Resolver o Simulado Professor – Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano - Nível Médio
Direito Constitucional
José é Prefeito e está construindo uma creche na cidade. Por isso, mandou colocar em frente à obra uma placa com os seguintes dizeres: “Creche em construção. Breve inauguração para você morador do nosso Município. Mais uma obra do Prefeito José”.
Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que essa conduta do Prefeito
- A viola a Constituição Federal porque ela proíbe qualquer tipo de gastos com publicidade pelo Município.
- B está de acordo com o texto constitucional porque o Prefeito tem o dever de informar os gastos do Município.
- C viola a Constituição Federal porque ela caracteriza promoção pessoal do Prefeito Municipal.
- D está em conformidade com a Constituição Federal porque a placa tem caráter informativo aos munícipes.
- E poderá ser considerada de acordo com a Constituição Federal se a placa foi feita com recursos pessoais do Prefeito.
A Constituição Federal assegura a todos, independentemente de taxas, entre outros,
- A o mandado de segurança.
- B o direito de petição.
- C a ação indenizatória.
- D o mandado de injunção.
- E a ação civil pública.
Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.
- A É livre a manifestação da liberdade de expressão e do pensamento, sendo garantido o anonimato.
- B É garantida a liberdade de crença, devendo o poder público incentivar e promover o exercício dos cultos religiosos.
- C É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- D Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida a devida autorização.
- E A casa é asilo inviolável e ninguém nela pode penetrar, sem consentimento do morador, salvo durante à noite, por determinação judicial.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,
- A a ação de grupos armados contra a ordem constitucional.
- B o tráfico ilícito de entorpecentes.
- C a prática de racismo.
- D o terrorismo.
- E a prática de tortura.
Ana, pessoa idosa, passou a ter incapacidade civil absoluta; Maria, com 21 anos de idade, passou a ter incapacidade civil absoluta; Lúcio, chileno naturalizado brasileiro, teve sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.
Em relação aos direitos políticos das citadas pessoas nas situações apresentadas, é correto afirmar que
- A Ana e Lúcio tiveram seus direitos políticos cassados.
- B Lúcio teve seus direitos políticos suspensos.
- C Ana e Lúcio tiveram seus direitos políticos suspensos.
- D Lúcio perdeu seus direitos políticos.
- E Maria e Lúcio tiveram seus direitos políticos cassados.
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe
- A condiciona-se ao requisito de que a pretensão veiculada seja do interesse de toda a categoria.
- B independe de autorização dos seus associados.
- C condiciona-se ao requisito de a entidade estar constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
- D depende da autorização de 2/3 dos seus associados.
- E depende da autorização da maioria absoluta dos seus associados.
No início de determinada sessão legislativa, uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei (PL) foram rejeitados.
Na situação apresentada, segundo a Constituição Federal de 1988, ainda na mesma sessão legislativa,
- A as matérias constantes da PEC e do PL poderão ser objeto de novas propostas, desde que apresentadas por 2/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
- B as matérias constantes da PEC e do PL poderão ser objeto de novas propostas, desde que apresentadas pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
- C as matérias constantes da PEC e do PL não poderão ser objeto de novas propostas.
- D a matéria constante da PEC, mas não a do PL, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- E a matéria constante do PL, mas não a da PEC, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
Conforme previsto na Constituição do Estado do Ceará, o Ministério Público nesse estado possui estrutura organizacional com as curadorias
- A da segurança pública, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.
- B do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.
- C do meio ambiente, da segurança pública, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.
- D do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e da segurança pública.
- E do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, da segurança pública e de ausentes e incapazes.
Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será
- A constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e dos municípios.
- B inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa exclusiva da União.
- C inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa concorrente da União e do Distrito Federal.
- D constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
- E constitucional, caso estabeleça normas específicas sobre o tema e já exista lei da União estabelecendo suas normas gerais.
Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, o Conselho de Segurança Pública é órgão com funções
- A deliberativas e fiscalizadoras, goza de autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.
- B consultivas e deliberativas, tem autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.
- C consultivas e deliberativas, tem autonomia administrativa e financeira, e goza de iniciativa para sua proposta orçamentária.
- D consultivas e fiscalizadoras, goza de autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.
- E consultivas e fiscalizadoras, tem autonomia administrativa e financeira, e goza de iniciativa para sua proposta orçamentária.
Direito da Criança e do Adolescente
De acordo com a Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima poderá ser determinado
- A pela autoridade judicial, apenas.
- B por policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
- C pelo membro do Ministério Público, quando o município não for sede de comarca.
- D pela autoridade judicial ou pelo conselho tutelar, quando o município não for sede de comarca.
