Resolver o Simulado CESPE/CEBRASPE - Nível Médio
Direito Administrativo
Os recursos minerais encontrados no subsolo de um terreno localizado em Camaçari serão considerados bens
- A da União.
- B do estado da Bahia.
- C do município de Camaçari.
- D da União, do estado da Bahia e do município de Camaçari, conjuntamente.
- E da União e do estado da Bahia, conjuntamente.
De acordo com a Constituição Federal, se um servidor público praticar ato de improbidade administrativa, ele estará sujeito a
- A demissão.
- B suspensão.
- C advertência.
- D perda dos direitos políticos.
- E perda da função pública.
A respeito dos agentes públicos, é correto afirmar que os jurados, os mesários eleitorais e os membros dos conselhos tutelares são classificados como agentes
- A delegados.
- B putativos.
- C credenciados.
- D administrativos.
- E honoríficos.
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as fundações públicas
- A possuem personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
- B possuem fins lucrativos.
- C são criadas por lei.
- D são custeadas por recursos próprios, apenas.
- E são subordinadas administrativamente aos ministérios a que estejam vinculadas.
O princípio que restringe a liberdade do administrador público de efetuar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal, é o princípio da
- A indisponibilidade do interesse público.
- B especialidade.
- C segurança jurídica.
- D supremacia do interesse público.
- E impessoalidade.
Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
I O CBMPA responderá pelos danos que seus militares, nessa qualidade, causarem a terceiros.
II Uma empresa pública paraense prestadora de serviços especializados nas áreas de ciências agrárias e humanas responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
III Na responsabilidade civil da Administração Pública, o direito de regresso contra o responsável prescinde de dolo ou culpa do agente causador do dano.
Assinale a opção correta.
- A Nenhum item está certo.
- B Apenas o item I está certo.
- C Apenas o item II está certo.
- D Apenas o item III está certo.
- E Todos os itens estão certos.
O desfazimento do ato administrativo devido ao descumprimento, pelo destinatário, das condições fundamentais para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica configura a
- A conversão.
- B renúncia.
- C caducidade.
- D cassação.
- E contraposição.
À luz das disposições jurisprudenciais e doutrinárias predominantes acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
I A administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II Imperatividade, tipicidade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.
III Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos dos atos administrativos.
Assinale a opção correta.
- A Apenas o item II está certo.
- B Apenas o item III está certo.
- C Apenas os itens I e II estão certos.
- D Apenas os itens I e III estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA) pode exigir de particulares o cumprimento de normas de segurança contra incêndio e emergências nas edificações de todo o território estadual com fundamento, precipuamente, no poder
- A regulamentar.
- B discricionário.
- C hierárquico.
- D disciplinar.
- E de polícia.
Com base na doutrina majoritária relativa à organização administrativa, julgue os itens a seguir.
I A criação de um território federal é exemplo de descentralização administrativa.
II A criação de uma empresa pública é exemplo de desconcentração administrativa.
III A centralização administrativa consiste na execução de um serviço público por uma entidade da administração pública indireta.
Assinale opção correta.
- A Apenas o item I está certo.
- B Apenas o item II está certo.
- C Apenas os itens I e II estão certos.
- D Apenas os itens II e III estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
A entidade da administração indireta cuja área de atuação deve ser definida mediante lei complementar é o(a)
- A partido político.
- B autarquia.
- C fundação pública.
- D empresa pública.
- E sociedade de economia mista.
É princípio constitucional expresso relacionado à administração gerencial o da
- A legalidade.
- B impessoalidade.
- C eficiência.
- D moralidade.
- E publicidade.
Acerca de atos administrativos, assinale a opção correta.
- A Há sempre um controle de mérito na anulação de um ato administrativo.
- B A revogação, fundada no poder vinculado da administração, decorre exclusivamente do critério de conveniência e oportunidade.
- C No exercício de sua função típica, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.
- D O vício de legalidade de um ato administrativo pode ser sanável ou não, sendo obrigatória a anulação do ato em ambos os casos, não havendo que se falar em convalidação.
- E Até mesmo os atos vinculados são passíveis de revogação, visto que comportam juízo de oportunidade e conveniência.
A respeito do poder de polícia, julgue os itens seguintes.
I O poder de polícia administrativo pode ser exercido preventivamente ou repressivamente.
II As entidades com personalidade de direito privado integrantes da administração pública indireta podem exercer poder de polícia.
III São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
IV A autorização é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o seu gozo.
Estão certos apenas os itens
- A I e III.
- B I e IV.
- C II e IV.
- D I, II e III.
- E II, III e IV.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e à sua organização.
I Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia, inexistindo, pois, controle da administração direta sobre a indireta.
II No Brasil, adota-se o critério formal de administração pública. Dessa forma, administração pública é aquilo que, juridicamente, o direito assim considera, independentemente da atividade exercida.
III A desconcentração administrativa se dá por meio de outorga.
IV As autarquias e fundações públicas são entidades da administração indireta.
Estão certos apenas os itens
- A I e III.
- B I e IV.
- C II e IV.
- D I, II e III.
- E II, III e IV.
As prerrogativas e sujeições conferidas à administração pública, inexistentes nas relações típicas entre particulares, caracterizam o regime jurídico administrativo e derivam especificamente de dois princípios, denominados
- A supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.
- B razoabilidade e proporcionalidade.
- C eficiência e eficácia.
- D legitimidade e boa-fé.
- E impessoalidade e publicidade.
- A Em razão do princípio da legalidade ,todas as normas constitucionais devem ser objeto de lei ordinária para que a administração pública possa agir de forma legítima com base nelas.
- B Todos os princípios aplicáveis à administração pública devem estar expressos na CF, que não admite princípios implícitos.
