Resolver o Simulado Prefeitura Municipal de Iguatu - CE
Direito Administrativo
Quando um fiscal realiza a aplicação de multa por infração administrativa, o ato caracteriza-se como ____________, possuindo como atributo principal a ____________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
- A negocial - discricionariedade.
- B punitivo - autoexecutoriedade.
- C ordinatório - imperatividade.
- D normativo - presunção de legitimidade.
Analise as assertivas a respeito da classificação dos atos administrativos:
I. Atos administrativos gerais atingem destinatários indeterminados e possuem caráter normativo.
II. Atos administrativos negociais dependem do consentimento prévio da Administração Pública.
III. Atos administrativos punitivos são sempre vinculados, não admitindo discricionariedade.
Está(ão) CORRETA(S):
- A Apenas II e III.
- B Apenas I e II.
- C Apenas I e III.
- D Apenas II.
No exercício da fiscalização, os documentos fiscais constituem instrumentos essenciais para garantir a legalidade dos atos administrativos. A(O) ______ é utilizada(o) para informar o infrator sobre uma irregularidade identificada, concedendo prazo para correção; o(a) _______ consiste na penalidade aplicada quando, em regra, a infração persiste ou é considerada grave; e o(a) _______ é o ato que determina a paralisação de uma atividade irregular ou potencialmente danosa até sua regularização.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
- A notificação - multa - embargo
- B multa - embargo - notificação
- C embargo - notificação - multa
- D notificação - embargo - multa
Os princípios administrativos são o início de tudo, proposições anteriores e superiores às normas, que traçam vetores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto. Nesse sentido, assinale a única alternativa INCORRETA sobre o princípio da razoabilidade.
- A A aplicação deste princípio vai de encontro à busca pela eficiência e moralidade administrativa, servindo como limitador da discricionariedade do administrador público.
- B Na prática administrativa, o princípio serve como importante ferramenta de controle dos atos discricionários, permitindo ao Poder Judiciário invalidar decisões administrativas que, embora aparentemente legais, mostremse irrazoáveis ou desproporcionais no caso concreto.
- C O Princípio da Razoabilidade é um princípio constitucional implícito que determina que os atos administrativos devem ser praticados com bom senso, prudência e moderação, adequando os meios aos fins pretendidos pela Administração Pública.
- D Este princípio exige proporcionalidade entre os meios utilizados e os objetivos perseguidos, evitando excessos e arbitrariedades por parte do poder público.
No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base na legislação e nas boas práticas de atuação fiscalizatória, analise as assertivas a seguir:
I. O embargo administrativo pode ser adotado como medida cautelar e, mesmo antes de decisão definitiva do processo, impede a continuidade de obra ou atividade que esteja sendo executada em desacordo com a legislação.
II. A notificação fiscal possui natureza sancionatória e é aplicada quando se constata a infração administrativa, devendo obrigatoriamente ser precedida de advertência formal.
III. A interdição de estabelecimento pode decorrer do exercício do poder de polícia, sendo válida mesmo que realizada de forma verbal, desde que haja risco grave e iminente à saúde ou segurança pública.
IV. O fechamento de estabelecimento por decisão administrativa pode configurar um ato auto executório, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que em momento posterior à medida.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
- A Apenas II e IV estão corretas.
- B Apenas I e III estão corretas.
- C Apenas I, III e IV estão corretas.
- D I, II, III e IV estão corretas.
Sobre o poder de polícia administrativa, analise as assertivas:
I. O poder de polícia visa proteger o interesse coletivo mediante limitação de direitos individuais.
II. Os atos decorrentes do poder de polícia podem ser praticados com autoexecutoriedade.
III. A fiscalização sanitária municipal é exemplo típico do exercício do poder de polícia.
Está(ão) CORRETA(S):
- A Apenas I.
- B I, II e III.
- C Apenas I e II.
- D Apenas II e III.
Sobre o poder de polícia administrativa, analise as assertivas:
I. O poder de polícia visa proteger o interesse coletivo mediante limitação de direitos individuais.
II. Os atos decorrentes do poder de polícia podem ser praticados com autoexecutoriedade.
III. A fiscalização sanitária municipal é exemplo típico do exercício do poder de polícia.
Está(ão) CORRETA(S):
- A Apenas I e II.
- B I, II e III.
- C Apenas II e III.
- D Apenas I.
No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base na legislação e nas boas práticas de atuação fiscalizatória, analise as assertivas a seguir:
I. O embargo administrativo pode ser adotado como medida cautelar e, mesmo antes de decisão definitiva do processo, impede a continuidade de obra ou atividade que esteja sendo executada em desacordo com a legislação.
