Resolver o Simulado Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - 13ª Região SC Agente Administrativo - FGV - Nível Médio

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Administração Pública

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Uma determinada organização pública da área de saúde tem sua estrutura dividida por funções, contemplando, assim, um departamento de apoio administrativo, um departamento de ensino e pesquisa e um departamento de atenção à saúde.
Esse tipo de departamentalização tem como vantagem e desvantagem, respectivamente:

  • A facilitar o atendimento das necessidades do usuário em suas particularidades; gerar sobreposições;
  • B obter maior proveito de especializações e economia de escala, mesmo diante de conflitos; reduzir a visão integral;
  • C otimizar uso de recursos humanos, financeiros e materiais com prazos limitados; causar alta rotatividade em contratações temporárias;
  • D permitir a instalação de unidades próximas aos usuários, matérias-primas e canais de escoamento; ocasionar duplicidades e aumentos de custos;
  • E promover a descentralização e facilitar controles e inovação; apresentar custos administrativos elevados e baixa sinergia entre departamentos.
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Programas de integridade e mecanismos de prevenção à corrupção são fundamentais para promover a ética, a transparência e a accountability na Administração Pública, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições e garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.

Assinale a opção que apresenta corretamente o conceito de accountability.

  • A Diz respeito à obrigação de pessoas ou entidades que recebem recursos públicos de prestar contas e assumir responsabilidades fiscais, gerenciais e programáticas.
  • B É o dever exclusivo dos cidadãos de fiscalizar os atos da Administração Pública.
  • C Refere-se à obrigação do Estado de manter o sigilo sobre todas as informações estratégicas.
  • D Trata-se da exigência de cumprimento de metas financeiras impostas apenas as empresas privadas.
  • E Refere-se à transparência apenas nos processos eleitorais, sem relação com a gestão pública.
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A Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) no setor público visa promover um ambiente organizacional saudável, equilibrado e motivador, que valorize o servidor, melhore o desempenho institucional e fortaleça o compromisso com o serviço à sociedade.

Assinale a opção que apresenta corretamente um fator-chave da QVT no setor público, relacionado à satisfação de clientes internos e externos.

  • A Compensação: associada à inovação, variedade e ritmo de trabalho.
  • B Moral: envolve bonificações, benefícios sociais e participação nos lucros.
  • C Organização do trabalho: relaciona-se à saúde ocupacional e à educação preventiva.
  • D Participação: refere-se à criatividade, à expressão pessoal e aos programas de capacitação.
  • E Comunicação: está ligada ao apoio psicossocial, à orientação técnica e ao gerenciamento pelo exemplo.
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O planejamento estratégico no setor público orienta a gestão por resultados, promovendo ações alinhadas a metas e indicadores que garantem maior eficiência, transparência e foco nas demandas da sociedade.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma característica do planejamento estratégico no setor público.

  • A O planejamento estratégico é voltado principalmente para a resolução imediata de problemas operacionais, com foco no curto prazo.
  • B O planejamento estratégico é um processo limitado a algumas áreas da organização, buscando melhorias isoladas e específicas.
  • C O planejamento estratégico ignora o ambiente externo, concentrando-se apenas nos recursos internos da organização.
  • D O planejamento estratégico é um processo centrado exclusivamente na alta administração, sem necessidade de envolvimento de outros atores.
  • E O planejamento estratégico é orientado para o futuro, envolvendo toda a organização, busca consenso entre os atores e promove o aprendizado organizacional.
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A gestão de resultados nos serviços públicos busca eficiência, transparência e atendimento às demandas sociais por meio de monitoramento e avaliação contínuos.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, itens da agenda para a estruturação da gestão de resultados na produção de serviços públicos.

  • A Foco nos resultados e políticas públicas formuladas a partir de processo de organização governamental.
  • B Caráter centralizado da tomada de decisão e flexibilização de recursos com cobrança de responsabilidade de gestores.
  • C Utilização de planejamento estratégico nas organizações públicas e otimização dos processos administrativos.
  • D Mudanças metodológicas no processo de formulação do orçamento privado e sistemas de monitoramento da gestão, prestação de contas e avaliação.
  • E Desenvolvimento de indicadores que permitam medir o insumo da ação governamental e indicar os desvios para introdução de medidas preventivas.
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A Administração Pública, como organização formal moderna, apresenta características básicas como divisão do trabalho, hierarquia funcional, formalização de regras, impessoalidade e busca pela eficiência na prestação dos serviços públicos.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma característica das organizações formais modernas no âmbito da Administração Pública.