- E pelo delegado de polícia, preferencialmente, ou pela autoridade judicial.
Joana é mãe de Lucas, uma criança de 7 anos que completou recentemente o ensino infantil. Ao iniciar o ano letivo, Joana ainda não havia matriculado o filho em uma escola. Quando questionada, alegou que preferia esperar até que encontrasse uma escola "perfeita" para iniciar o ensino fundamental, sem considerar os prazos legais.
Com base nessa situação e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:
- A Um parente direto da criança pode solicitar a matricula compulsória ao saber que ela encontra-se fora da escola.
- B A matrícula escolar é responsabilidade exclusiva do Estado, que deve garantir a vaga, independentemente da iniciativa da família.
- C Os pais ou responsáveis têm o dever de efetuar a matrícula dos filhos na rede regular de ensino a partir dos 4 anos de idade.
- D A matrícula escolar é facultativa até os 8 anos de idade, sendo obrigatória apenas a partir dessa faixa etária.
Acerca das medidas socioeducativas, a Lei nº 8.069 de 1990 prevê que:
I. a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, ____________ e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II. a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a ____________ meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Termos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas acima:
- A condicionalidade e dois
- B circunstância e três
- C excepcionalidade e seis
- D praticidade e quatro
- E ocorrência e doze
De acordo com o Art. 53º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, desde que lhe sejam assegurados:
- A o direito de ir e vir.
- B direitos de deveres.
- C respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- D direito de ser respeitado por seus educadores.
- E direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.
Segundo o Art. 19º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu:
- A direito à vida.
- B direito à liberdade.
- C bem-estar.
- D condicionamento físico.
- E desenvolvimento integral.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990, disciplina que a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo, compete a(ao):
- A pais e responsáveis, mediante autorização por escrito, com reconhecimento de firma.
- B Conselho Tutelar, com comunicado fixado em local de grande visibilidade.
- C autoridade judiciária para disciplinar, através de portaria, ou para autorizar, mediante alvará.
- D poder executivo do município que autorizou a realização do evento.
- E proprietário dos estabelecimentos promotores dos eventos que se responsabilizarão pela presença deles.
Sr. Ademir é monitor de pátio de uma escola municipal e é adepto à causa animal, resgatando animais abandonados para oferecê-los para adoção. A fim de divulgar o último cachorrinho que encontrou, fez uma foto dele com várias crianças da escola, publicou-a em suas redes sociais, sem a devida autorização dos pais. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 de Sr. Ademir:
- A agiu corretamente, pois as crianças incentivariam a solidariedade das pessoas pelo cão.
- B procedeu com razão, pois todos os alunos gostam de cachorro e o ajudaram na divulgação da adoção.
- C portou-se como exemplar servidor público que, além de desempenhar suas funções com zelo, ainda ajuda na causa animal.
- D violou o direito ao respeito das crianças, no tocante a preservação da imagem estando passível a sanções por danos morais e materiais.
- E infringiu o direito a preservação da imagem das crianças sem a prévia autorização escrita delas próprias.
O casal Edson e Gabriela propuseram ação de adoção da criança Maria Eduarda. No curso do processo Edson veio a falecer em razão de um acidente de trânsito. Ainda assim o Juiz proferiu sentença, deferindo o pedido de adoção, determinando a inclusão dos nomes do finado Edson e de Gabriela no registro de nascimento da criança.
No entanto, os pais de Edson intervieram no processo de adoção como terceiros interessados e interpuseram recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença, argumentando que o óbito do adotante deveria, em relação a ele, levar à extinção do feito sem resolução do mérito, ressaltando as repercussões sucessórias da sentença proferida.
Abstraindo eventuais temas processuais, assinale a opção que mostra, corretamente, como a questão deve ser analisada.
- A Assiste razão aos pais de Edson, porque o óbito do adotante enseja a extinção da ação de adoção em qualquer fase, haja vista o caráter personalíssimo da ação em tela.
- B Não assiste razão aos pais de Edson, porque no caso de pedidos de adoção feitos por casal a vontade do cônjuge/convivente sobrevivente supre a vontade do cônjuge/convivente falecido.
- C Não assiste razão aos pais de Edson, porque apenas no caso da adoção póstuma o adotante não terá nenhum direito sucessório em relação ao finado, mas tão somente em relação ao adotante sobrevivente.
- D Não assiste razão aos pais de Edson, porque o ECA reconhece expressamente a adoção póstuma, desde que antes da prolação da sentença tenha havido manifestação de vontade inequívoca do falecido adotante.
- E Assiste razão aos pais de Edson, porque eles teriam que necessariamente concordar com o pedido de adoção formulado pelo finado filho, porque a vontade manifesta do adotante falecido deve ser ratificada por todos os interessados na herança.