II. A notificação fiscal possui natureza sancionatória e é aplicada quando se constata a infração administrativa, devendo obrigatoriamente ser precedida de advertência formal.
III. A interdição de estabelecimento pode decorrer do exercício do poder de polícia, sendo válida mesmo que realizada de forma verbal, desde que haja risco grave e iminente à saúde ou segurança pública.
IV. O fechamento de estabelecimento por decisão administrativa pode configurar um ato autoexecutório, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que em momento posterior à medida.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
- A I, II, III e IV estão corretas.
- B Apenas I e III estão corretas.
- C Apenas I, III e IV estão corretas.
- D Apenas II e IV estão corretas.
O atributo dos atos administrativos que impõe obediência e cumprimento imediato pelo administrado, sem possibilidade de recusa, é denominado:
- A Vinculação.
- B Discricionariedade.
- C Imperatividade.
- D Autoexecutoriedade.
Quando um fiscal realiza a aplicação de multa por infração administrativa, o ato caracteriza-se como ____________, possuindo como atributo principal a ____________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
- A normativo - presunção de legitimidade
- B negocial - discricionariedade
- C ordinatório - imperatividade
- D punitivo - autoexecutoriedade
História e Geografia de Estados e Municípios
A ocupação do território catarinense se intensificou a partir do século XVII com a chegada dos bandeirantes e a fundação de núcleos urbanos que deram origem a importantes cidades do estado, sendo a mais antiga delas:
- A A cidade de São Francisco do Sul, fundada com o nome de Nossa Senhora da Graça.
- B A cidade de Florianópolis, que surgiu inicialmente como São José da Terra Firme.
- C A cidade de Laguna, fundada em 1714 com o nome de Vila de Santa Catarina dos Navegantes.
- D A cidade de Chapecó, que foi fundada exclusivamente por bandeirantes.
- E A cidade de Nossa Senhora da Conceição, criada para ser a capital do estado.
A ocupação do território catarinense se intensificou a partir do século XVII com a chegada dos bandeirantes e a fundação de núcleos urbanos que deram origem a importantes cidades do estado, sendo a mais antiga delas:
- A A cidade de Florianópolis, que surgiu inicialmente como São José da Terra Firme.
- B A cidade de Nossa Senhora da Conceição, criada para ser a capital do estado.
- C A cidade de Laguna, fundada em 1714 com o nome de Vila de Santa Catarina dos Navegantes.
- D A cidade de Chapecó, que foi fundada exclusivamente por bandeirantes.
- E A cidade de São Francisco do Sul, fundada com o nome de Nossa Senhora da Graça.
A ocupação do território catarinense se intensificou a partir do século XVII com a chegada dos bandeirantes e a fundação de núcleos urbanos que deram origem a importantes cidades do estado, sendo a mais antiga delas:
- A A cidade de São Francisco do Sul, fundada com o nome de Nossa Senhora da Graça.
- B A cidade de Laguna, fundada em 1714 com o nome de Vila de Santa Catarina dos Navegantes.
- C A cidade de Chapecó, que foi fundada exclusivamente por bandeirantes.
- D A cidade de Florianópolis, que surgiu inicialmente como São José da Terra Firme.
- E A cidade de Nossa Senhora da Conceição, criada para ser a capital do estado.
A formação do município de Piratuba/SC está relacionada a um processo típico do desenvolvimento brasileiro no início do século XX. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:
- A Piratuba/SC teve sua origem em um acampamento construído pela empresa Brasil Railway durante a construção da Estrada de Ferro São Paulo − Rio Grande do Sul.
- B A emancipação política de Piratuba/SC ocorreu em 1910, com o nome de Vila do Rio do Peixe, criado por decreto da Coroa Portuguesa.
- C A origem do município de Piratuba/SC está vinculada à atividade ferroviária, com a instalação de um núcleo operário nas margens do Rio Uruguai em 1910.
- D A fundação de Piratuba/SC resultou do ciclo do ouro na região Oeste de Santa Catarina, sendo elevada à categoria de município em 1964.
- E A cidade de Piratuba/SC surgiu como resultado direto da industrialização da região Sul durante o governo de Juscelino Kubitschek, em 1956.
Diversos conflitos marcaram a história de Santa Catarina. Com base nas informações do texto, é correto afirmar:
- A A Guerra do Contestado ocorreu antes da chegada dos imigrantes alemães à região.
- B O Tratado de Santo Idelfonso, que devolveu a ilha a Portugal, foi assinado em 1839.
- C Os espanhóis ocuparam a Ilha de Santa Catarina por mais de uma década antes de devolvê-la aos portugueses.
- D A Revolução Farroupilha teve início em Laguna e se espalhou pelo interior catarinense.