- C Em regra, se não houver norma específica que imponha a publicidade de um ato administrativo ao é necessário torná-lo público.
- D Atos jurídicos da administração pública devem considerar apenas as regras jurídicos objetivas; considerações sobre moralidade, por exemplo, não interferem na validade desses atos.
- E Por força do princípio da impessoalidade, os atos da administração pública não são atribuídos à pessoa física que os pratica, mas ao órgão ou ente público que esta representa.
É órgão da administração pública direta
I empresa pública. II autarquia. III sociedade de economia mista.
Assinale a opção correta.
- A Apenas o item I está certo.
- B Apenas o item II está certo.
- C Apenas o item III está certo.
- D Nenhum item está certo.
Sabendo que os princípios da administração pública são fundamentais para garantir conduta íntegra e eficiente por seus órgãos, assinale a opção que apresenta uma conduta do servidor público pautada pelo princípio da impessoalidade.
- A colocar a lei como prioridade nas decisões administrativas, estando ela acima dos interesses do setor privado e dos pessoais
- B tratar todos os indivíduos sem qualquer tipo de discriminação, abolindo o preconceito e a diferenciação no tratamento de cidadãos com posicionamentos políticos ou ideológicos diferentes dos dos servidores
- C divulgar o uso de verbas e gastos de entidades públicas e servidores
- D entregar bons resultados aos cidadãos por meio do uso inteligente e estratégico dos recursos públicos
Abadia e Alex pretendiam se casar no dia da festa da padroeira da cidade onde residem. O município o pedido de autorização, entretanto, negou seu pedido para a interdição de um canto da praia durante o dia para realização da celebração e festa do casamento, sob a alegação de que a cidade estaria em festa em comemoração à padroeira.
Nessa situação hipotética, o ato praticado pelo município classifica-se como ato
- A de autoridade, decorrente do fato de a administração pública ter como atividade limitar as liberdades individuais em prol da coletividade e interferir na dimensão dos direitos do indivíduo em particular.
- B de expediente, pois a permissão para a utilização do espaço público prejudicaria o andamento da rotina administrativa da prefeitura em razão da festa da padroeira realizada no mesmo dia.
- C vinculado, já que não existia alternativa a não ser negar, porque não existe previsão de lei que permita festa particular em área pública.
- D discricionário, pois a administração pública utilizou o poder para adotar a conduta mais conveniente ao negar o pedido do casal e priorizar as necessidades coletivas.
Direito Constitucional
No município de Camaçari, estão vagos os cargos públicos A, B, C, D e E, descritos a seguir.
A – professor universitário municipal B – cargo técnico em secretaria municipal C – cargo científico em autarquia municipal D – cargo técnico em fundação pública municipal E – cargo científico em empresa pública municipal
Nessa situação hipotética, havendo compatibilidade de horários, nos termos da Constituição Federal de 1988, observado o teto remuneratório previsto constitucionalmente, poderão ser cumulados os cargos
- A A e B.
- B C e E.
- C B e C.
- D C e D.
- E B e D.
Decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional compete
- A ao Congresso Nacional.
- B à Câmara dos Deputados.
- C ao Senado Federal.
- D ao presidente da República.
- E ao ministro da Justiça.
Segundo a Constituição Federal, o servidor público ocupante de cargo extinto, até o seu aproveitamento em outro cargo, será
- A colocado em disponibilidade.
- B readaptado.
- C reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
- D reintegrado em cargo anteriormente ocupado.
- E transferido para outro órgão do mesmo Poder.
A remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por
- A portaria.
- B resolução.
- C lei específica.
- D regulamento.
- E ato administrativo da autoridade competente.
Em caso de limitação da liberdade de locomoção por ato ilegal de autoridade pública, cabe, para proteger o direito de locomoção,
- A tutela de urgência.
- B medida protetiva.
- C mandado de segurança individual.
- D habeas corpus.
- E habeas data.
Direito Penal Militar
De acordo com o Código Penal Militar (CPM), processar e julgar crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos por militar contra civil, em tempos de paz e em primeira instância, compete
- A à Corregedoria da Justiça Militar.
- B à Justiça Militar estadual.
- C ao Conselho de Justiça Militar.
- D ao Superior Tribunal Militar.
- E ao Tribunal do Júri.
Assinale a opção que apresenta um crime impropriamente militar.
- A abandono de posto
- B deserção
- C recusa de obediência
- D furto de armamento em estabelecimento militar
- E prática de violência contra inferior
Caso um soldado cometa crime militar, com base no CPM, o juiz poderá
- A utilizar o motivo fútil para agravar a pena, mesmo que ele já tenha sido utilizado para qualificar o crime.
- B considerar a reincidência aplicando as condenações anteriores, mesmo que não tenha transcorrido o trânsito em julgado.
- C considerar como circunstância atenuante o fato de ser meritório o comportamento anterior.
- D observar a condenação anterior, para efeito da reincidência, mesmo que tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos entre a extinção da pena e o crime posterior.
- E considerar os crimes anistiados para efeitos de reincidência.
O CPM estabelece penas principais e penas acessórias para os crimes militares. Assinale a opção que apresenta somente penas principais.
- A prisão, detenção e exclusão das forças armadas
- B reclusão, detenção e impedimento
- C reclusão, reforma e indignidade para o oficialato
- D reclusão, impedimento e suspensão dos direitos políticos
- E impedimento, indignidade para o oficialato e incompatibilidade com o oficialato
Com base no CPM, assinale a opção que caracteriza crime impropriamente militar.
- A constrangimento ilegal
- B motim
- C desrespeito a símbolo nacional
- D despojamento desprezível
- E reunião ilícita