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo
- A ser arrimo de família.
- B comprovada carência econômica da família.
- C por determinação judicial.
- D em regime de liberdade assistida.
- E na condição de aprendiz.
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente segundo o ECA, serão obrigatoriamente comunicados a(ao):
- A Ministério Público.
- B Conselho Tutelar.
- C Vara de Família.
- D Delegacia da Criança e do Adolescente.
- E Centro de Referência de Assistência Social.
Direito Processual Penal
Com base na jurisprudência do STJ acerca das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.
- A As citadas medidas devem ser revogadas caso o inquérito policial seja concluído sem o indiciamento do acusado.
- B O deferimento das citadas medidas é condicionado à demonstração específica, pela vítima, da subjugação feminina.
- C O réu deve ser citado para oferecer contestação após eventual decretação das citadas medidas.
- D As citadas medidas são extintas sempre que houver arquivamento do inquérito policial.
- E As citadas medidas têm natureza jurídica de tutela inibitória, por isso sua vigência depende da existência de boletim de ocorrência, de inquérito policial e de processo cível ou criminal.
Segundo a jurisprudência do STJ, a transação penal nas ações penais privadas
- A pode ser oferecida, apenas pelo Ministério Público, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a cumulação das penas não ultrapasse tal limite.
- B é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois só se admite transação penal nas ações penais públicas.
- C pode ser oferecida, apenas pelo Ministério Público, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mesmo que a cumulação das penas ultrapasse esse limite.
- D pode ser oferecida, pelo ofendido, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a cumulação das penas não ultrapasse tal limite.
- E pode ser oferecida, apenas pelo ofendido, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mesmo que a cumulação das penas ultrapasse esse limite.
No que se refere a jurisdição e competência no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir.
I Compete ao tribunal do júri da justiça federal o julgamento de crime de homicídio doloso de agente público federal cometido com a intenção de obstar ou dificultar o exercício de suas atribuições.
II A competência especial por prerrogativa de função somente pode ser fixada pela Constituição Federal de 1988, pelas constituições estaduais e pelo CPP.
III Compete à justiça comum estadual processar e julgar criminalmente prefeito que praticar o crime de desvio de verba federal transferida e incorporada ao patrimônio do município.
IV A competência criminal é exercida exclusivamente pela justiça comum estadual, pela justiça federal e pela justiça militar.
Assinale a opção correta.
- A Apenas os itens I e II estão certos.
- B Apenas os itens I e III estão certos.
- C Apenas os itens II e IV estão certos.
- D Apenas os itens III e IV estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.
I O arquivamento de inquérito policial (IP) em virtude do reconhecimento de legítima defesa impede a instauração de novo IP e a propositura de ação penal acerca do mesmo fato delituoso.
II A acareação e a reprodução simulada dos fatos podem ser realizadas pela autoridade policial, desde que haja autorização judicial.
III A autoridade policial tem legitimidade para representar ao juízo competente acerca do sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração penal objeto do inquérito policial por ele presidido.
IV É vedado ao Ministério Público realizar investigações mediante procedimento investigatório distinto do inquérito policial.
Assinale a opção correta.
- A Apenas os itens I e III estão certos.
- B Apenas os itens I e IV estão certos.
- C Apenas os itens II e III estão certos.
- D Apenas os itens II e IV estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
Francisco, reincidente na mesma conduta delituosa, foi flagrado por José, gerente da fazenda de Roberto, no momento em que tentava furtar dois bois reprodutores de alto valor da propriedade rural. Com o auxílio de outros empregados da fazenda, José conseguiu conter Francisco e o conduziu imediatamente à delegacia de polícia da região. A autoridade policial colheu o depoimento de todos os envolvidos e de duas testemunhas que presenciaram o fato delituoso e que confirmaram a suspeita da tentativa de furto.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CPP, a autoridade policial
- A deverá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco e recolhê-lo à prisão, exceto no caso de ele se livrar solto ou de prestar fiança, visto que o flagrante realizado por José é legal e classificado pela doutrina como flagrante perfeito ou real.
- B poderá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco, desde que o proprietário da fazenda ofereça representação contra ele.
- C não poderá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco, pois José não é o proprietário dos animais objeto da tentativa de furto.
- D não poderá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco, uma vez que a prisão em flagrante realizada por José é considerada hipótese de flagrante ilegal.
- E deverá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco, uma vez que a prisão em flagrante realizada por José foi legal, sendo denominada pela doutrina de flagrante imperfeito ou quase-flagrante.
