiário do enriquecimento sem causa tem origem no sistema jurídico alemão.
- C O Código Civil dispôs expressamente que a restituição por enriquecimento tem caráter subsidiário.
- D Uma vez configurado o enriquecimento sem causa, a restituição financeira devida é expressamente limitada pelo Código Civil ao prejuízo daquele à custa de quem se enriqueceu.
Mara assinou um contrato de compra e venda de uma sala comercial, ainda na planta, localizada no Edifício Negócios Já, com o fim de realizar um investimento imobiliário. Quando do registro da matrícula do imóvel, Mara percebeu que havia uma diferença a menor na metragem, pois no contrato constava que o bem teria 50 m² e foi entregue um imóvel de 48,5 m².
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- A para a venda ser considerada como ad mensuram é preciso que haja cláusula expressa no contrato de compra e venda, não cabendo complemento de área no imóvel comprado por Mara, mas apenas resolução do contrato.
- B como o imóvel foi comprado na planta, considera-se que a venda foi ad corpus e Mara terá direito ao complemento da área ou à resolução do contrato.
- C na falta de previsão contratual, considera-se que a venda foi ad mensuram e o contrato deve ser resolvido, sob pena de enriquecimento ilícito da vendedora.
- D como a diferença encontrada entre o que foi pactuado e entregue não excede a um vigésimo da área total enunciada, considera-se como ínfima e como não prejudica a utilização do bem, não cabe a resolução contratual.
Sobre a classificação dos contratos, assinale a alternativa correta.
- A O contrato é considerado atualmente como um negócio jurídico bilateral, exigindo a presença de, pelo menos, duas manifestações de vontade, de forma que não se considera mais possível a existência de contratos unilaterais.
- B É denominado de gratuito o contrato em que não há ônus econômico para nenhuma das partes.
- C Nos contratos relacionais há uma dependência recíproca entre os contratantes, que decorre da duração e complexidade do vínculo contratual.
- D No direito brasileiro os contratos são classificados, em regra, como formais, pois em sua maioria dependem de alguma forma específica.
A respeito do Direito das Obrigações, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.
- A A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.
- B O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal quando o credor provar efetivamente maior prejuízo.
- C A confusão é forma de extinção da obrigação e, cessando a confusão, é impossível o restabelecimento da obrigação anterior.
- D A coisa incerta será indicada pelo gênero e pela qualidade e, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
Considere que Juliana e Marília são amigas e desde 2010 são proprietárias de uma mesma casa, de forma espontânea, em estado de indivisão, constituindo um condomínio voluntário. Juliana se sente injustiçada, pois apenas ela paga pelas despesas efetuadas para manutenção do imóvel, enquanto acredita que Marília está se enriquecendo sem causa, pois mora na residência e aufere os benefícios de ter um imóvel em ótimo estado de conservação, mas não contribui financeiramente para tanto. Em face disso, Juliana ajuizou uma ação requerendo o reembolso das despesas que efetuou desde 2010.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o prazo aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por Juliana com a manutenção do imóvel é
- A prescricional e quinquenal.
- B prescricional e decenal.
- C decadencial e trienal.
- D prescricional e trienal.
A respeito dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
- A No âmbito do dolo, a doutrina majoritária não admite o dolo por omissão e nem o dolo recíproco, em face do dever imposto pela boa-fé objetiva.
- B A vis absoluta retira do agente a capacidade de escolha, não sendo considerado como um vício de consentimento, mas sim como ausência de elemento essencial, estando relacionado ao plano da existência.
- C Tanto o dolus bonus quanto o dolus malus, por iludirem o declarante, são suficientes para atrair os efeitos jurídicos do dolo, invalidando o negócio jurídico.
- D O erro incidental se equipara ao substancial, e, uma vez comprovado, é suficiente para anular o negócio jurídico subjacente.
Suponha que há trinta anos uma criança chamada Elisabete foi brutalmente assinada e a história do crime repercutiu por todo país. Os assassinos foram condenados, presos e cumpriram a pena. No dia 1º de março de 2024, o podcast Crimes Brutais, de audiência nacional, anunciou nas redes sociais que em um mês apresentaria aos ouvintes os detalhes do “famoso assassinato da menina Elisabete”. Os pais da criança se sentiram lesados ao saber que os dolorosos fatos seriam novamente publicizados e gostariam de impedir a divulgação do episódio.
Com base na situação hipotética narrada, é correto afirmar que
- A recentemente o Supremo Tribunal Federal entendeu possível a aplicação da teoria do direito ao esquecimento quando, em razão da passagem do tempo, os fatos, ainda que verdadeiros, não tenham mais interesse público relevante, devendo os pais da criança tomar as medidas cabíveis para requerer a aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
- B os direitos da personalidade são intransmissíveis e têm caráter relativo, não sendo os pais da criança legitimados a requerer a aplicação do direito ao esquecimento, legitimidade que é apenas atribuída aos que foram condenados pela prática do crime.
- C no Código Civil de 2002, passados dez anos da prática de um fato, em face da prescritibilidade dos direitos da personalidade, considera-se que é possível divulgá-lo na mídia, não se aplicando a teoria do direito ao esquecimento.
- D os direitos da personalidade têm caráter absoluto e são imprescritíveis, mas, em razão da liberdade de expressão, considera-se incompatível com a Constituição o direito ao esquecimento, devendo os pais da criança, em caso de excessos ou abusos do podcast, buscar reparação no âmbito da responsabilidade civil.