  • A Os clientes internos não influenciam os processos organizacionais, pois seu papel está restrito ao consumo dos produtos finais da organização.
  • B Departamentos, divisões e seções não são considerados unidades organizacionais por não estarem diretamente ligados à alta gestão.
  • C A departamentalização por cliente é característica das estruturas informais e não se aplica à Administração Pública.
  • D Unidades organizacionais, como grupos de trabalho e seções, podem funcionar tanto como fornecedores quanto como clientes internos, conforme o fluxo de processos internos.
  • E A estrutura organizacional da Administração Pública não permite a existência de fornecedores internos, pois todos os insumos provêm do setor privado.
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A gestão de resultados nos serviços públicos busca eficiência, transparência e atendimento às demandas sociais por meio de monitoramento e avaliação contínuos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, itens da agenda para a estruturação da gestão de resultados na produção de serviços públicos.

  • A Foco nos resultados e políticas públicas formuladas a partir de processo de organização governamental.
  • B Caráter centralizado da tomada de decisão e flexibilização de recursos com cobrança de responsabilidade de gestores.
  • C Utilização de planejamento estratégico nas organizações públicas e otimização dos processos administrativos.
  • D Mudanças metodológicas no processo de formulação do orçamento privado e sistemas de monitoramento da gestão, prestação de contas e avaliação.
  • E Desenvolvimento de indicadores que permitam medir o insumo da ação governamental e indicar os desvios para introdução de medidas preventivas.
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A Administração Pública, como organização formal moderna, apresenta características básicas como divisão do trabalho, hierarquia funcional, formalização de regras, impessoalidade e busca pela eficiência na prestação dos serviços públicos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma característica das organizações formais modernas no âmbito da Administração Pública.

  • A Os clientes internos não influenciam os processos organizacionais, pois seu papel está restrito ao consumo dos produtos finais da organização.
  • B Departamentos, divisões e seções não são considerados unidades organizacionais por não estarem diretamente ligados à alta gestão.
  • C A departamentalização por cliente é característica das estruturas informais e não se aplica à Administração Pública.
  • D Unidades organizacionais, como grupos de trabalho e seções, podem funcionar tanto como fornecedores quanto como clientes internos, conforme o fluxo de processos internos.
  • E A estrutura organizacional da Administração Pública não permite a existência de fornecedores internos, pois todos os insumos provêm do setor privado.
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A corrupção compromete a eficácia das políticas públicas, desviando recursos essenciais, enfraquecendo a confiança nas instituições e ampliando as desigualdades sociais.
Assinale a afirmativa correta acerca da abordagem necessária para o combate à corrupção.

  • A O combate à corrupção é mais eficaz quando se concentra exclusivamente na aplicação de leis rigorosas e sanções punitivas.
  • B A adoção de um modelo gerencialista é suficiente para garantir o controle da corrupção em instituições públicas.
  • C A eficácia no combate à corrupção requer, além das leis, uma mudança nos valores que sustentam sua aplicação e eficácia, com participação ativa dos cidadãos.
  • D Mecanismos burocráticos são capazes de combater a corrupção sem a necessidade de envolvimento da sociedade civil.
  • E A perspectiva econômica e gerencialista é suficiente para alinhar os interesses do Estado e da sociedade no controle da corrupção.
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Os reflexos de uma democracia ainda em processo de amadurecimento no Brasil criam obstáculos para o controle social, que depende diretamente da participação.
Assinale a afirmativa correta sobre o papel da participação no exercício do controle social.

  • A A participação é limitada aos mecanismos formais de plebiscito, referendo e iniciativa popular, excluindo instrumentos judiciais e administrativos.
  • B A fiscalização das ações do Estado é exclusiva dos órgãos estatais, cabendo à sociedade apenas o acompanhamento passivo das decisões governamentais.
  • C A participação inclui mecanismos diretos, como plebiscitos e audiências públicas, e instrumentos judiciais e administrativos, como denúncias ao Tribunal de Contas e Ministério Público.
  • D O controle social depende exclusivamente da ação direta dos cidadãos, sendo dispensável a atuação de órgãos estatais no processo de correção de desvios.
  • E A soberania popular restringe-se à atuação em Conselhos e audiências públicas, não contemplando a utilização de instrumentos judiciais ou administrativos.

Administração de Recursos Materiais

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A classificação sistemática de materiais no âmbito da Gestão de Materiais e Patrimônio garante a organização, otimiza o controle e facilita a tomada de decisões estratégicas para o uso adequado de recursos.