O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra Francisco, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva. O juízo da comarca de Fortaleza determinou a citação do acusado, que apresentou defesa no prazo legal, na qual arguiu a prescrição e requereu a extinção da pretensão punitiva. Ao apreciar a manifestação do acusado, o juízo criminal indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e determinou o prosseguimento do feito.
Na situação hipotética apresentada, contra a decisão do juízo criminal
- A é cabível apenas revisão criminal, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.
- B não é cabível recurso.
- C é cabível recurso de apelação, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.
- D é cabível apenas habeas corpus, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.
- E é cabível recurso em sentido estrito, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.
Durante audiência de instrução e julgamento na qual se apurava um crime de estelionato, o juiz colheu o depoimento de apenas duas testemunhas de acusação, pois a defesa não havia arrolado testemunhas para o ato de audiência. Nos seus depoimentos, as testemunhas não confirmaram a autoria do delito, entretanto, durante o interrogatório do acusado, este confessou a autoria do crime.
Nessa situação hipotética, de acordo com os critérios de valoração da prova previstos no CPP, o juiz deverá
- A designar data para nova audiência de instrução, facultando à acusação a substituição das testemunhas por ela arroladas.
- B condenar o acusado, uma vez que ele confessou o crime.
- C interrogar novamente o acusado, com a advertência de que eventual mudança nas suas declarações não implicará infração penal.
- D absolver o acusado, por insuficiência de provas.
- E facultar à acusação a produção de novas provas.
Mário praticou crime de estupro contra Gustavo, tendo-lhe causado danos de ordem moral e material. Após o regular processamento da ação penal pelo crime citado, o juiz proferiu a sentença penal condenatória, porém Mário, condenado, interpôs recurso de apelação contra a referida sentença. Ao analisar a apelação, o tribunal manteve a decisão do juiz de 1.ª instância, tendo a sentença transitado em julgado.
Nessa situação hipotética, caso Gustavo pretenda pleitear a reparação dos danos por ele sofridos, será cabível a propositura de
- A ação civil de conhecimento perante o tribunal que julgou o recurso de apelação da ação penal condenatória, requerendo-se a condenação de Mário pelos danos causados a Gustavo.
- B ação civil de conhecimento perante o juízo criminal que condenou Mário pelo crime de estupro, na qual deverá ser requerida a condenação de Mário pelos danos causados a Gustavo.
- C ação de execução ex delito perante o juízo cível, podendo o valor da execução ser fixado pela sentença penal condenatória, sem prejuízo dos demais danos apurados em liquidação de sentença.
- D ação de execução ex delito perante o juízo cível, desde que a sentença penal condenatória tenha estabelecido o limite total dos danos causados a Gustavo.
- E ação civil de conhecimento perante o juízo criminal que condenou Mário pelo crime de estupro, na qual deverá ser indicado o limite total dos danos por suportados por Gustavo.
João foi preso em flagrante delito pela prática de dois crimes (A e B) em concurso material. A competência para processamento e julgamento do crime A é da justiça comum, estando o agente sujeito à pena de um a três anos de detenção; e o processamento e julgamento do crime B são de competência do juizado especial criminal, sendo prevista pena de seis meses a dois anos de detenção. Ambos os crimes praticados são afiançáveis.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei n.º 9.099/1995, a autoridade policial deverá lavrar
- A auto de prisão em flagrante referente aos dois crimes, sendo-lhe permitido arbitrar fiança para o agente somente quanto ao crime B.
- B auto de prisão em flagrante referente aos dois crimes, sendo-lhe permitido arbitrar fiança para o agente quanto a ambos.
- C auto de prisão em flagrante quanto ao crime A, sem, contudo, poder arbitrar fiança para o agente no que diz respeito a esse crime; e termo circunstanciado de ocorrência quanto ao crime B.
- D auto de prisão em flagrante quanto ao crime A, podendo arbitrar fiança para o agente no que diz respeito a esse crime; e termo circunstanciado de ocorrência quanto ao crime B.
- E auto de prisão em flagrante referente aos dois crimes, sem, contudo, poder arbitrar fiança para o agente quanto a nenhum deles.
A arguição da exceção de litispendência nos crimes de ação penal pública incondicionada
- A deve ser apresentada pelo acusado, dentro do prazo da defesa prévia, ou pelo MP, até o oferecimento das alegações finais.
- B é incabível.
- C deve ser apresentada pela defesa do acusado somente até as alegações finais.
- D pode ser apresentada, a qualquer tempo, pela defesa do acusado e pelo MP, ou reconhecida de ofício pelo juízo.
- E deve ser apresentada necessariamente pela defesa do acusado, dentro do prazo da defesa prévia.