Resolver o Simulado Nível Médio

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Legislação Federal

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O art. 3º do Decreto Federal nº 8.373/2014 estabelece que o eSocial se rege pelos seguintes princípios:


I. Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.

II. Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações.

III. Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas.

IV. Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.


Quais estão corretos?

  • A Apenas I e II.
  • B Apenas III e IV.
  • C Apenas I, II e III.
  • D Apenas II, III e IV
  • E I, II, III e IV.
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O Município Alfa acaba de instituir, observadas as formalidades necessárias, sua guarda municipal. Considerando o teor da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em matéria de vedações, é correto afirmar que a estrutura hierárquica da guarda municipal

  • A pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações, desde que haja lei municipal autorizativa.
  • B não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, mas pode em relação aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
  • C não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos, mas pode em relação às condecorações.
  • D não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
  • E pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, mas não pode em relação aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
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Em matéria de prerrogativas, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

  • A para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
  • B os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos, ao menos 50% (cinquenta por cento) por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
  • C é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, conjuntamente com os demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
  • D suspende-se o direito ao porte de arma de fogo do guarda municipal apenas na hipótese de restrição médica, mediante junta médica oficial com 3 (três) médicos.
  • E o guarda municipal possui prerrogativa de inamovibilidade, não podendo ser removido após alcançar a estabilidade, salvo a pedido.
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Em tema de exigências para investidura no cargo público de guarda municipal, bem como capacitação e controle, assinale a afirmativa correta, de acordo com Lei nº 13.022/2014.

  • A São requisitos básicos para investidura no cargo público de guarda municipal o nível médio completo de escolaridade e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
  • B Lei municipal não poderá estabelecer outros requisitos diversos daqueles previstos na Lei nº 13.022/2014 para investidura no cargo público de guarda municipal.
  • C O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido pelo Ministério Público.
  • D O Poder Judiciário municipal deverá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança.
  • E O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades e poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
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Em relação à criação da guarda municipal, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

  • A o Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal, independentemente de lei.
  • B a guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.
  • C os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
  • D a guarda municipal deve ser criada como autarquia municipal, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
  • E as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 1% (um por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
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Avalie se, de acordo com a Lei nº 13.022/2014, as competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, incluem

I. encaminhar ao Prefeito Municipal, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. II. proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas. III. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I e III, apenas.
  • E I, II e III.

Conhecimentos Gerais

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Leia o trecho da entrevista concedida por Daniel Munduruku, filósofo e escritor do Povo Munduruku e diretor-Presidente do Instituto UKA - Casa dos Saberes Ancestrais:

A minha atuação no movimento indígena se dá por intermédio da literatura. Com qual objetivo? Eu gosto de pensar que estou ajudando o Brasil a desentortar seu pensamento, contribuindo para olhar para os povos indígenas sem o crivo dos estereótipos. Isso ajuda todos nós a termos uma ideia mais objetiva do nosso processo histórico, colocando os povos indígenas nos lugares que eles escolhem, ou seja, como seres humanos, cheios de dificuldades, buscando responder às angústias da existência, com a possibilidade de serem pessoas violentas, ciumentas, raivosas, como todo ser humano. Para isso, busco arrancar da cabeça das pessoas a palavra índio, que carrega consigo uma série de estereótipos românticos e exóticos. As pessoas devem nos chamar por nossos nomes, pelo que somos de fato e não pelo que elas acham que nós somos (“índios”), sem esquecer que nós somos seres contemporâneos. Salvaguardar a nossa ancestralidade não significa renunciar à nossa contemporaneidade.

Adaptado de CERNICCHIARO, Ana Carolina. Daniel Munduruku, literatura para desentortar o Brasil. Crítica Cultural – Critic, Palhoça, SC, v. 12, n. 1, p. 15-24, jan./jun. 2017.

Com base no relato, analise as afirmativas a seguir a respeito do ativismo literário e indígena de Daniel Munduruku, na cena cultural e artística brasileira.