Assinale a opção que apresenta corretamente os materiais que estão sendo processados ao longo das diversas seções que compõem o processo produtivo.

  • A Matérias-primas.
  • B Materiais em vias.
  • C Produtos acabados.
  • D Materiais componentes.
  • E Materiais semiacabados.
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A Gestão de Materiais e Patrimônio na Administração Pública visa assegurar o controle, a economicidade e a eficiência no uso, na aquisição, no armazenamento e na distribuição de bens e de recursos públicos.

Sobre a administração de estoques, assinale a afirmativa correta.

  • A A administração dos estoques exige integração entre a área de materiais e a área financeira, pois envolve tanto o fluxo físico quanto a boa aplicação dos recursos.
  • B Os estoques são considerados investimentos de longo prazo, sem impacto relevante no capital de giro da organização.
  • C A principal função da Administração de Materiais é maximizar o lucro da organização por meio de aplicações financeiras dos recursos.
  • D A gestão financeira não interfere na administração dos estoques, uma vez que se trata de um processo exclusivamente logístico.
  • E A acumulação de estoques é desnecessária no sistema produtivo, pois representa apenas custos e riscos operacionais.
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Assinale a opção que apresenta o conceito básico que se emprega na curva ABC de insumos.

  • A Quanto maior o volume ocupado por um item, maiores são os seus custos de estoque.
  • B A maior parte dos custos está associada a uma quantidade reduzida de materiais.
  • C Quanto maior o tamanho da obra, menor é a proporção dos custos de materiais.
  • D A maior parte dos custos de uma obra ocorre no terço final de sua realização.
  • E Os itens de maior custo são os que tem menor perecibilidade.
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Quanto ao estabelecimento de empresas de armazéns gerais, regulamentado pelo Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, é correto afirmar que

  • A os armazéns gerais não podem recusar o depósito ou estabelecer preferência entre os depositantes a respeito de qualquer serviço.
  • B até o mês de dezembro, as empresas apresentarão o balanço detalhado de todas as operações e serviços realizados, durante o ano anterior, nos armazéns gerais.
  • C os armazéns podem emprestar ou fazer, por conta própria, negociação sobre os títulos que emitirem se não houver espaço para a acomodação de algumas mercadorias.
  • D os armazéns gerais podem recusar depósito quando a mercadoria que se deseja armazenar não for tolerada pelo regulamento interno ou quando não houver espaço para a sua acomodação.
  • E o prazo de depósito começará a correr da data da entrada da mercadoria nos armazéns gerais e será de seis meses, podendo ser prorrogado por até três meses.
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Uma entidade que trabalha com a prestação de serviços passou a utilizar o Custeio Baseado em Atividades (ABC) com o objetivo de reduzir as distorções provocadas pelo rateio arbitrário dos custos indiretos.
O objetivo da entidade

  • A não poderá ser alcançado pelo método, uma vez que esse se limita ao custeio de produtos.
  • B não poderá ser alcançado pelo método, uma vez que esse não permite ao gestor conhecer o custo de ociosidade.
  • C poderá ser alcançado pelo método, uma vez que os benefícios gerados pela sua aplicação são maiores do que os custos.
  • D poderá ser alcançado pelo método, uma vez que este visa à alocação racional dos gastos indiretos aos serviços produzidos.
  • E não poderá ser alcançado pelo método, uma vez que esse aloca os montantes dos recursos consumidos às atividades que consomem esses recursos.
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Na gestão de estoques, quando há oscilações de demanda de mercado superiores a 30% da média no decorrer de certo período ou ano influenciados por fatores culturais e ambientais, tem-se um modelo de consumo

  • A de tendência.
  • B constante.
  • C sazonal.
  • D descendente.
  • E ascendente.
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Na administração de materiais, o indicador responsável por informar o tempo médio que uma organização será capaz de atender certa demanda, denomina-se

  • A antigiro.
  • B rotatividade.
  • C estoque de segurança.
  • D ponto de pedido.
  • E lote virtual.
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Com relação à curva ABC para classificação de materiais em controle de estoques, analise os itens a seguir.

