Simulados para Concursos Públicos (68ad00ff42acd)

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Direito Constitucional

Um blog, mantido por jornalistas, publica editorial crítico a medidas sanitárias, mas sem indicar autoria. Segundo a Constituição Federal, a manifestação anônima

A é livre, desde que não contenha ofensas pessoais.
B é permitida se o conteúdo for de interesse coletivo.
C é permitida em redes sociais, mas proibida na imprensa tradicional.
D somente pode ser suprimida por decisão judicial.
E é vedada, pois o anonimato é incompatível com a liberdade de expressão assegurada pela Carta Magna.

Considerando a temática do Direito Constitucional, analise as afirmativas a seguir.

I. Um município pode editar lei em seu âmbito que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
III. Compete ao município de Nova Iguaçu prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.

A respeito do Estado brasileiro, visto como organismo político constitucional ou como organismo administrativo, assinale a afirmativa correta.

A É um Estado Unitário, haja vista a centralização do poder estatal em um único ente político interno.
B É um Estado Federativo, pois se verifica uma descentralização do poder em entes federativos interligados.
C É um Estado Confederado formado pela associação estável de Estados soberanos que, no interesse comum, põem-se sob a dependência de um governo central, conservando, porém, a sua autonomia em outros domínios.
D Constitucionalmente, é um organismo político federativo, mas, administrativamente, é estruturado em bases confederativas, pois os estados-membros mantêm suas soberanias, unindo-se apenas para fins específicos, a exemplo de defesa nacional e relações externas.

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que ela não poderá ser emendada quando da vigência de:

I. Julgamento popular.
II. Estado de defesa.
III. Intervenção federal.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

No que diz respeito às previsões em relação à cultura, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

) O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
( ) É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.
( ) Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V- F- V.
B V- V- F.
C F-V- V.
D F- V- F.
E F- F- V.

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de ___________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ___________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A 18% - 25%
B 20% - 25%
C 25% - 30%
D 25% - 35%
E 35% - 40%

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Em relação à previdência social, analise as assertivas abaixo:

I. Atenderá, na forma da lei, a salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de alta renda.
II. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
III. do É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Direitos Humanos

Um jornalista publica, em rede nacional, informação equivocada que macula a honra de um pesquisador. Invocando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), o ofendido possui o direito de

A exigir censura prévia para impedir novas matérias sobre seu nome.
B acessar os bastidores da emissora para examinar as notas do repórter.
C acionar diretamente a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
D obter retificação ou resposta proporcional, a ser veiculada no mesmo meio de comunicação.
E pleitear prisão do jornalista sem necessidade de ordem judicial.

Ao noticiar a prisão de um médico, um portal menciona que o suspeito “já é culpado” de fraude. À luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), esta afirmação viola o direito de

A acesso à informação.
B liberdade de pensamento.
C presunção de inocência e garantias de defesa em julgamento público.
D obter asilo em caso de perseguição política.
E liberdade de ir e vir dentro do território nacional.

Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu como será a nova distribuição das vagas por cotas raciais em concursos públicos. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, e regulamenta a lei federal sancionada no início do mês, que ampliou para 30% a reserva de vagas em seleções oficiais. De acordo com o decreto, 25% das vagas serão reservadas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Essa regra será válida para concursos e seleções públicas em órgãos da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

(Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/. Acesso em: junho de 2025.)

Considerando o exposto, o sistema de cotas raciais no Brasil:

A Apesar de ferir o princípio da igualdade, veio para amenizar fortemente as tensões raciais, garantindo a meritocracia.
B Foi implementado a partir do início dos anos 2000 e visa promover a inclusão e diversidade em espaços antes restritos.
C Só se concretizou de fato com a Lei de Cotas, que tornou obrigatória a reserva de vagas atípicas em todas as escolas e níveis de escolaridade do país.
D É uma iniciativa pioneira no mundo (tanto o debate quanto a implantação), reproduzida, posteriormente, por países como a Índia e os Estados Unidos.

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
( ) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, obrigatoriamente por servidor do sexo feminino.
( ) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F- V - F.
B F-F- V.
C V - F- V.
D V - V- F.
E F- V- V.

A F- V - F.
B F-F- V.
C V - F- V.
D V- V- F.
E F- V- V.

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicilio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
( ) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, obrigatoriamente por servidor do sexo feminino.
( ) No atendimento a mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F - V - F
B F - F - V.
C V - F - V.
D V - V - F
E F - V - V

De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa CORRETA:

A A Lei nº 11.340/2006 não reconhece a violência doméstica e familiar como uma violação de direitos, mas apenas como um conflito de natureza privada.
B A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma questão exclusivamente penal, não relacionada aos direitos humanos.
C A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
D A violência doméstica e familiar contra a mulher configura apenas infração administrativa, não sendo tratada como questão de direitos humanos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, estabelece uma série de direitos humanos fundamentais. Com base nos artigos que compõem esse documento, assinale a alternativa correta.

A O direito de deixar qualquer país é garantido, porém o regresso ao próprio país depende da condição política e jurídica do território, que pode limitar esse direito em casos de soberania restrita.
B A liberdade de uma pessoa pode ser suprimida arbitrariamente em situações de instabilidade política, desde que a detenção seja comunicada aos tribunais nacionais competentes.
C Todo ser humano acusado de um ato delituoso é presumido inocente até que sua culpa seja provada em julgamento, no qual lhe devem ser asseguradas as garantias de defesa, sendo vedada a aplicação de pena mais forte do que a prevista no momento da ação ou omissão.
D A proteção contra a discriminação é garantida, salvo em distinções baseadas em opinião política ou origem nacional, que são critérios aceitáveis para a diferenciação de direitos em certos contextos.
E Ninguém será mantido em escravidão ou submetido à tortura, sendo ambas as práticas proibidas, à exceção dos casos de atos delituosos graves, para os quais a lei pode prever tratamento mais rigoroso como forma de punição.

Para implementar o objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) de promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnico-raciais, o combate ao racismo e à discriminação nas instituições e serviços do SUS, é necessário refletir sobre conceitos que dão base aos entendimentos sobre o assunto. Dessa forma, assinale alternativa que descreve corretamente o conceito de “racismo”, de acordo com a cartilha “Educando para as Relações Étnico-Raciais” (2024).

A Comportamento social originado do preconceito, que diferencia e classifica negativamente uma pessoa em função de alguma característica aparentemente diferente ou “específica”.
B Conceito ou opinião formados antes de ter os conhecimentos necessários sobre determinado assunto. Acontece quando um julgamento antecipado inviabiliza o respeito às diferenças.
C Forma sistêmica de discriminação baseada em raça/cor e etnia, que tem como resultado a desigualdade e a restrição de direitos nas esferas (pública e privada) da vida de pessoas não brancas, sendo construído e reproduzido a partir de relações de poder e dominação.
D Falas e expressões que por vezes passam desapercebidos, pois parece que eles “sempre estiveram ali”. Isso porque se baseiam em toda uma bagagem de aprendizados coletivos e vivências pessoais, em estereótipos raciais naturalizados com o tempo e que se materializam.
E Compreensão de que é necessário oferecer condições adequadas para que todas as pessoas tenham, realmente, acesso às mesmas oportunidades. Isso significa dar mais para quem precisa mais, de forma proporcional e adequada às suas circunstâncias.

De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, adaptações razoáveis são:

A Modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso.
B Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.
C Diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
D Línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não falada.
E Modos, meios e formatos aumentativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis.

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