I. Para o autor, a escrita autoral indígena permite construir um relato sobre o processo de formação histórica da sociedade brasileira em contraposição às identidades equivocada a respeito de “brancos” e “índios” perpetuadas ainda hoje.

II. Para o autor, o vocábulo índio é redutor e perpetua imagens idealizadas: o indígena como representante do início da humanidade, em sintonia com a natureza, ou o índio tutelado, incapaz de se inserir no mundo do trabalho, por exemplo.

III. Para o autor, salvaguardar a ancestralidade significa preservar as tradições culturais, a língua e a cultura indígena tal como eram vividas pelos antepassados, de modo a proteger uma identidade específica.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.
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Leia a descrição da manifestação cultural a seguir:

Expressão que envolve festa, música e coreografia características e tradicionalmente reproduzidas no nordeste paraense. Teve origem no atual Estado do Pará no século XVII, a partir de danças e costumes indígenas, às quais somaram-se contribuições negras e europeias. O seu nome deriva do tambor artesanal utilizado nas apresentações. Sua dança é marcada por movimentos giratórios e a marcação coreográfica caracteriza-se por manter sempre um dos pés à frente do outro.

Com base no relato, assinale a opção que indica corretamente a manifestação cultural descrita.

  • A Xote.
  • B Lundu.
  • C Carimbó.
  • D Marujada.
  • E Dança da Angola.
9

Em 2025, o Pará sediará a Cúpula da Amazônia e a Conferência do Clima, mas é líder absoluto de desmatamento entre os estados da Amazônia desde 2006, e o maior emissor do país de gases de efeito estufa. Por que o estado lidera um ranking tão negativo em questões ecológicas?

A respeito dessa indagação, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente uma das causas do elevado desmatamento no Pará.

  • A A existência de grandes áreas do estado de florestas públicas não destinadas torna a vegetação nativa dessas áreas mais vulnerável a atividades associadas ao desmatamento como grilagem, extração ilegal de madeira e garimpo.
  • B A introdução do licenciamento online pelo Ibama no estado, contribui para o desmatamento, uma vez que esse órgão carece de estrutura suficiente para fiscalizar o impacto ambiental das atividades dos garimpeiros.
  • C O desenvolvimento crescente de técnicas para intensificar a atividade agropecuária na região, como a rotação de pastagens e a integração lavoura-pecuária-floresta, têm levado à ampliação de áreas desmatadas.
  • D As queimadas provocadas por causas naturais superam as associadas a causas antrópicas nos biomas paraenses, em função das mudanças climáticas que aceleram a ocorrência de raios.
  • E O desmonte das áreas protegidas no Pará, nas últimas duas décadas, favoreceu o avanço do desmatamento ilegal, sobretudo nas antigas Reserva Extrativista Chico Mendes e Área de Proteção Ambiental (APA) Triunfo do Xingu.
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A atual legislação brasileira de recursos hídricos preconiza a adoção das bacias hidrográficas como unidade territorial de planejamento e gestão desses recursos. Este é um modelo de planejamento integrado onde componentes ambientais e sociais são compreendidos no contexto de suas relações sistêmicas

(PESSOA, F. S. FAÇANHA, A. C., 2016, p. 735.)


A respeito da Bacia do Rio Parnaíba, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A Pode ser considerada como a maior Bacia genuinamente nordestina e uma das mais importantes Bacias Hidrográficas da região Nordeste.
  • B Por se situar em vasta extensão do bioma Caatinga, o Rio Parnaíba é considerado como rio intermitente, cuja foz, em forma de estuário, é utilizada na pecuária.
  • C Em virtude de sua extensão territorial, abrangendo os estados do Piauí, Maranhão e Ceará, perpassa três biomas diferentes, a saber: o Cerrado, a Caatinga e o Costeiro.
  • D O Rio Parnaíba, que assinala a divisa entre os estados do Maranhão e Piauí, tem como afluentes rios diversos cujas nascentes se localizam na Chapada das Mangabeiras.
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Empresário e apresentador de televisão. Nasceu no Rio de Janeiro em 1930, e seu primeiro trabalho foi como camelô. Atualmente, é uma das pessoas mais importantes da história da televisão brasileira. Seu programa de televisão, em exibição desde 1961, é considerado o programa de televisão mais duradouro do mundo. O trecho se refere a qual personalidade brasileira?