I. A classificação parte do princípio de que a maior parte das receitas provém de um percentual pequeno de produtos
II. Os itens classificados como “C” devem ser comprados com menos frequência do que os classificados como “A” e ”B”
III. Os níveis de estoque dos itens do tipo A devem ser minimizados, tanto quanto possível

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.
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Uma empresa deve estocar determinado produto, cujo consumo médio é de 180 unidades por mês. Os lotes regulares de suprimento possuem tamanho fixo, igual a 50 unidades. Sabendo-se que uma reposição de emergência leva 3 dias para chegar ao armazém, o estoque médio desse armazém ao longo do tempo, considerando um mês médio de 30 dias é de

  • A 6 unidades.
  • B 18 unidades.
  • C 25 unidades.
  • D 34 unidades.
  • E 43 unidades.
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No caso de uma empresa operar em um mercado consumidor de alta sazonalidade, a exemplo do mercado de chocolates, que atinge picos de venda em datas festivas, é adequado o uso do estoque
  • A em trânsito.
  • B de antecipação.
  • C de desacoplamento.
  • D ponderado.
  • E por just-in-time.

Direito Administrativo

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A pessoa jurídica Alfa é proprietária de enorme terreno no qual pretendia construir diversas habitações. O imóvel foi declarado área de preservação permanente, sendo impedidas as construções planejadas, motivo pelo qual a pessoa jurídica ajuizou ação contra o Estado X, alegando a ocorrência de desapropriação indireta e pleiteando indenização. O pedido foi julgado procedente, reconhecendo-se o direito à indenização. O pagamento foi efetuado e a área passou formalmente para o Estado X. Tempos depois, constatou-se que não houve desocupação da área nem sua recuperação ambiental, o que ensejou o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público em face da pessoa jurídica Alfa e do Estado X, pugnando-se pelo cumprimento das obrigações de desocupação e restauração ambiental da área, bem como dos custos da medida. A sentença determinou que o Estado X removesse os ocupantes e promovesse a recuperação ambiental, e que a pessoa jurídica Alfa arcasse com os custos das medidas. A decisão transitou em julgado.
Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e na legislação em vigor, é correto afirmar que:

  • A a legitimidade para o ajuizamento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar é exclusiva do Estado X, sendo ele o efetivo beneficiário do ressarcimento devido;
  • B há legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, mesmo sem o cumprimento da obrigação de fazer;
  • C há legitimidade suplementar do Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, uma vez descumprida a obrigação de fazer pelo ente estadual;
  • D há legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo ente estadual;
  • E a legitimidade do Ministério Público para demandar o cumprimento da obrigação de pagar é exclusiva, uma vez que atuou como parte autora na ação civil pública.
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A sociedade empresária Alfa foi investigada em razão da suposta prática de diversos crimes, entre eles, fraude a licitação. O Ministério Público ajuizou ação civil pública em seu desfavor, imputando-lhe condutas previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). No curso do processo foi ventilada a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

  • A a inicial não pode ser recebida, uma vez que a utilização conjunta da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção para fundamentar uma mesma ação civil configura violação ao princípio do non bis in idem;
  • B a utilização concomitante das duas legislações para fundamentar a mesma ação não é viável, fato que deve ser analisado em fase de sentença, quando da análise do mérito e da natureza das infrações;
  • C o acordo de não persecução cível não seria mais possível, visto já ter sido ajuizada ação civil, cabendo acordo de leniência;
  • D a exigência da demonstração do efetivo prejuízo, em relação a ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, se aplica aos processos ainda em curso, não mais se admitindo a teoria do dano in re ipsa;
  • E o acordo de não persecução cível não seria mais possível, visto já ter sido ajuizada ação civil, cabendo acordo de colaboração premiada.
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Visando à otimização dos serviços de atenção básica, três entes federados decidiram celebrar um consórcio público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, para a implementação e administração conjunta de um programa de saúde. No contrato de consórcio público, foram definidos os objetivos comuns, a forma de representação, os critérios de rateio das despesas e receitas, bem como a autonomia administrativa e financeira dos entes participantes.
Nessa situação, é correto afirmar que:

  • A o consórcio público em questão poderá ser composto pela União e por dois municípios, sendo facultada a participação dos estados em cujos territórios esses municípios estejam situados;
  • B a contratação do consórcio público pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados depende de prévia licitação;
  • C a outorga, pelo consórcio público, de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos é vedada, devendo o contrato de consórcio público atribuir a prática desses atos administrativos a cada ente participante;
  • D o consórcio público em questão deverá obedecer ao disposto no respectivo contrato quando houver conflito com as normas que regulam o Sistema Único de Saúde, ante o critério da especialidade;
  • E o consórcio público em questão possui personalidade jurídica própria, além de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
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Determinado órgão público estadual celebrou contrato administrativo pelo regime de empreitada integral para a renovação do sistema de esgotamento sanitário de sua sede. No curso da execução da obra, foram identificadas fissuras nas fossas que não haviam sido antevistas por ocasião da elaboração do projeto, motivo pelo qual passou a ser necessária a completa desativação do sistema de esgoto durante os trabalhos. Para não interromper o funcionamento do prédio público, o poder público considerou essencial incluir no projeto a instalação de um sistema de esgotamento provisório, de modo a operar em paralelo às obras de renovação do sistema já existente.
Nessa situação, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