- E Durante a Revolução Farroupilha, os farrapos fundaram a cidade Juliana de Laguna e instalaram um governo republicano.
O município de Piratuba/SC, conhecido por suas águas termais, teve sua origem ligada diretamente à construção de uma ferrovia no início do século XX. Qual foi a principal ferrovia responsável pelo surgimento do município?
- A Ferrovia São Paulo-Rio Grande.
- B Ferrovia do Contestado.
- C Ferrovia Tereza Cristina.
- D Ferrovia Paraná-Santa Catarina.
- E Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.
A transição do regime colonial para a República no Rio Grande do Norte promoveu profundas transformações na gestão urbana e na consolidação de setores econômicos, combinando elementos herdados do período colonial com inovações administrativas e econômicas republicanas. Assinale a alternativa que sintetiza essas transformações corretamente.
- A As transformações ocorreram apenas de forma simbólica, sem impacto real na legislação ou na estrutura econômica do estado.
- B A transição republicana concentrou-se exclusivamente na educação e cultura, sem promover alterações significativas na gestão urbana ou na economia.
- C A mudança de regime eliminou todas as práticas coloniais sem introduzir mecanismos modernos, mantendo uma estrutura administrativa estagnada.
- D A Proclamação da República impulsionou a modernização administrativa por meio da criação de leis municipais e favoreceu a diversificação econômica, integrando práticas coloniais e novos modelos de gestão.
- E O novo regime substituiu imediatamente os setores tradicionais por indústrias de alta tecnologia, sem considerar as características regionais históricas.
Durante o período colonial, a arrecadação de tributos foi um dos pilares da administração da Capitania do Rio Grande, refletindo a estrutura fiscal imposta pela Coroa Portuguesa às suas colônias. Sobre os mecanismos de tributação nesse período, marque a opção correta.
- A A arrecadação tributária na Capitania do Rio Grande foi gradualmente substituída por um sistema de trocas comerciais livres, sem imposição estatal.
- B O imposto mais significativo era a “dízima”, um tributo pago diretamente pelos grandes comerciantes de escravos e gado à administração local.
- C A arrecadação de tributos era feita exclusivamente pelas Câmaras Municipais, que possuíam autonomia financeira e não prestavam contas à Coroa.
- D A cobrança de tributos, como o quinto e a derrama, refletia a necessidade de financiar a defesa da capitania e de garantir o monopólio econômico português.
- E A política fiscal colonial isentava os proprietários de engenhos do pagamento de impostos diretos, para estimular a produção de açúcar na capitania.
No período colonial, o sistema de sesmarias foi um dos principais mecanismos de organização territorial e de distribuição de terras na América Portuguesa, incluindo a Capitania do Rio Grande. A respeito do papel das sesmarias no processo de expansão territorial, assinale a alternativa correta.
- A A política de sesmarias foi essencial para a urbanização rápida da Capitania do Rio Grande, pois previa a construção obrigatória de vilas e cidades em cada nova concessão.
- B As sesmarias foram utilizadas para conceder terras a pequenos agricultores e indígenas, com o objetivo de promover um desenvolvimento agrícola equilibrado.
- C A distribuição de sesmarias contribuiu para a concentração fundiária, pois grandes extensões de terra foram concedidas a poucos indivíduos ligados à administração colonial.
- D O sistema de sesmarias garantiu a manutenção da estrutura comunal de uso da terra, respeitando as tradições dos povos indígenas e quilombolas.
- E A concessão de sesmarias era feita sem critérios definidos, permitindo a ocupação espontânea das terras pelos colonos portugueses sem interferência da Coroa.
A economia do Rio Grande do Norte combina setores tradicionais e modernos, resultando em uma configuração socioeconômica diversificada. Sobre as atividades produtivas no estado, assinale a alternativa correta.
- A A carcinicultura, voltada para a criação de camarões em cativeiro, tem impacto econômico significativo, mas enfrenta desafios ambientais relacionados ao desmatamento de manguezais.
- B A economia do Rio Grande do Norte é majoritariamente impulsionada pelo setor turístico, enquanto a agropecuária tem um papel secundário, uma vez que a infraestrutura turística já está plenamente consolidada como motor econômico.
- C A produção de petróleo e gás é uma atividade fundamental no Rio Grande do Norte, mas sem um impacto expressivo na economia estadual.
- D O setor industrial supera as atividades agrícolas e pesqueiras em geração de empregos e volume de exportações, sendo a principal base da economia norte-rio-grandense.
- E A fruticultura voltada à exportação é essencial na economia do estado, uma vez que a produção se destina exclusivamente ao mercado externo.