  • A Faustão.
  • B Augusto Liberato.
  • C Luciano Huck.
  • D Silvio Santos.
  • E Ratinho.
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O dia ________________ é uma data marcada na história brasileira como o dia quando, em 1888, a escravatura foi abolida em nosso país. Isso se deu por meio de uma lei conhecida como Lei Áurea, que foi assinada pela princesa Isabel, e a partir dessa lei, estima-se que mais de 700 mil escravos tenham recebido sua liberdade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A 21 de abril
  • B 13 de maio
  • C 7 de setembro
  • D 21 de setembro
  • E 15 de outubro
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A obra “Dom Casmurro” foi escrita por qual autor?

  • A Arnaldo Jabor.
  • B Machado de Assis.
  • C Castro Alves.
  • D Augusto Cury.
  • E Érico Veríssimo.
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Sobre o Hamas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É uma organização islâmica com ala militar.
( ) Seu nome significa Movimento de Resistência Islâmica.
( ) Foi designado como organização terrorista pelos Estados Unidos, pela União Europeia e por Israel.

A ordem de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A V – V – V.
  • B V – V – F.
  • C F – V – F.
  • D F – F – V.
  • E F – F – F.
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Apresentador de TV que estreou na televisão em 1996, lançando personalidades como Tiazinha. Em 2004, casou-se com a artista brasileira Angélica, que também é apresentadora de televisão. O trecho se refere a qual personalidade brasileira?

  • A João Lobo.
  • B Rodrigo Faro.
  • C Augusto Liberato.
  • D Luciano Huck.
  • E Faustão.
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Impacto ambiental é o nome dado a uma modificação causada no meio ambiente devido à ação humana. Para reduzir nossos impactos negativos, podemos adotar algumas ações simples no nosso dia a dia. Assinale a alternativa que NÃO auxilia na diminuição dos impactos ambientais.

  • A Evitar o desperdício de água.
  • B Reduzir o uso de automóveis.
  • C Economizar energia elétrica.
  • D Separar o lixo orgânico do reciclável.
  • E Intensificar o consumismo.

Direito Constitucional

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Em consonância com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO no de:

  • A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
  • B liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
  • C pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
  • D garantia de padrão de qualidade.
  • E garantia do direito à educação e à aprendizagem do Ensino Fundamental ao Ensino Superior.
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Em consonância com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO no de:

  • A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
  • B liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
  • C pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
  • D garantia de padrão de qualidade.
  • E garantia do direito à educação e à aprendizagem do Ensino Fundamental ao Ensino Superior.
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Em consonância com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO no de:

  • A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
  • B liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
  • C pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
  • D garantia de padrão de qualidade.
  • E garantia do direito à educação e à aprendizagem do Ensino Fundamental ao Ensino Superior.
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Em consonância com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO no de:

  • A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
  • B liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
  • C pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
  • D garantia de padrão de qualidade.
  • E garantia do direito à educação e à aprendizagem do Ensino Fundamental ao Ensino Superior.
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Em consonância com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO no de:

  • A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
  • B liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
  • C pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
  • D garantia de padrão de qualidade.
  • E garantia do direito à educação e à aprendizagem do Ensino Fundamental ao Ensino Superior.
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Em consonância com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO no de:

  • A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
  • B liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
  • C pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
  • D garantia de padrão de qualidade.
  • E garantia do direito à educação e à aprendizagem do Ensino Fundamental ao Ensino Superior.
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O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de João, ordenador de despesa, concluiu que determinados pagamentos foram realizados sem qualquer justificativa. Por tal razão, imputou débito a João e lhe aplicou a sanção de multa.
Nesse caso, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas

  • A possui exigibilidade imediata, sendo suscetível de execução.
  • B tem natureza judicial e é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.
  • C não pode motivar uma execução judicial, considerando o seu caráter administrativo.
  • D deve ser chancelada pelo Poder Legislativo do ente federativo ao qual João está vinculado.
  • E é insuscetível de ser revista pelo Judiciário, se foi adotada por decisão de dois terços dos membros do Tribunal.

Legislação Estadual

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Joana, no exercício de suas atribuições como auxiliar de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Pará, observou que, em determinado processo administrativo disciplinar, haverá a necessidade de se determinar o afastamento preventivo de determinado servidor, a fim de que ele não venha a influir na apuração da irregularidade.

Em razão disso, Joana apurou corretamente que o afastamento preventivo, nos termos da Lei nº 5.810/1994, poderá ser determinado pelo prazo de até

  • A 60 (sessenta), com prejuízo da remuneração e sem a possibilidade de prorrogação.
  • B 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração, com a possibilidade de prorrogação por igual período.
  • C 100 (cem) dias, sem prejuízo da remuneração, sem a possibilidade de prorrogação.
  • D 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, com a possibilidade de prorrogação por igual período.
  • E 90 (noventa) dias, com prejuízo da remuneração, sem a possibilidade de prorrogação.
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Ao ser investido no cargo de auxiliar de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Gabriel decidiu rememorar os deveres dos servidores públicos elencados na Lei nº 5.810/1994, vindo a concluir que, entre eles, estão expressamente consagrados os seguintes:

  • A assiduidade, pontualidade, urbanidade e discrição.
  • B exercício das atribuições, seja pessoalmente ou por terceiros.
  • C obediência às ordens superiores, inclusive, quando manifestamente ilegais.
  • D atender com presteza exclusivamente às requisições para a defesa do Estado.
  • E a vedação de representação com relação às ordens manifestamente ilegais ou irregulares.
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A Lei nº 5.810/1994 prevê situações em que deverá ser imposta a pena de demissão com a nota “a bem do serviço público”, a qual será aplicada sempre que a sanção for fundamentada na situação de

  • A abandono de cargo.
  • B ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
  • C insubordinação grave em serviço.
  • D acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
  • E incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
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Segundo a Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e dos Municípios, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA).

Neste contexto, o órgão consultivo e deliberativo do SISEMA é chamado de:

  • A Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente.
  • B Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais.
  • C Órgão Municipal do Meio Ambiente.
  • D Órgão Estadual do Meio Ambiente.
  • E Conselho Estadual do Meio Ambiente.
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Considerando as normas legais e constitucionais aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

  • A Remuneração do trabalho noturno superior à remuneração do trabalho diurno não é aplicável.
  • B É direito do servidor ter remuneração do serviço extraordinário superior a 50% à remuneração normal, no mínimo.
  • C Os servidores públicos não têm direito a adicional de remuneração para as atividades penosas e insalubres ou perigosas.
  • D Irredutibilidade de salário ou vencimento só é possível por meio de acordo entre o servidor e o ente com o qual possui vínculo.
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Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo referente a cargos públicos:

I. As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreiras, obedecerão aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, e a lei estabelecerá normas que assegurem critérios objetivos na avaliação do merecimento.
II. Os cargos em comissão serão organizados em carreira.
III. As progressões de nível dentro de uma mesma classe da carreira ocorrerão em momento definido mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, ressalvadas aquelas decorrentes de critérios exclusivamente objetivos, na forma da lei.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas I e III.
  • E I, II e III.
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Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são competências do Município:

I. Dispor sobre o horário e os dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.
II. Fomentar práticas desportivas formais e não formais.
III. Promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.