  • A a contratada pode ser remunerada pelo poder público com base em sistemática orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários;
  • B as obras para manter o funcionamento do prédio público devem ser interrompidas até a formalização do termo aditivo referente à execução, pelo contratado, da instalação do sistema de esgotamento provisório;
  • C a contratada, independentemente do valor acrescido pela modificação do projeto, não é obrigada a aceitar o acréscimo referente à instalação do sistema de esgotamento provisório, ainda que mantidas as mesmas condições contratuais;
  • D a contratada poderá executar a instalação do sistema de esgotamento provisório sem a prévia assinatura do termo aditivo, ante a justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, mas a sua formalização deverá ocorrer no prazo máximo de um mês;
  • E a contratada deve ser remunerada pelo poder público com base em sistemática orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.
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Em razão do surto de sarampo no país, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) pretende editar norma regulatória a fim de flexibilizar os procedimentos e testes de novas vacinas para garantir cobertura vacinal suficiente à população nacional.
Diante da obrigatoriedade da AIR (análise de impacto regulatório) e à luz da teoria do consequencialismo, é correto afirmar que:

  • A nesse caso de urgência evidente, não há necessidade de AIR, tampouco de ARR (avaliação de resultado regulatório), tudo na forma da Lei nº 13.848/2019 e do Decreto nº 10.411/2020;
  • B no referido caso, a AIR deverá ser elaborada pelo Ministério da Saúde, uma vez que não é mera alteração ou revogação de norma, e sim a criação de nova norma regulatória, tudo na forma da Lei nº 13.848/2019 e do Decreto nº 10.411/2020;
  • C no referido caso de flexibilização de exigências normativas, é imprescindível a AIR; a Anvisa deverá, em conjunto com o Ministério da Saúde, elaborar a referida análise 30 dias após a edição do novo ato normativo;
  • D a Anvisa, como agência reguladora, tem competência para fiscalizar e sancionar agentes do setor regulado de vigilância sanitária, sendo desprovida de competência normativa; no referido caso, compete ao Congresso Nacional editar a nova norma e ao Ministério da Saúde, elaborar a AIR;
  • E a AIR poderá ser dispensada, desde que devidamente motivada e tecnicamente fundamentada pela urgência existente e assegurada a realização de ARR (avaliação de resultado regulatório) até três anos após a edição do ato normativo, tudo na forma da Lei nº 13.848/2019 e do Decreto nº 10.411/2020.
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O contrato de concessão rodoviária firmado em 2018, entre o Estado do Tocantins e a concessionária ABC, tem vigência até 2048. Acontece que, desde a época da pandemia de covid-19 (caso fortuito e força maior), a concessionária vem suportando prejuízo econômico e está em dificuldades para manter a operação rodoviária.
Considerando o estímulo à consensualidade administrativa e a Lei nº 13.448/2017, é correto afirmar que:

  • A deve ocorrer a caducidade da concessão e ser realizada uma nova licitação pública para exploração do serviço público;
  • B o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser homologado na via judicial e o contrato, prorrogado antecipadamente por mais 30 anos;
  • C o estado deve encampar o serviço concedido, sendo dispensados o pagamento de indenização ao concessionário e a exigência de autorização legislativa;
  • D o concessionário pode requerer a extinção do contrato de concessão e o estado, promover a relicitação, na forma da Lei nº 13.448/2017;
  • E o poder concedente deve subvencionar o contrato e promover a prorrogação antecipada da concessão por mais 30 anos, transferindo a titularidade do serviço para a empresa subcontratada, na forma da Lei nº 13.448/2017.
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A empresa ABC, após causar prejuízo financeiro de R$ 250.000,00 ao Município Alfa, foi impedida, mediante prévio processo administrativo e pelo prazo de três anos, de participar de novas licitações e de ser novamente contratada pela referida entidade federativa municipal.
Com o advento da Lei nº 14.133/2021 e à luz da natureza jurídica contemporânea da sanção administrativa, é correto afirmar que:

  • A a administração local lesada, mediante juízo discricionário e a fim de atender ao interesse público, poderá afastar a referida sanção administrativa;
  • B desde que cumpridos os requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021 (Art. 163), a empresa ABC poderá ser reabilitada e ter a sanção administrativa afastada;
  • C em razão da natureza da infração cometida e considerando a correspondente sanção penal aplicada, o impedimento deve ser integralmente cumprido pela empresa ABC e observado pelo Município Alfa;
  • D apenas a declaração de inidoneidade (sanção de natureza mais branda) comportaria, desde que cumpridos os requisitos legais (Art. 163 da Lei nº 14.133/2021), a reabilitação do agente econômico infrator;
  • E dada a natureza jurídica da infração e o valor do dano causado, o parecer prévio da assessoria jurídica e a existência de programa de integridade (Art. 163 da Lei nº 14.133/2021) são legalmente dispensáveis, e a reabilitação do agente poderá ocorrer a critério discricionário do Município Alfa.
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Após ser aprovado em árduo concurso público e encerrado o curso de formação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Caio foi designado para atuar, na qualidade de Juiz Substituto, na Comarca do Município de Eunápolis. Para chegar à municipalidade, Caio percorreu centenas de quilômetros em determinada estrada gerida pela Administração Pública Federal. Registre-se, por fim, que, ao lado da repartição pública onde o referido agente público exercerá as suas funções, há um terreno vazio pertencente ao Estado da Bahia.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

  • A O edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis é um bem público de uso especial. A estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade é um bem público de uso comum do povo. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.
  • B A estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade e o terreno vazio ao lado da repartição pública são bens públicos de uso comum do povo. Por fim, o edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis é um bem público de uso especial.
  • C O edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis e a estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade são bens públicos de uso comum do povo. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.
  • D O edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis e a estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade são bens públicos de uso especial. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.
  • E A estrada usada por Caio para chegar à municipalidade, o terreno vazio ao lado da repartição pública e o edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis são bens públicos de uso comum do povo.
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O Prefeito do Município Alfa declarou a utilidade pública, por meio de decreto, de uma extensa área localizada na municipalidade, visando à construção de um estádio. Irresignado com a situação posta e com o objetivo de valorizar o seu imóvel, João da Silva realizou diversas benfeitorias úteis na localidade, sem comunicar os fatos ao Poder Público.
Sem qualquer possibilidade de efetivação da desapropriação por meio de acordo, o particular tem a pretensão de discutir, em juízo, o valor justo indenizatório e o caso de utilidade pública alegado pelo Município Alfa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que ao Poder Judiciário é

  • A admitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, João da Silva tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, englobando o valor das benfeitorias úteis realizadas.
  • B admitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, muito embora João da Silva tenha direito à justa e prévia indenização em dinheiro, esta não englobará o valor das benfeitorias úteis realizadas.
  • C vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, João da Silva tem direito à justa indenização em títulos da dívida pública, englobando o valor das benfeitorias úteis realizadas.
  • D vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, João da Silva tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, englobando o valor das benfeitorias úteis realizadas.
  • E vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, muito embora João da Silva tenha direito à justa e prévia indenização em dinheiro, esta não englobará o valor das benfeitorias úteis realizadas.
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João, Magistrado recém-empossado, está em exercício em Juízo com competência fazendária. Sua assessoria, a fim de facilitar o julgamento de feitos por matéria, elaborou uma lista de processos conclusos para a sentença relacionados à temática de concurso público para o provimento de cargo efetivo na Administração Pública.
Alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a tese que deve ser adotada por João no julgamento de ação sobre a matéria.

  • A A não homologação, pela comissão de heteroidentificação, da autodeclaração do candidato às vagas destinadas a afrodescendentes implica sua eliminação do certame em relação às vagas reservadas e às de ampla concorrência, por violação frontal dos princípios da moralidade e boa-fé objetiva.
  • B É constitucional a lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de 10% (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública, em razão dos princípios da eficiência e do fortalecimento da identidade regional, este último corolário do regime federativo.
  • C É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
  • D A suspensão dos direitos políticos em razão da condenação criminal, conforme previsto na Constituição da República, impede, em qualquer caso, a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, em razão dos princípios da legalidade e da moralidade.
  • E É legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal, ainda que não haja previsão constitucional adequada e instituída por lei, em razão dos princípios da moralidade e da vedação da proteção deficiente.